Termos de Uso dos Serviços da Gringo

Última atualização: 21/10/2021.

Bem-vindos ao Gringo!

Quem somos

O Gringo – O Melhor Amigo do Motorista Ltda. é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.697.707/0001-10, titular dos direitos de propriedade intelectual da plataforma https://www.gringo.com.vc e do aplicativo Gringo.

O Gringo é o melhor amigo do motorista – como o nosso nome já diz né? – e nosso objetivo é simplificar a vida dos condutores.

“Mas Gringo, como vocês simplificam a vida do motorista?”

  • Monitorando multas e pontuação na CNH gratuitamente;
  • Avisando o que você deve pagar e quando (IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento etc.);
  • Possibilitando escolher a opção que caiba melhor no seu bolso: boleto, transferência, débito e cartão de crédito, podendo parcelar em até 12 vezes;
  • Guardando seu novo CRLV digital direto no app.

Vem com a gente!

1. O propósito desse documento

Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Amigo Motoristas da plataforma https://www.gringo.com.vc e do aplicativo Gringo.

2. Definições

Gringo: https://www.gringo.com.vc e aplicativo Gringo.

“Amigo Motorista”: aquele que utiliza a plataforma ou o app do Gringo, independentemente de login ou cadastro.
“Política de Privacidade”: documento pelo qual o Gringo esclarece, em detalhes, o tratamento de Dados Pessoais do Amigo Motorista, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

“LGPD”: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;

“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

“Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do tratamento;

“Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

3. Contratação, Mandato e Legislação Aplicável

Para a utilização do aplicativo, o Amigo Motorista deve ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” do Gringo.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

Considerando que o Amigo Motorista é o Titular dos Dados, inclusive daqueles contidos em bases de dados de acesso público, como, mas não somente a base de dados do Departamento de Trânsito Nacional (“DENATRAN”) e Departamentos Estaduais de Trânsito (“DETRAN”), o Amigo Motorista outorga ao Gringo procuração em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, por meio da qual constitui o Gringo como seu bastante procurador para, em seu nome, acessar e coletar seus Dados Pessoais em bases de dados de acesso público, incluindo, mas não se limitando às bases de dados de órgãos da administração pública como o DETRAN.

O Amigo Motorista autoriza que o Gringo atue como seu legítimo despachante perante referidos os órgãos, de modo que o Gringo possa ter acesso aos DADOS do USUÁRIO para fins exclusivos dos serviços prestados pelo Gringo, nos termos de nossa Política de Privacidade e dentro dos limites e parâmetros definidos pela LGPD.

A procuração em causa própria, com autorização do Titular para coleta e tratamento dos Dados Pessoais pelo GRINGO para os fins exclusivos da prestação dos serviços, é outorgada pelo Amigo Motorista por sua livre manifestação de vontade, sendo certo que o Amigo Motorista detém legitimidade e interesse para postular seus direitos em juízo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (“CPC”), o que se estende aos órgãos administrativos, e inclui o direito de postular e exercer todos os direitos do Amigo Motorista relacionados aos Dados Pessoaisde sua titularidade, conforme previstos pelo art. 18 da LGPD.

Assim sendo, por meio dos presentes Termos, o Amigo Motorista convenciona, por sua autonomia e liberalidade, nos termos do art. 190 do CPC, que o Gringo terá legitimidade para, em nome do Amigo Motorista, postular os direitos em relação aos Dados Pessoais contidos em bases de acesso público, incluindo, mas não somente os Dados Pessoais de propriedade do Amigo Motorista, coletados, compartilhados e informados pelo DETRAN, sendo as bases de dados acessadas pelo Gringo para devida prestação dos serviços contratados pelo USUÁRIO, conforme as bases legais descritas na nossa Política de Privacidade.

Os poderes outorgados pelo Amigo Motorista ao Gringo se dão em caráter não exclusivo, estando livre o Amigo Motorista para contratar de serviços equivalentes prestados por terceiros, inclusive despachantes que atuam junto aos órgãos administrativos de trânsito, e autorizar que terceiros tenham acesso aos Dados Pessoais de sua titularidade.

4. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

O Gringo poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

As versões atualizadas serão publicadas no site e no app, indicados acima, que deverão ser consultados regularmente. Além disso, o Gringo informará ao Amigo Motorista acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Amigo Motorista cadastrado, mensagens na plataforma ou no app, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado.

5. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

O Gringo poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

6. Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma do Gringo, o Amigo Motorista declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecida e que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do Amigo Motorista a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados, autorizando o Gringo a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

7. Cadastro e utilização

O Gringo possui uma plataforma e um aplicativo. Na plataforma, não há possibilidade de fazer cadastro. Nela, é possível apenas acessar informações importantes para simplificar a vida do motorista brasileiro, conhecer melhor o Gringo e estar sempre por dentro das novidades, assinando nossa Newsletter.

No menu “FAQ”, você encontra respostas a perguntas frequentes. Se a resposta que você procura não for encontrada nesta área, é possível inserir nome, e-mail e dúvida, sendo certo que os dados são os mínimos para retorno do seu contato.

No app, há possibilidade de cadastro. Basta clicar em “Vamos lá” e inserir o número do celular com DDD. É fundamental que esse dado esteja correto, pois será enviado um SMS com código de validação, que deve ser inserido na etapa seguinte.

Após, basta inserir o nome completo, e-mail, placa do veículo e Estado em que foi expedida a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (opções: São Paulo, Paraná e “outros Estados”), sendo facultado pular tais etapas.

Selecionado “São Paulo” ou “Paraná”, o Gringo solicita a inserção do CPF, número da habilitação e data de validade, com objetivo de localizar sua CNH nos cadastros do órgão competente, o que pode levar algum tempo. Ao Amigo Motorista, é dada a opção de aviso de “quando a CNH estiver no app”. Existe, ainda, a possibilidade de cadastrar veículo, inserindo placa.

Não será pedido nenhum dado adicional, caso a opção marcada seja “Outros Estados”.

Todas as informações coletadas buscam simplificar a vida do motorista, possibilitando a prestação dos serviços ofertados. O Amigo Motorista fica ciente de que os dados fornecidos serão utilizados para acessar bases de dados de órgãos públicos, tais como o Detran, o Denatran, a Secretaria da Fazenda e outros que eventualmente sejam necessários para os fins estabelecidos nestes “Termos e Condições de Uso” e na “Política de Privacidade”.

O Amigo Motorista possui a opção de desabilitar notificações e até excluir a conta, ao clicar em “CNH” > “Notificações” ou “CNH” > “Apagar Conta”, inserindo telefone de confirmação.

Todas as informações são inseridas pelo Amigo Motorista, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.

O Amigo Motorista é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar ao Gringo imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O Gringo não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Amigo Motorista, pois a senha é de seu uso pessoal e conhecimento exclusivo.

Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar cadastro e utilizar os serviços do Gringo.

Os serviços oferecidos pelo Gringo podem integrar-se com aplicações de terceiros. Nesse sentido, sempre serão buscados parceiros confiáveis. Nada obstante, lembre-se: a prestação de serviços feita pelos parceiros será regida de acordo com o conteúdo firmado nos Termos e Condições e na Política de Privacidade de cada um deles, não tendo o Gringo ingerência sobre esses documentos. Por isso, o Amigo Motorista deve ler tais disposições sempre que sair da plataforma ou app do Gringo para garantir que está de acordo com elas.

8. Pedidos e pagamentos

O Gringo oferece serviços com objetivo de simplificar a vida do motorista. Para utilizá-los, o Amigo Motorista deve realizar o pedido pelo app, bem como o pagamento do valor ajustado para cada tipo de serviço contratado, eventuais despesas e funcionalidades adicionais. A ausência de pagamento pode implicar na suspensão dos serviços contratados, sem necessidade de aviso prévio, com restabelecimento apenas quando comprovada a quitação.

Para facilitar a compreensão de cada serviço prestado, disponibilizamos informações em nossas FAQ (Perguntas Frequentes). Não deixe de acessar!

Todos os serviços incluem os respectivos tributos, podendo o Gringo discriminá-los ou não. Entretanto, havendo criação ou majoração de tributo posterior à contratação, o Gringo se reserva o direito de atualizar os valores para compensar a diferença.

O pagamento poderá ocorrer por meio de cartão de crédito ou débito, bem como transferência bancária via PIX, DOC, TED ou similares.

No Gringo, a segurança do titular é a prioridade e um compromisso. Assim, o seu pagamento está protegido pelas melhores empresas do mercado: Adyen, Clearsale e Banco Rendimento.

O Gringo não trata dados de pagamento. Todas as transações são feitas em plataformas de terceiros, sendo estas empresas as responsáveis pelo tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois o Gringo não se responsabiliza por esse conteúdo.

É importante verificar com a instituição financeira se ocorreu a aprovação ou não da compra, pois o Gringo não possui ingerência sobre os critérios utilizados, sendo apenas informado do resultado.

O Gringo não aceitará, em nenhuma hipótese, que o pagamento se dê por qualquer meio operado por entidade localizada fora do território nacional.

É assegurado ao Gringo efetuar procedimentos de verificação da identidade do Amigo Motorista que, em caso de divergência ou inconsistência, pode resultar na negativa dos pedidos.

9. Responsabilidades do Amigo Motorista

Os Amigo Motoristas devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Neste sentido, é proibido utilizar os serviços do Gringo para finalidades ilícitas.
Todas as informações inseridas pelo Amigo Motorista são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo recair sobre o Gringo qualquer consequência advinda de erro, desatualização ou inconsistência.

Por fim, o Amigo Motorista é o único e exclusivo responsável:

(i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes dos serviços, nos termos aventados;
(ii) por fornecer dados corretos, atualizados e exatos em todas as áreas da plataforma;
(iii) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados por sua ação ou omissão;

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Amigo Motorista, este deverá tornar o Gringo indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato e cancelamento do cadastro.

10. Segurança da Informação

O Gringo se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Amigo Motorista ou a ele relacionadas.
Sem prejuízo de outras medidas, todas as informações são armazenadas na AWS (Amazon Web Services), ambiente internacionalmente reconhecido pelo alto nível de segurança. Além disso, o site é seguro com Certificado SSL.

11. Propriedade Intelectual

O Gringo é o único titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma ou no app.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Amigo Motorista os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

O Gringo reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos Autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

O Amigo Motorista não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Gringo, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização do Gringo ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

O Gringo reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma ou ao app, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Gringo.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou app ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos do Gringo pelo Amigo Motorista, sem autorização expressa de seu titular.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma ou app do Gringo, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Amigo Motorista fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

12. Disposições Finais

O Amigo Motorista concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo Gringo de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade do Gringo.

O Gringo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Amigo Motorista.

Caso o Amigo Motorista tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, poderá entrar em contato com o Gringo por meio de um dos seguintes canais de comunicação:

(i) WhatsApp: +55 (11) 94200-1612,
(ii) Canal Oficial no Instagram: https://www.instagram.com/chamaogringo/ ou
(iii) Canal Oficial no Facebook: https://www.facebook.com/chamaogringo.

13. Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.