Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Entenda mais sobre a Lei que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado!
lei federal que proíbe apreensão de veículos com ipva atrasado

Olá, motorista!

Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso da quitação do imposto. Afinal, ter o veículo apreendido é uma situação altamente constrangedora!

Além disso, a apreensão pode causar diversos prejuízos para quem utiliza seu veículo como meio de trabalho! Mas a pergunta é: a ausência do pagamento do imposto pode gerar a apreensão em todos os casos?

Para sanar todas as suas dúvidas, continue a leitura e fique por dentro de nossas dicas! Conhecer a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda a diferença!

Quando a Lei foi sancionada?

O IPVA é um imposto que deve ser pago anualmente sobre a propriedade de veículos. Mas, em razão de imprevistos financeiros, pode acontecer de o proprietário não conseguir arcar com esse custo. Contudo, caso isso aconteça, o seu carro não pode ser apreendido.

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

Quais as suas motivações?

A legislação citada (Lei nº 14.229/2021) permitiu que o portador do veículo barrado por fiscalização tenha o automóvel liberado. A maior motivação para tanto foi o entendimento da mínima intervenção do Estado na vida privada.

A apreensão, nesse caso, é considerada ato em desconformidade com a Constituição Federal. O entendimento é de que o Estado não pode atuar com abuso de autoridade. Nesse sentido, é necessário que o Judiciário execute o débito do contribuinte. Ou seja, o poder estatal não tem competência para executar débito, apenas fiscalizar!

Para evitar esse tipo de transtorno, o ideal é estar em dia com o pagamento de IPVA. Caso tenha dúvidas sobre algum ano de contribuição, realize uma consulta de IPVA e seja pontual com esse compromisso. Ressaltando que a consulta pode ser feita pelos serviços online do DETRAN, o que ajuda no controle da sua vida no trânsito.

Quais as principais determinações que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado?

Talvez a alteração mais significativa tenha sido realmente a impossibilidade de apreensão por falta de pagamento em ocasião de blitz de trânsito. A Lei nº 14.229/2021 fez a inclusão da possibilidade de prazo para regularizar a situação e evitar a medida extrema de captação. Além dessa mudança, a norma beneficiou o condutor em diversos aspectos.

Autuação

Em razão da proibição legal de apreensão por irregularidade na quitação do IPVA, o motorista deve ser autuado. Essa autuação é um ato fiscal que tem o objetivo de atestar a infração. O poder público deve documentar, por meio da autuação, a inobservância dos requisitos legais pelo condutor.

Liberação do veículo

A norma entende que o veículo precisa ser liberado. Sendo assim, é considerado uso arbitrário do poder a retenção por não estar em dia com o IPVA. O entendimento está pautado na proteção do bem privado em detrimento à incompetência do Poder Público exercer cobrança sem provocação do Poder Judiciário.

Situações que podem fazer o veículo ser guinchado

Existem algumas infrações que são passíveis de remoção sem que se configure abuso de poder. Estão elencados no Código de Trânsito Brasileiro quase trinta infrações! O infrator que dirige sem CNH, porta documento falso, entre outras transgressões certamente sofre sanção!

A penalidade administrativa de remoção nesses casos citados é perfeitamente possível. Caso você tenha cometido algum ato descrito na lei, além do reboque, você será cobrado por multa de trânsito.

A liberação pode ser solicitada pelo dono ou por responsável legal, contanto que não haja nenhum bloqueio anotado no registro. É necessário portar a inscrição de licenciamento, bem como o Registro Geral (RG) junto a entidade responsável e solicitar o requerimento.

Para que o resgate ocorra, é preciso pagar a diária do estacionamento, que será calculado com base no lapso temporal de estadia. Depois da devida quitação e do comparecimento ao pátio, será autorizada a liberação. Lembrando que também é imprescindível a entrega do registro de licenciamento e da identificação instituída do órgão executor do guincho.

Prazo para a regularização da documentação

Em vez da atitude abusiva de reboque, a nova lei trouxe a possibilidade de regularização. Assim, é concedido um prazo para que você regularize o que estiver em desacordo com a norma. Contudo, caso o documento não seja regularizado dentro desse período, as autoridades têm o poder de apreender o veículo.

Dessa forma, é possível que entidades executivas recolham o bem para nova fiscalização. Portanto, é de suma importância estar atento às regras para evitar dores de cabeça.

No caso de constatação de falta de quitação do IPVA, o fiscal precisa pegar o Certificado de Registro Veicular por meio de recibo. Em seguida, o agente concede o prazo de 15 dias para que seja regularizada a situação.

Fica claro, portanto, que o motorista deve conhecer suas obrigações para andar de acordo com as regras. É claro que a lei protege atos abusivos, mas é imprescindível conhecer os deveres legais e as devidas responsabilidades no trânsito!

Vale destacar que existem diversos aplicativos que são capazes de monitorar eventuais multas ou pontos na carteira. São recursos que facilitam a vida cotidiana porque disponibilizam informações sobre pendências e débitos. Dessa maneira, você tem acesso às suas informações a qualquer momento, estando sempre precavido a imprevistos.

O conhecimento sobre os desdobramentos da Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda diferença. Saber quais atos e como o Poder Público tem o direito de proceder com eventual remoção resguarda você de muitos transtornos.

Sendo assim, cabe a pergunta: você está em dia com o IPVA 2022? Não perca tempo e regularize sua situação para evitar aborrecimentos que podem custar muito à sua rotina e ao seu bolso.

Gostou de conhecer mais sobre a lei que protege os condutores? Quer saber mais sobre como evitar surpresas desagradáveis? Conheça as soluções do Gringo e fique em paz com suas obrigações!

 

Fórum de discussão

82 respostas

    1. Fala Jamesson, tudo certo? O seu carro não é apreendido por este motivo, amigo. Mas, o licenciamento você não consegue solicitar caso esteja em atraso o IPVA.

      Abraço! #ChamaOGringo💙🚗

      1. Meu carro foi aprendido hj dia 24/04/2022 em uma blitz, alegaram e está com documentação atrasada e não está, está em dia

        1. Olá Gilmaicon, como vai?
          Sinto muito por isso, amigo. A apreensão só poderia ocorrer se você estivesse dirigindo sem o CRLV ou CRLV vencido, implicando na apreensão do veículo e multa.
          O CRLV 2021 poderá ser utilizado até o vencimento do Licenciamento 2022. O CRLV 2022 é gerado somente após o pagamento e baixa do Licenciamento até 2022. Lembrando que só é possível licenciar o veículo se a placa estiver em dia (sem débitos vencidos) e sem bloqueios ou restrições.
          Espero ter ajudado! Um abraço do #SeuAmigoGringo🚗💙

          1. Olá bom Dia, meu nome é Renan de Medeiros, estou com uma dúvida…
            Estou com meu IPVA 2020 e 2021 em atraso, já negociei e parcelei a dívida dos mesmos, e ambos estão em dia com o parcelamento, porém só finalizo em Setembro, o meu licenciamento vence somente em Nov.2022 (licenciamento 2021 está pago), e o IPVA 2022 está quitado, porém o Detran não quer liberar meu CRLV 2022, alegando q existe pendência ainda (IPVA 2020 e 2021),
            essa informação procede,
            Uma vez q negociei a dívida e estou pagando em dia?
            ————
            Outra pergunta:
            Por conta dessa situação, como ainda estou o CRLV 2019, se for parado numa blitz, meu carro pode ser apreendido mesmo assim?

          2. Boa tarde, Renan ! Tudo bem por aí?
            Então amigo, o CRLV 2022 é emitido após o pagamento do Licenciamento 2022. O Detran verifica se a placa está em dia (se não possui débitos vencidos ou algum bloqueio/restrição), e se estiver tudo ok, faz a liberação para a emissão do CRLV 2022. No seu caso, como o Licenciamento 2022 vence apenas em novembro, você poderá rodar com o CRLV 2021 normalmente até lá. O CRLV 2019 não é válido mais (com exceção em MG) e se rodar com ele o veículo poderá ser apreendido. Sobre a dívida ativa, a baixa ocorre em até 15 dias após a aprovação do pagamento. Depois que a instituição recebeu o seu pagamento (sendo parcelado ou à vista) e ele foi aprovado, o órgão público tem um prazo para retirar do sistema, isso se a dívida não estiver em cartório.
            Qualquer dúvida, é só me chamar #SeuAmigoGringo🚗💙

      2. Oi , minha filha teve o carro rebocado numa sexta feira a meia noite depois de um plantão terrível , ele é enfermeira, devido o licenciamento estar atrasado , sendo que quendo ela transferiu o carro ,no Detran imprimiram o que ela deveria pagar e disseram que não conseguiam liberar o documento e transferência sem ser quitado o embaçamento , ela apagou tudo , mais ficou esse licenciamento que ela achou que tinha pago , pois pegou o documento , e por causa de 128 reais , ficou na rua ,na chuva a quilômetros de casa ,sendo que estava de plantão outro dia de manhã sem ter como ir trabalhar, ela explicou que pagou tudo , o policial disse que era estranho mesmo só esse valor estar em atraso 128 reais , e mesmo assim guinchou o carro dela e ela está com a carteira provisoria , o que fazer nesse caso ? Ela é toda certa , com tudo e está arrasada

        1. Oi Liliane, tudo bem? 😀
          Amiga, se o veículo estava apenas com o licenciamento atrasado e sem irregularidades, poderia ter sido beneficiado pela autoridade de trânsito conforme a lei nº 14.229 de 21 de outubro de 2021 em que o condutor deverá pagar as taxas para licenciar o veículo no ato da abordagem por meio de aplicativo. Embora não livra de ser multado por não estar com o documento em dia, mas evita que o veículo possa ser guinchado. Porém, por ter ocorrido a apreensão do veículo, vou te informar como sua filha deverá seguir >
          O resgate poderá ser feito pelo proprietário ou um representante legal, porém é valido lembrar que os débitos do veículo deverão estar em dia sem nenhuma restrição administrativa ou bloqueio judicial. Assim é só seguir até o departamento de onde o veiculo foi apreendido apresentando os documentos pessoais e comprovante dos débitos pagos causados pelos motivos da apreensão do veiculo. Os documentos são:
          – Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) emitido pela autoridade de trânsito no ato da apreensão;
          – Documento de Identidade (RG e CPF);
          – Comprovante de pagamento dos débitos e taxas pendentes;
          – Documento do veículo com licenciamento em dia;
          Tudo certo?! Qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙

      3. Minha moto foi apreendida e queria saber se preciso quitar todos os débitos para liberação até do ipva?

        1. Oi Alex, tudo joia? 😀
          Amigo, para liberação do veículo que foi apreendido, será realmente necessário quitar todos os débitos pendentes. Embora o vencimento do IPVA não cause nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, não há como fazer o licenciamento com o IPVA em atraso, o que impede o pagamento da taxa para a emissão do CRLV. Também deverá ficar atento a dívida ativa indo até para o SPC Serasa. Tudo bem?! #SeuAmigoGringo🚗💙

      4. Bom dia tenho renout um clio 2000 Ele tem vinte anos de uso . Ele ta com IPVA atrasado desde 2012, mas ele. NESSE Caso se diz que carro com essa idade não tem mas obrigação de pagar IPVA?

        1. Bom dia Gerson, como vai?
          Depende do estado, amigo. Em SP, veículos a partir de 20 anos de fabricação possuem isenção do IPVA. No seu caso, você deve verificar com a Secretaria da Fazenda do seu estado. Temos um e-book que possui informações sobre isso > https://gringo.com.vc/e-book-ipva-sucesso/. Depois dá uma olhadinha. 😉 Lembrando que você poderá pagar todos os débitos pelo APP Gringo, baixando no link: https://gringo.com.vc/qrcode-gringo/. E sempre que precisar, pode nos contatar pelo e-mail amigogringo@blip.bot ou através do link: http://bit.do/chamaogringo. Se preferir, é só salvar nosso número 11910844653 e chamar, belezinha?
          Um abraço e #chamaOGringo🚗💙

      5. Pessoal, esse país é um país DE CORRUPTOS, DE ESTÚPIDOS, DE DESINFORMADOS, DE SAFADOS, BANDIDOS, E CRIMINOSOS, ESSE É O BRASIL.

        UM CARA MATA, ROUBA, ASSASSINA, MATA A ESPOSA, MATA OS FILHOS, TRAFICA, ANDA COM METRALHADORA, TEM CAMBADA DE VÁRIOS MOTOQUEIROS QUE CERCAM A RUA E ASSALTA TUDO, PARECE farowest. Nem em filme vi tanta criminalidade, bandidagem, cachorros,
        AGORA ESSES VAGABUNDOS, TIRAM A CNH do trabalhador, PRENDEM O CARRO, VAGABUNDOS, SENVERGONHAS, PILANTRAS, QUEM QUER SER POLÍTICO É UM VAGABUNDO, PILANTRA, NÃO QUER TRABALHAR, QUER FICAR NA BOA, DEPOIS QUER PRENDER TRABALHADOR, PRENDER MOTORISTA DECENTE, TIRAR A CARTA DE MOTORISTA TRABALHADOR, MULTAR, FOTOGRAFAR COM CAMERA PARA MULTAR, MULTAR, MULTAR, MUL…VPPQP

        1. Olá Ernesto, tudo joia?
          Amigo, compreendo sua indignação! É complicado! 🙁 Precisamos ver com os órgãos e pessoas competentes ao assunto, sabe? Nosso conteúdo é de caráter informativo e buscamos trazer soluções relacionadas ao veículo em si, muitas pessoas precisam trabalhar com ele, então é necessário estar com ele em dia. Mas não podemos deixar a chama da esperança se apagar e de ter fé, que tudo vai melhorar! 🙏
          Um abraço e qualquer dúvida, é só me chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

    2. Oi o meu carro falta a última parcela do IPVA de 2021 e o ipva desse ano pra pagar ele pode ser aprendido

      1. Oi Roberta! Como vai?
        Amiga, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo, mas é importante lembrar que para renovar o Licenciamento, o mesmo não pode estar com débitos em atraso.
        O IPVA em atraso impede o licenciamento e a emissão do CRLV e isso pode gerar a apreensão do veículo. Belezinha?
        Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

        1. Na realidade essa lei é inútil, pois sem o IPVA pago não consegue pagar as outras taxas. Estou correto?

          1. Fala Gilson, tudo bem?
            Então amigo, é que o IPVA vence no começo do ano, e o licenciamento vence só depois (geralmente a partir do meio do ano), variando de estado para estado. A lei serve no caso de que, mesmo estando com o IPVA vencido, é possível continuar rodando com o veículo que possui o CRLV. Mas é correto afirmar que não será possível licenciar o veículo com o IPVA em atraso.
            Espero ter ajudado e sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙

          2. Na real, se for pensar, não serve mesmo.
            Ou eu sou muito ruim de interpretação.

            O IPVA vencido gera apreensão Quando?

          3. Oi Cláudio, tudo certinho?!
            Então amigo, IPVA vencido não gera apreensão. O que pode gerar apreensão é dirigir sem o documento ou com o documento vencido, implicando também em multa. Então, não recomendamos rodar com o veículo sem CRLV em dia. Vou dar um exemplo usando a placa com final 0 em SP:
            – o IPVA Cota Única 2022 venceu em 23/02/22 e o licenciamento 2022 vence apenas em 31/12/22;
            – se o licenciamento 2021 foi pago antes do vencimento do IPVA 2022, e os débitos estiverem em dia, ocorreu a emissão do CRLV 2021 e poderá rodar normalmente até o vencimento do licenciamento 2022;
            – ou seja, se possui o CRLV 2021 mas não pagou o IPVA 2022, poderá rodar normalmente até o final do ano pois o documento está em dia. Tudo bem?
            Um abraço do #SeuAmigoGringo🚗💙

    3. Fui abordado em uma blitz, o agente de trânsito que me abordou, falou ou eu pagava na hora o IPVA ou era guincho. Isso está certo? Sou de Esteio RS

      1. Oi Fabiano, como vai? 😀
        Amigo, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa. Lembrando que sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que impede o pagamento da taxa de emissão CRLV. Entretanto, se o veiculo não estiver com irregularidades que ofereçam riscos, o motorista terá 15 dias para deixar tudo em ordem sem que o veiculo seja guinchado e os que estão com licenciamento atrasado poderá ser beneficiado pela lei nº 14.229 de 21 de outubro de 2021, em que o condutor deverá pagar as taxas para licenciar o veiculo no ato da abordagem por meio de aplicativo, embora não livra de ser multado por não estar com o documento em dia, mas evita que o veiculo possa ser guinchado Belezinha? Um grande abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙

        1. Tive o carro apreendido pela Polícia Rodoviária Militar de Montes Claros em MG onde me disseram que não existe lei que permita pagar na hora ou forneça segunda chance. Me trataram com piadas e disseram que se trata de boatos, mesmo apresentando a lei no site do Planalto. E o meu estava pago, mas por ter sido ser pago no site credenciado “VamosParcelar”, ainda não constava no site do Detran mesmo dias depois. Mas nem quiseram ver meu comprovante, o infeliz que se recusou até a se identificar disse que Detran não possui credenciados e que sofri golpe do boleto falso, e era tudo mentira.

          Estava viajando de Salvador para São Paulo e fiquei com esposa, bebê e todas as malas no chão da rodovia à noite. Assim que o guincho levou meu carro, todas as viaturas do DER e Polícia militar foram embora e nos deixaram sozinhos no meio do nada, quando perguntei se a viatura poderia nos deixar em um lugar seguro (ainda riram do bebê e esposa chorando), disseram que eu deveria chamar um táxi, mas ao pedir um contato de táxi disseram que não podiam ajudar.

          Só às 20h da noite um amigo de SP conseguiu um contato na cidade de um parente e foi nos socorrer.
          Não recebi nenhum comprovante da remoção (CRR) e agora meu carro não consta no site do Detran de MG como apreendido. Vou no UAI (Poupatempo) hoje para tentar saber o que aconteceu com meu carro e depois na delegacia da rodoviária para conversar com o delegado e entender se o policial dele foi treinado para quebrar leis e tratar famílias como lixo.

          1. Oi, Gonçalves! Poxa, amigo! Que situação chata 😥 Sinto muito que você tenha passado por tudo isso! Mas fico feliz que apesar de tudo, vocês conseguiram ajuda e foram para um local seguro e nada de pior aconteceu com vocês em relação a seus bens e suas vidas. 🙏
            Essa lei é real e existe, a conduta deles conforme você relatou, de forma alguma foi a profissional e correta. Você fez bem em procurar os seus direitos!
            Vou torcer aqui para que tudo ocorra bem na resolução de toda essa situação, e que você consiga recuperar seu veículo, e as devidas providencias sejam tomadas. Se puder, depois volte aqui para nos contar o desenrolar da história. Um forte abraço do #SeuAmigoGringo🚗💙

  1. Olá boa noite…a citada lei “A legislação citada (Lei nº 14.229/2021) permitiu que o portador do veículo barrado por fiscalização tenha o automóvel liberado….” não diz respeito a temática abordada que é a falta de pagamento do IPAV… E sim sobre isso. “…Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre a *fiscalização do excesso de peso dos veículos*; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências…pode esclarecer??? Grata…Norma

    1. Olá Norma! Tudo bem com você? Espero que sim! 😀🙏
      Então amiga, a lei fala de modificações relevantes em vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. É sobre a possibilidade do condutor flagrado com irregularidades que imponham a remoção e consiga prosseguir viagem.
      Uma das principais alterações é de que se não for possível sanar a irregularidade no momento da infração (desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação), o veículo poderá ser liberado e entregue ao condutor apto e regularmente habilitado mediante apresentação do CRLV.
      A mudança é que a remoção do veículo ao pátio deixou de ser regra, para ser exceção, nas infrações que a preveem.
      Espero ter esclarecido sua dúvida e sempre que precisar, conte comigo! #chamaOGringo🚗💙

      1. No caso, de fato a apreensão deixa de ser regra para ser exceção. No entanto, a lei também fala que o art. 9-A (que diz que se o veículo estiver em condições de trafegar) não se aplica ao art. 271, V (que fala sobre a ausência de licenciamento).

        O art. 131, parágrafo 2 (que fala que o veículo só se considera licenciado qnd quitados os tributos) também não foi modificado.

        Poderia esclarecer melhor a interpretação sobre a impossibilidade de remoção do veículo por atraso do IPVA?

        1. Fala Keiliane, como vai?
          O IPVA vence no começo do ano, e o licenciamento geralmente vence a partir do meio do ano até o final do ano (de acordo com o final da placa), e varia de estado para estado.
          Nesse caso, mesmo com o IPVA vencido, é possível continuar rodando com o veículo que possui o CRLV em dia, pois o licenciamento ainda não venceu. Tudo bem?
          Um abraço e qualquer dúvida é só chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

  2. Boa noite, então, estando com o IPVA atrasado, o GRT tbm atrasado, é passivo de reboque?

    1. Fala Marcelo, como vai? Espero que muito bem.
      Amigo, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa. Lembrando que sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que impede o pagamento da taxa de emissão CRLV, podendo causar apreensão do veículo quando o motorista é parado por algum órgão de trânsito, além de multa de R$293,47 e 7 pontos na CNH. Belezinha? Um grande abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

  3. Tive a moto apreendida 4/4/22 sendo alegado que o pneu tinha atingido o twi, tentei conversar pra ser sanado o problema no local e o policial me respondeu que não teria mais essa possibilidade. Que houve mudança no ctb e que o veículo seria autuado e guinchado.
    A pergunta é ele está agindo