Nenhum motorista gosta de receber multas. Elas são uma grande “inimiga” das finanças. Porém, nem todos conduzem seus veículos da maneira correta para se livrar delas.
Assim, se você dirige em alta velocidade, não respeita os sinais de trânsito, ultrapassa a faixa de pedestres e envolve-se frequentemente em acidentes por não seguir as normas de trânsito, dificilmente vai se livrar das multas.
Por outro lado, existe um prazo de validade para a cobrança das multas, ou seja, após esse período, a punição prescreve. Vamos falar mais sobre esse tema no artigo de hoje. Anote as dicas!
O que é prescrição de multa de trânsito?
Vamos começar explicando melhor o que é prescrição de multa de trânsito. Prescrever significa expirar, perder a validade. Toda dívida tem um prazo de quitação e, após esse tempo, o consumidor não tem mais o dever de pagar.
Dívida prescrita, contudo, não é dívida eliminada. O credor não tem mais o direito de abordar o devedor para pagá-la, mas ela continua existindo. De qualquer modo, o proprietário, após o prazo de prescrição, não pode mais ficar com o “nome sujo”.
Devemos considerar que, como a lei é feita por seres humanos, é possível apresentar algumas lacunas ou interpretações ambíguas. Isso pode gerar alguns conflitos.
Quando a multa pode prescrever?
A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):
“Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”.
Assim, existem três tipos de prescrição punitiva:
- prescrição da ação punitiva;
- prescrição da ação executória;
- prescrição intercorrente.
Prescrição da ação punitiva
A prescrição da ação punitiva se dá quando o órgão de trânsito deixa decorrer o período de cinco anos para aplicação da penalidade decorrente da infração.
Caso você tenha recebido uma autuação, o órgão responsável tem prazo de até 180 dias para enviar a notificação impondo a penalidade. Caso a defesa prévia seja apresentada dentro do prazo, o órgão de trânsito deverá julgá-la e a partir daí são contados 360 dias para expedir a notificação de penalidade. Se os prazos não forem cumpridos, a penalidade não poderá ser aplicada.
Prescrição da ação executória
A prescrição executória se refere ao período de cinco anos que o órgão tem para execução da penalidade imposta.
Sempre que você recebe a multa, existem pontos que serão acrescidos na CNH do proprietário do veículo e um valor que precisa ser pago.
Caso isso não seja feito no prazo, acontecerá, então, a prescrição da ação executória e o proprietário não tem mais o dever de efetuar o pagamento. Mas os pontos passam a fazer parte da CNH. Por isso, mesmo que você esteja livre de alguma multa prescrita, vale a pena consultar seus pontos da CNH.
Prescrição intercorrente
Nesse caso, sempre que o órgão cobra uma multa, ele deve expedir as notificações como maneira de deixar o proprietário consciente da ocorrência, dando a ele a oportunidade recorrer da penalidade dentro do prazo.
O Detran não pode permitir que o processo administrativo fique inativo por um período superior a três anos em qualquer uma das suas etapas, independentemente de o proprietário ter recorrido ou não. Se esse prazo não for respeitado, a penalidade é eliminada do prontuário.
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Como o motorista deve agir quando é multado?
Diante de uma autuação e notificação, a melhor coisa a fazer é pagar a multa caso ela realmente proceda. Pagando no prazo, você tem direito a 20% de desconto. Há também a possibilidade de quitar o valor parceladamente.
As implicações do não pagamento dentro do prazo são muitas. E até o período de prescrição da multa no Detran (cinco anos), a dívida pode ser inscrita como ativa e os juros vão correndo sobre o valor devido.
O órgão competente deve enviar a notificação da multa no prazo máximo de 30 dias após a autuação. O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assim dispõe:
“A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.
Por outro lado, se você assinar o auto de infração no momento em que for autuado, a notificação não precisa ser emitida.
A partir da assinatura do auto ou da notificação, a pessoa terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou entrar com recurso para não pagar a multa.
Quem pode requerer a prescrição de multa de trânsito?
O proprietário do veículo é quem pode requerer a prescrição de multa de trânsito. Ele pode agir assim se ela estiver em aberto há mais de cinco anos sem pagamento ou sem recurso pendente e se ainda não criou dívida ativa para o dono do automóvel.
A dívida ativa é um cadastro em que os governos federal, estadual e municipal reúnem informações de todos aqueles que apresentam débitos. Todas as contas precisam ser pagas ao governo, incluindo as multas por infrações de trânsito. Quando a multa de trânsito vira dívida ativa, o CPF/CNPJ do inadimplente fica registrado em um cadastro devedor.
Dessa forma, o governo tem condições legais para realizar a cobrança pelo valor que não foi pago. Para fazer o cadastro de um contribuinte, o governo deve notificar a Procuradoria Geral da União da área, que se responsabiliza pela emissão da dívida ativa.
Como fazer esse pedido de prescrição de multa de trânsito?
Normalmente, os órgãos de trânsito não fazem a declaração da prescrição de ofício. Excepcionalmente, podem até fazer — mas apenas excepcionalmente (e o excepcional nunca é a regra).
Por isso, o proprietário deverá alegá-la em:
- sede Defesa da Autuação ou Recurso de Multa;
- Defesa/Recurso(s) ao Processo Administrativo;
- ações judiciais que serão ajuizadas perante os órgãos específicos.
O pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais.
É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito. Os passos para a realização do pedido de prescrição são os listados abaixo. Confira.
Reunir a documentação
Os seguintes documentos são necessários:
- Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito (pode ser obtida no site do Detran do Estado);
- cópia, frente e verso, da notificação ou de outro documento correspondente;
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou de outro documento que sirva para identificar o proprietário do carro e do recorrente;
- cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
- documento de identidade e procuração quando o dono do veículo não for o requerente.
Protocolizar os documentos no canal informado
A protocolização dos documentos é a etapa seguinte. A protocolização é um ato de formalização obrigatório para dar continuidade ao processo.
Trata-se de um aspecto burocrático em que a documentação é registrada no protocolo, ou seja, na seção competente.
5.3. Fazer o requerimento
O requerimento é feito por meio da Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito. Depois de impressa, ela deve ser preenchida e assinada.
Se o requerente não tiver como imprimir a ficha em casa, ela pode ser obtida, preenchida e assinada no lugar em que está sendo prestado o serviço.
Aguardar o resultado
Após a protocolização dos documentos e da solicitação do requerimento, resta aguardar o resultado. O acompanhamento do processo pode ser realizado por meio do site do Detran estadual.
É necessário acessar e conhecer as opções que esse site oferece. Geralmente, a consulta é realizada acessando o quadro “Veículos” e inserindo o número da placa e do RENAVAM do carro.
Dar baixa em multas federais
Em caso de multas federais, aplicadas pela PRF, é possível acessar o site da Polícia Rodoviária Federal, clicar em “Multas | Consultas Pagamentos” e fazer a consulta depois de colocar o número da placa e do RENAVAM do veículo.
Para solicitar a prescrição de multa de trânsito, você deve imprimir e preencher o formulário pertinente, assiná-lo, anexar os documentos exigidos e entregá-lo em uma delegacia da Polícia Rodoviária Federal.
Se preferir, pode ir diretamente a uma delegacia da PRF para obter o formulário, mas é interessante levar todos os documentos necessários. Daí a importância de acessar a internet previamente, para evitar uma viagem perdida.
A documentação e os processos são basicamente os mesmos de quando você realiza a solicitação no Detran.
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Quais são as principais regras da prescrição de multa de trânsito?
Fundamentado na legislação de trânsito e na jurisprudência, o advogado Gilmar Pereira Miranda elaborou um parecer a partir do qual chegou à seguinte conclusão:
- o prazo de prescrição de multa de trânsito, na medida em que inexiste norma federal de aplicação nacional, será de cinco anos, calcado no Princípio da Simetria;
- o início do prazo de prescrição será o dia imediato ao da data de vencimento registrado no boleto de cobrança;
- uma vez prescrita, a multa não pode mais constar em consultas e certidões (se assim acontecer, isso será considerado meio coercitivo e vexatório de cobrança);
- depois da prescrição, a mesma autoridade que aplicou a multa pode revogá-la, usando de cuidados para não efetuar a cobrança;
- a prescrição pode ser suspensa ou interrompida conforme causas registradas na legislação civil, tributária e de execuções fiscais.
Suspensão
A suspensão da prescrição é a parada na contagem do prazo até um momento determinado, a partir do qual se reinicia a contagem pelo período que falta para o término dos cinco anos.
Há diferentes casos para a suspensão conforme os artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Entre alguns que podem ser aplicados à prescrição de multa de trânsito, podemos citar:
- contra os que estão servindo nas Forças Armadas durante uma guerra;
- contra os que estão fora do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
O Código Tributário Nacional também elenca, em seu artigo 151, os casos para suspensão do prazo de prescrição. O parcelamento da multa, por exemplo, é um desses casos, bem como entrar com algum recurso contestando a dívida.
A Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, também prevê a suspensão. Em relação às multas de trânsito, podemos considerar a suspensão:
- quando o devedor não é localizado, nem os bens em que a penhora possa ser aplicada;
- quando o julgamento do recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou ao órgão de segundo grau se prolongar por mais de 30 dias.
Interrupção
A interrupção desconsidera o período já contado antes do processo ser interrompido. Mas não existe um consenso sobre o assunto.
Pela regra, recomeça-se a contagem do zero, ou seja, mais cinco anos para a prescrição. Mas alguns decretos (Decreto Federal nº 20.910/1932, Decreto-Lei Federal nº 4.597/1942) consideram que, após a interrupção, o prazo de prescrição deve cair pela metade (dois anos e seis meses).
Há diferentes casos para a interrupção, como:
- por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
- por protesto judicial;
- por qualquer ato que revele reconhecimento de direito pelo devedor;
- por qualquer ato que implique em apuração do fato;
- quando o devedor não paga, voluntariamente, a dívida no prazo prescrito.
Para concluir, quem decide não pagar uma multa de trânsito já notificada e sem a possibilidade de entrar com recurso se expõe a muitos riscos.
Primeiramente, ele ficará impedido de fazer o licenciamento anual. Caso haja uma blitz e o policial constate esse problema, o motorista receberá multa por infração gravíssima e o veículo será apreendido — e mais sete pontos na carteira. Assim, não vale a pena esperar o período em que a punição de trânsito prescreva.
Agora que você já entende como acontece a prescrição de multa de trânsito, fique atento. Lembre-se ainda de que as autuações sempre estão relacionadas a pontos na CNH.
Gostou do texto? Se quiser aprender ainda mais, aproveite para descobrir como rastrear a CNH pelos Correios. É mais uma tecnologia digital que veio facilitar sua vida!
Estou interessado em comprar uma motocicleta que está com mais de R$ 7.300,00 em multas segundo consulta no Detran Go. Como saber se há multas já presecreveram?
Olá, Mirian! Tudo bem?!
Segundo fontes oficiais, as multas de trânsito geralmente podem prescrever em 5 anos, mas isso pode variar dependendo de notificações e recursos ou caso o órgão autuador não inscreva as multas na dívida ativa. O ideal é conferir sobre as multas e prescrições com o Detran do estado ou um advogado especialista antes de comprar. Assim, você evita surpresas e garante que não vai assumir dívidas desnecessárias.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Olá boa tarde. Tomei 2 multas por exceder a velocidade superior a 20% com o carro de um amigo em 2022. Enviei a documentação para assumir a multa e até hoje ela consta na minha CNH, os 8 pontos. Quando esses pontos sairão da CNH?
Olá, Julio! Tudo bem?!
Os pontos das multas deveriam expirar depois de 12 meses, mas isso nem sempre acontece de imediato. O Detran tem até 5 anos para processar infrações, e, por causa da pandemia, houve atrasos na retirada dos pontos do sistema. Como suas multas foram em 2022 e os pontos ainda aparecem, pode ser que o sistema ainda não tenha atualizado ou que haja alguma pendência. O ideal é entrar em contato com o Detran do seu estado para verificar se está tudo certo e, se for um erro, pedir a correção.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Tive uma multa de bafômetro em 2017. Recorri 3 vezes e perdi. No processo de cassação de carteira, minha defesa ao JARI foi julgada fora de prazo e prescreveu. Só agora depois de recorrer ao Cetran é que foi reconhecida a prescrição. Recebi correspondência do Detran PR que foi cancelada a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. Minha perqunta é: Posso pedir devolução da multa que foi paga valor de R$ 2.934,70?
Olá José, tudo bem?!
Caso tenha prescrito e a multa tenha sido realmente suspensa, você pode solicitar a devolução do valor pago. Para isso, é necessário entrar com um pedido de restituição junto ao Detran do PR, apresentando o comprovante de pagamento e a decisão que reconheceu a prescrição. É recomendável fazer a solicitação o quanto antes, pois existem prazos para o reembolso. Se precisar de mais orientações, pode buscar auxílio com um advogado ou a Defensoria Pública.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Olá, tenho uma moto que foi usada por um irresponsável que conseguiu juntar 30 multas municipais por avanço de sinal de vermelho no radar em 2021.. não consegui pagar o valor das multas por serem muitas, gostaria de saber se após os 5 anos corridos das multas elas prescrevem? Se sim, quais os procedimentos que devo fazer para conseguir legalizar a moto após isso??
Olá Jac, tudo bem?!
Multas de trânsito prescrevem em 5 anos, contados a partir do momento em que se tornam definitivas, desde que não sejam inscritas em dívida ativa ou tenham outro ato formal que interrompa esse prazo. Se as multas de 2021 não foram cobradas nesse período, você pode solicitar o cancelamento.
Isso não acontece automaticamente. Você precisa juntar documentos que comprovem as datas das infrações e fazer um pedido formal no Detran ou na prefeitura do estado, dependendo do caso. Se aceito, as multas serão removidas, permitindo a regularização do veículo.
Se houver dúvidas ou complicações, como inscrição em dívida ativa ou recursos pendentes, é importante procurar um advogado especializado em trânsito.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
boa tarde, to com um problema e gostaria de uma ajuda de vocês.
Recebi uma multa em abril/ 2023 porem nunca chegou a notificação. só descobri agora no final de 2024, estou impossibilitado de renovar a licença, perdi o prazo de defesa, o que fazer ?
Olá Vinicius, tudo bem?!
Se você não recebeu a notificação da multa e só descobriu agora, o primeiro passo é verificar se o endereço no Detran do estado estava atualizado. Mesmo que tenha perdido o prazo de defesa, pode checar a possibilidade de recorrer judicialmente alegando que não foi notificado corretamente, mas, para isso, é importante buscar ajuda de um advogado especializado. Enquanto isso, para liberar o Licenciamento, pode ser necessário pagar a multa e depois tentar reverter ou pedir restituição se o recurso for aceito.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde! minha mãe comprou um carro final de 2020 e transferiu para nome dela normalmente. Estou tentando emitir o CRV e não consigo, entrei no gov. e percebi que existe uma multa RENAINF aplicada na pandemia pela PRF, acontece que antes da minha mãe comprar esse carro ele foi de outras duas pessoas anteriores, então após a multa esse carro foi transferido duas vezes e nada constou no sistema, só que agora não consigo emitir o CRV, todo ano consigo pagar tanto o licenciamento como o IPVA normal.
Alguém pode me ajudar a resolver esse problema pois não faço ideia de quem seja o antigo dono que tomou a multa, essa pessoa mora em outra cidade.
Não sei mais o que fazer, eu vou no DETRAN eles falam que não pode passar nenhuma informação e que eles não interferem em multas aplicadas pela PRF, vou na policia rodoviária e eles dizem que nada consta no carro e que esta tudo certo, não sei mais quem recorrer.
Por fazer 5 anos da aplicação da multa eu consigo prescrever ela? Como devo proceder ? que órgão devo procurar?
Me ajudem por favor
Olá Jessica, tudo bem?!
Para ver certinho os detalhes do seu veiculo e te ajudar, me chama no Whats: http://bit.ly/whatsdogringo ou me envia um e-mail para: [email protected] , por favor? Te aguardo!
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Bom dia Julia, mandei mensagem no whatsapp mas é assistente virtual e não consegue resolver o meu problema, teria outra forma de contato ?
Olá Jessica, tudo bem?!
O nosso bot te dá diversas opções para tirar suas dúvidas, mas se ainda precisar falar com o time, é só digitar: “Falar com o time”, que é redirecionada para o atendimento humano, amiga. Além do Whats, estamos sempre disponíveis para ajudar nas redes sociais e você consegue encaminhar dúvidas para o e-mail: [email protected] . Te aguardo!💛
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Recebi uma multa da PRF que completou 5 anos dia 28/10/24 a contar da data de autuação. O orgão competente nunca moveu ação para a cobrança do valor. Considerando as leis/decretos em vigor, já posso solicitar a prescrição?
Olá Dário, tudo bem?!
Como a multa completou cinco anos sem nenhuma ação de cobrança pela PRF, você já pode pedir a prescrição sim, amigo. A lei prevê esse prazo de cinco anos para que o órgão tome providências para cobrar, e se não o fizer, a dívida pode ser considerada prescrita. Para fazer o pedido, você só precisa protocolar um requerimento na PRF, mencionando a data da autuação e o prazo de cinco anos sem movimentação, citando o Código de Trânsito e a Lei 9.873/99. Pode ser útil, nesse caso, conversar com um advogado para entender com mais detalhes a situação da multa, antes de seguir com o processo.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Recebi uma autuação (Renainf) da Prefeitura do Rio de Janeiro por estacionar sobre faixa de pedestre no aeroporto Santos Dumont ás 08:25h do dia 10/06/2024. Na Defesa Previa comprovei com fotos de sistema de segurança que naquele dia e hora o veículo encontrava-se em outra cidade distante 320 km do RJ. O recurso foi Deferido e em 01/10/2024 recebi aviso do ” Cancelamento de multa/pontuação”. O veiculo está licenciado em São Paulo-SP. Não tenho pontos na CNH em SP nem no SNE porque a multa foi retirada do Sistema de Notificação Eletrônica . Ocorre que no Detran de SP, embora não tenha pontuação na CNH, a multa Renainf continua. A regulamentação reza que a remoção da multa no Sistema Renainf ocorre em até cinco dias. Decorrido mais de trinta dias a multa continua no meu prontuário no Detran-SP. Como fazer para remove-la do Detran de SP? Entrei em contato com o Orgão Autuador através da Ouvidoria da Prefeitura do RJ, mas a caixa de entrada do Ouvidor está cheia e não recebe novas mensagens. E agora, como se sai dessa?
Olá Afonso, tudo bem?!
Entendo a situação, amigo! Como a multa foi cancelada oficialmente, o Detran de SP só precisa atualizar seu prontuário para que ela não apareça mais. Uma boa opção é levar uma cópia do aviso de “cancelamento de multa/pontuação” ao Detran de SP e pedir que façam a atualização do sistema. Se o contato direto não resolver, você pode checar a possibilidade de protocolar um pedido formal para excluir a multa no RENAINF, anexando todos os comprovantes. Outra alternativa é tentar contato com a Prefeitura do RJ por outros canais, como telefone ou site oficial, para confirmar que o cancelamento foi enviado ao sistema RENAINF.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde, comprei um veiculo que se encontrava parado a mais de 5 anos, o mesmo possui algumas multas de 2010, 2014 e 2017. Ocorre que no aplicativo do Gringo, aparece todas essas multas para pagamento na hora de pagar o licenciamento. Elas já não estão caducadas visto que não tem divida ativa?
Olá Alexandre, tudo bem?!
Para ver certinho os detalhes do seu veiculo e te ajudar, me chama no Whats: http://bit.ly/whatsdogringo ou me envia um e-mail para: [email protected] , por favor? Te aguardo!
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
Bom dia, no começo do mes fui pagar meu licenciamento e não constava nenhuma notificação ou multa, agora 15 dias depois consta uma notificação de multa de 26/02/2021, que nao rcebi essa notificação, nao constava nada e agora apareceu isso. Na notificação consta data de expedição 27/02/2021, não tem multa vinculada a essa notificação. Posso anular essa notificação? Obrigada
Olá Shyrley, tudo bem?!
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Recebi uma multa de 7 pontos na carteira em janeiro de 2021, por me recusar a fazer o bafômetro. E creio eu que nem acusaria, porém fiquei com receio e recusei. Paguei a multa dentro do prazo de vencimento certinho. Porém, hoje, recebi uma carta de do Detran de notificação de instauração de processo admnistrativo para suspensão do direito de dirigir. Com prazo até 03/10/2024 para apresentar defesa. A pergunta é, eles pode fazer isso após 3 e 7 meses eu ter levado a multa e pago? Ficou sem me comunicar nada esse tempo todo.
Olá, Audrey! Tudo bem?!
Sim, amiga. O Detran pode iniciar o processo de suspensão do direito de dirigir, mesmo depois de 3 anos e 7 meses da multa, e mesmo que você já tenha pago. Isso acontece porque a recusa ao teste do bafômetro é considerada uma infração gravíssima, e além da multa, há também a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O Detran tem até 5 anos para iniciar o processo de suspensão, então ainda estão dentro do prazo legal para isso. O fato de você ter pago a multa em dia não impede que a suspensão seja aplicada, já que são penalidades diferentes: uma é a multa em dinheiro e a outra é a suspensão da CNH.
Você tem até 03/10/2024 para apresentar sua defesa. Nessa defesa, pode ser uma boa ideia verificar se houve algum erro nesse processo ou utilizar seus próprios argumentos contra a suspensão, podem ser um bom caminho para a sua defesa.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Entrei com defesa previa referente a uma multa e já se passaram mais de 360 dias e nao houve julgamento, o que devo alegar no recurso a Jari?
Olá Tereza, tudo bem?
No seu recurso à JARI, você deve alegar a prescrição da penalidade, uma vez que o órgão de trânsito não respeitou o prazo de 360 dias para julgar a sua defesa prévia. É importante destacar que a demora no julgamento viola os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal.
Você pode fundamentar seu recurso com base no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que determina a anulação do auto de infração caso não haja notificação da autuação no prazo de 30 dias. Embora seu caso envolva a defesa prévia, o princípio da razoabilidade no julgamento também pode ser aplicado.
Recomendo que você elabore seu recurso de maneira clara e objetiva, mencionando o tempo decorrido e a ausência de julgamento. Inclua uma cópia da sua defesa prévia e todos os documentos que comprovem a data de entrada do recurso anterior.
A ajuda de um advogado especializado pode ser útil para te orientar nesse processo.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
boa tarde…tomei multa por recusar fazer exame alcoolemia 12/07/19,fiz todos recurso perdido ,mas multa sumiu do meu prontuário,mais os asterisco continuam as podem voltar,dúvida por favor
Olá Eliomar, tudo bem?
Se a multa por recusar o exame de alcoolemia foi registrada em 12/07/2019 e você já fez todos os recursos possíveis sem sucesso, é possível que a multa tenha sido removida do seu prontuário se ela foi considerada como prescrita ou anulada por algum motivo específico. A prescrição de multas pode ocorrer após um período determinado, geralmente cinco anos, a partir da data da infração, se não houver outras atualizações ou ações que interrompam esse prazo.
Os asteriscos que permanecem no seu prontuário podem indicar que há registros relacionados à multa que ainda estão sendo considerados, mesmo que a multa em si tenha desaparecido. É importante acompanhar de perto a situação e verificar regularmente o status do seu prontuário para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Se você estiver preocupado com a possibilidade de que a multa possa voltar a afetar seu prontuário ou se precisar de mais esclarecimentos, recomendo que entre em contato diretamente com o Detran. Eles poderão fornecer informações detalhadas sobre o seu caso específico e garantir que qualquer pendência seja corretamente resolvida.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
No meu caso, qual prescrição devo alegar junto ao orgão de transito do meu Estado???? Por ja ter passado os 360 dias sem julgar a defesa previa….
Bom dia!
Se no site do Detran, mostra que a multa foi julgada e não cabe recurso e o pagamento é obrigatório, não há como haver a prescrição? A multa é de 2019 e a data para pagamento com desconto foi Dez/2021.
Olá Amaro, tudo bem?
Neste caso amigo, a prescrição pode ocorrer se não houver a devida notificação dentro do prazo estabelecido por lei. Entretanto, a informação disponível no site do Detran indicando que a multa foi julgada e não cabe recurso pode significar que o processo administrativo já foi concluído, determinando a obrigatoriedade do pagamento.
Para uma análise mais precisa sobre a prescrição neste caso específico, seria aconselhável o contato diretamente com o Detran do seu estado ou órgão autuador responsável pela aplicação do débito, para entender melhor a situação atual da multa.
Espero que tenha conseguido ajudar de alguma forma amigo, e se precisar de mais alguma informação ou suporte, estamos à disposição! 💛
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Pelo que havia entendido, lendo os comentários, eles devem analisar e emitir a multa, quando há defesa prévia em 360 dias. Passando disso, já deveria haver prescrição. É isso ou entendi errado???
Bom dia!
entrei com um defesa previa junto ao DETRA/MG no dia 29/06/23, hoje dia 04/07/24, ainda não houve qualquer movimentação, mais de 360 dias,. Posso pedir a prescrição ????
Olá Aline, tudo bem?
Conforme o Art. 24 da Resolução nº 723/2018 do Contran, se o seu processo completar 3 anos sem nenhuma movimentação, você pode argumentar que ele prescreveu.
Mas como os procedimentos variam de região para região, aconselho que consulte um advogado especializado em trânsito para obter orientações detalhadas sobre o assunto.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
não são 360 dias para julgar e expedir a penalidade (caso não seja acolhida) quando há a defesa previa? lendo os comentários, isso que tinha entendido.
Olá Aline, tudo bem?!
Você está no caminho certo amiga, mas há alguns detalhes importantes.
Quando você apresenta uma defesa prévia, o órgão de trânsito tem 360 dias para julgá-la e expedir a notificação de penalidade. Se esse prazo não for respeitado, a penalidade não pode ser aplicada. Além disso, a prescrição da ação punitiva ocorre se o órgão de trânsito deixar passar cinco anos sem aplicar a penalidade decorrente da infração.
Já no caso de prescrição intercorrente, é determinado que o processo administrativo de uma multa não pode ficar inativo por mais de três anos em qualquer etapa. Se isso ocorrer, a penalidade deve ser eliminada do prontuário. Portanto, é essencial acompanhar os prazos e verificar se o órgão de trânsito está cumprindo todos os requisitos.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
No meu caso, qual prescrição devo alegar junto ao orgão de transito do meu Estado???? Por ja ter passado os 360 dias sem julgar a defesa previa….
?
Bom dia outra duvida tenho outra multa que foi aplicada por recusa de teste de bafometro em 14/06/2019 por 4 anos ela ficou sobre efeito suspensivo e no dia 16/02/2024 ela foi indeferida. Nesta mesma data já entrou um juro bem alto. Hoje gostaria de pagar porem o valor do juro da multa esta em R$1079,67 . Pode ter isto, apesar de ficar tanto tempo em efeito suspensivo pode incidir multa mesmo em efeito suspensivo? desde ja agradeço
Olá Julio, tudo bem?
Normalmente, quando uma multa está sob efeito suspensivo, o processo de cobrança é pausado até que haja uma decisão final. No entanto, após a decisão, os juros podem ser aplicados retroativamente, o que pode explicar o valor alto que você mencionou.
Para esclarecer essa situação e garantir que os valores cobrados estejam corretos, recomendo que você entre em contato diretamente com o Detran ou o órgão responsável pela multa. Eles poderão fornecer detalhes específicos sobre o cálculo dos juros e os próximos passos para regularizar a situação.
Espero que tenha conseguido ajudar de alguma forma amigo, e se precisar de mais alguma informação ou suporte, estamos à disposição! 💛
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Bom dia tenho uma multa por recusa ao teste de bafometro em 02/02/2019. A mesma já prescreveu? Pergunto por que no site do Detran ainda aparece como efeito suspensivo. Esta multa ainda pode ser deferida? Quando ela sai do sistema? Perguntei no Detran e me falaram que ela ainda pode ser deferida, isso pode ocorrer?
Olá Julio, tudo bem?
As multas de trânsito prescrevem em cinco anos, conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (alterada pela Resolução nº 845/2021). No entanto, existem duas coisas diferentes: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Prescrição da Pretensão Punitiva é o prazo que o órgão de trânsito tem para aplicar a multa. Ele começa a contar a partir da data da infração, a menos que o prazo tenha sido interrompido ou suspenso. Já a Prescrição da Pretensão Executória, acontece quando o condutor recebe a notificação de pagamento da multa e decide não pagar, o órgão responsável tem até 5 anos para abrir uma ação para execução da cobrança do valor devido.
Então, o mais indicado nesse caso é consultar um advogado especializado em direito de trânsito que poderá oferecer uma análise detalhada do seu caso, considerando todos os aspectos legais e possíveis atos administrativos que possam ter ocorrido.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
bom dia Em 2014 fui pego na lei seca , porém meu endereço estava desatualizado e não recebi a notificação, em 2017 fui pego em uma blitz e livraram ait de dirigir cnh suspensa abrindo processo administrativo em 2018 , em 2020 vei resultado da 1 instância indeferido , em 2022 veio outra respostas do recurso indeferido, com a mudança da lei o prazo prescrição intecorrente caiu para 2 anos , meu processo faz 2 anos mês que vem , cabe esse prazo de 2 anos prescricao intecorrente ?
Caso saia a sentença se eu imperar na justiça comum consigo ganhar um tempo com cnh?
Olá Degoo, tudo bem?
Conforme o Art. 24 da Resolução nº 723/2018 do Contran. Se o seu processo completar 3 anos sem nenhuma movimentação, você pode argumentar que ele prescreveu.
Se houver uma sentença contra você e você decidir entrar com um recurso na justiça comum, isso pode sim te dar um tempo extra com a CNH, pois o processo precisará ser analisado judicialmente, o que pode demorar.
Sugiro que você consulte um advogado especializado em trânsito para obter orientações detalhadas e garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde, um conhecido comprou um veiculo e pagou tudo atrasado no DETRAN/PB e quando foram emitir o CRLV, não o fizeram pois disseram que haviam 3 multas da PRF de 574,00 cada, datando de 22/09/2013, ou seja, com mais de 10 anos, sendo que sequer informaram, só depois da parte estadual devidamente paga.
após isso, disseram no DETRAN que ele tinha que solicitar essa desvinculação na PRF, só que no site e no formulário dizem que “somente é possível desvinculação para veículos leiloados por órgãos de trânsito ou
com aplicação de pena de perdimento”. ai restou a duvida se ainda é cabível e como proceder ?
Olá John, tudo bem?
As multas de trânsito prescrevem em cinco anos, conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (alterada pela Resolução nº 845/2021). No entanto, existem duas coisas diferentes: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Prescrição da Pretensão Punitiva é o prazo que o órgão de trânsito tem para aplicar a multa. Ele começa a contar a partir da data da infração, a menos que o prazo tenha sido interrompido ou suspenso. Já a Prescrição da Pretensão Executória, acontece quando o condutor recebe a notificação de pagamento da multa e decide não pagar, o órgão responsável tem até 5 anos para abrir uma ação para execução da cobrança do valor devido.
Então, o mais indicado nesse caso é consultar um advogado especializado em direito de trânsito que poderá oferecer uma análise detalhada do seu caso, considerando todos os aspectos legais e possíveis atos administrativos que possam ter ocorrido.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa noite.O DETRANrJ, me notificou pra que eu tenha que entregar minhaCNH por multas do ano 2014 e 2015, estas totalmente pagas. Essa entrega da CNH é por causa dos 20 pontos adquiridos . Renovei a minha CNH em 2020 e agora eles estao me impondo esta situação. Como proceder? Obrigado
Olá Humberto, tudo bem?!
Para lidar com essa situação, você deve primeiro verificar todos os detalhes da notificação recebida. Mesmo com as multas pagas, a suspensão pode ser devido aos pontos acumulados.
Entre em contato com o Detran do RJ para esclarecer a situação e verificar se há possibilidade de recurso ou prescrição da penalidade. Pode ser necessário apresentar comprovantes de pagamento das multas e outros documentos relevantes.
Se a suspensão for mantida, cumpra o prazo determinado para a entrega da CNH e depois siga os procedimentos para reavê-la após o período de suspensão.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Bom dia!
gostaria de saber como agir em relação a um veículo que vendi em 2019 e registrei no cartório com o novo proprietário. Ele não realizou a transferência e por um aplicativo fiquei sabendo que meu cpf tá com protesto em relação as multas tomadas em todos esses anos. como faço pra passar os valores das multas para o novo proprietário ?
vouao detran ,poupatempo ou preciso de um advogado?
Obrigada
Olá, Valeria! Tudo bem?!
Quando você realiza a comunicação de venda, você está comunicando ao Detran que o veiculo não é mais seu, se isentando de qualquer nova penalidade ou débito gerado após esse procedimento. Com exceção de débitos impostos antes da conclusão da Comunicação de venda.
Então se a comunicação não foi feita, a responsabilidade pelas infrações que não sejam atreladas a CNH do condutor, vão automaticamente para o proprietário do veículo em registro.
Nesse caso, você pode tentar abrir um recurso sobre essas multas, reunindo a documentação que comprove a venda dos veículos e apresentando ao Detran. A multa traz o prazo disponível para realizar a indicação do condutor infrator, caso não seja o proprietário.
Você consegue dicas super úteis sobre como recorrer a multas aqui mesmo, dá uma olhadinha: https://gringo.com.vc/blog/recorrer-a-multas/ .
Além disso, é sempre bom contatar o Detran da sua região para obter orientações específicas sobre como proceder nesse caso.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Olá! Minha mãe cometeu uma infração de trânsito em outra cidade, no ano de 2022 e levou uma multa de estacionar em lugar irregular. Só que ela não recebeu essa multa em casa, e a multa não apareceu no app para pagar, somente quando foi pagar o documento anual que apareceu. Ela pagou a multa no ano janeiro de 2023, no mesmo ano eu iniciei a minha carta que conclui em abril ! O carro dela está no meu nome e essa multa tirou os pontos da minha primeira habilitação. Gostaria de saber se eles podem fazer isso? Sendo que minha carta só ficou pronta em abril! E como eles, depois de tanto tempo tiram pontos, de uma pessoa que no ato da infração não tinha habilitação!
Olá Débora, tudo bem?
A possibilidade de registro de pontuação só é possível para as infrações cometidas após a habilitação.
Como você não tinha CNH no momento da infração, os pontos não deveriam ser atribuídos a você. Pontos por infrações de trânsito só podem ser registrados em uma CNH válida. Portanto, esses pontos são inválidos e você tem o direito de recorrer para corrigir essa situação.
Você pode fazer isso entrando com um recurso administrativo no Detran, explicando a situação e fornecendo documentos que comprovem que a infração ocorreu antes de você obter sua CNH. O Detran deve corrigir essa atribuição incorreta de pontos.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Prezados,
Minha última multa foi em 2022 e não existe multas que somadas utrapassem o limite legal no perído de 1 ano para aplicação de penalidades ou processo judicial dentro de 5 anos . Posso solcitar a remoção dessas multas do prontuário? Obrigado.
Olá Luiz, tudo bem?
As multas de trânsito prescrevem em cinco anos, conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (alterada pela Resolução nº 845/2021). No entanto, existem duas coisas diferentes: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Prescrição da Pretensão Punitiva é o prazo que o órgão de trânsito tem para aplicar a multa. Ele começa a contar a partir da data da infração, a menos que o prazo tenha sido interrompido ou suspenso. Já a Prescrição da Pretensão Executória, acontece quando o condutor recebe a notificação de pagamento da multa e decide não pagar, o órgão responsável tem até 5 anos para abrir uma ação para execução da cobrança do valor devido.
Então, o mais indicado nesse caso é consultar um advogado especializado em direito de trânsito que poderá oferecer uma análise detalhada do seu caso, considerando todos os aspectos legais e possíveis atos administrativos que possam ter ocorrido.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
boa noite,
[4/6 15:56] M. E.: Tenho 20 protestos mais ou menos, por multas de trânsito…já faz uns 3 anos…tinha 60 protestos e caducaram após 5 anos…agora está em 20 protestos …
[4/6 15:57] M. E.: Essas multas são oriundas de carros antigos q tive, q nem sei onde estão…vendidos informalmente para terceiros …e essas multas ficaram…nem tenho como encontrar a pessoa..
[4/6 16:00] M. E.: Acontece q com isso, não consigo fazer nada em relação a crédito financeiro…enfim..faz mais de 5 anos q estou prejudicado por esses protestos…
Consultei a dívida ativa tenho 65 mil de multa a maioria desde 2014 a 2019…
Se puder me ajudar agradeco
Olá Mario, tudo bem?!
A melhor alternativa que você pode fazer nesse momento, seria obter auxilio de um advogado especializado para entender suas opções e direitos.
Vá ao Detran para checar as multas e a situação de cada uma. Se conseguir localizar os compradores dos seus carros antigos, regularize essas vendas informais para tentar acordar a regularização do pagamento das multas.
Também veja se pode parcelar essas multas, isso pode te ajudar bastante. Pagando as multas, você remove os protestos e melhora seu crédito financeiro. E como muitas multas são antigas, consulte um advogado para ver se tem como contestar ou reduzir essas dívidas.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa noite, tenho uma infração cometida em 06/04/2019 lei seca, ela foi recorrida e em 10/2021 deu indeferida, o vencimento da multa foi 13/12/19 pela PRF, pesquisei bastante e fui hoje na PRF e entrei com um pedido de prescrição de multa na PRF pois ja deu 5 anos da data da infração, essa multa nao esta em divida ativa ainda. Pra minha surpresa e que nao tinha aparecido pra mim antes, esses 5 anos valem é do vencimento e nao da atuação? Pois se for me ferrei, pq senao deram divida ativa antes vao da agora, pois os 5 anos da data de vencimento vai se dar somente em 13/12/2024. E agora o que posso fazer? Sera que podem anular?
Olá Rodrigo, tudo bem?
As multas de trânsito prescrevem em cinco anos, conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (alterada pela Resolução nº 845/2021). No entanto, existem duas coisas diferentes: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Prescrição da Pretensão Punitiva é o prazo que o órgão de trânsito tem para aplicar a multa. Ele começa a contar a partir da data da infração. Por exemplo, se a infração ocorreu em 06/04/2019, a PRF teria até 06/04/2024 para aplicar a penalidade, a menos que o prazo tenha sido interrompido ou suspenso. Já a Prescrição da Pretensão Executória, acontece quando o condutor recebe a notificação de pagamento da multa e decide não pagar, o órgão responsável tem até 5 anos para abrir uma ação para execução da cobrança do valor devido.
Então, o mais indicado nesse caso é consultar um advogado especializado em direito de trânsito que poderá oferecer uma análise detalhada do seu caso, considerando todos os aspectos legais e possíveis atos administrativos que possam ter ocorrido.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Gostaria de tirar uma dúvida, entrei com um recurso de suspensão a minha CNH.
o Detran me deu retorno,mas no retorno ele enviaram o julgamento de recurso de outro condutor. não está em meu nome e não tem nada haver com o meu caso, não é o protocolo do meu recurso,nem a data. O que fazer? como saber como eles julgaram meu recurso?.
Olá, Dirceu! Tudo bem?!
Opa! Parece que houve uma confusão junto ao órgão. Nesse caso, o melhor é entrar em contato diretamente com eles para esclarecer o ocorrido.
Peça para verificarem o status do seu recurso e solicite uma cópia do julgamento correto. Se puder, faça isso por escrito, assim fica registrado.
Assim, você vai entender direitinho como foi o julgamento do seu recurso e o que fazer em seguida.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde Gringo, te agradeço se conseguir me ajudar com uma dúvida.
Tenho uma situação de um veículo que ficou por muito tempo na mão de um terceiro, mas ainda em meu nome. Tinha uma quantidade absurda de multas e dívidas. No entanto, consegui recuperar o veículo para tentar acertar tudo. Paguei todas as multas, IPVAs e licenciamento atrasados que constavam no site do Detran e da Receita. Eu consegui inclusive acertar o licenciamento e emitir o documento digital. Tudo certo até aqui.
Ocorre que existem algumas multas bem antigas que constam no Portal da Divida Ativa e algumas delas também aparecem no site Meu Veiculo (da prefeitura).
Minha dúvida é: será que essas multas podem estar já prescritas (a maioria tem mais de 5 anos)? Pois mesmo constando essa dívida ativa, eu consegui licenciar o veículo e o mesmo se encontra REGULAR no momento.
Será que isso impede a transferência do veículo? Minha ideia era vende-lo para com o dinheiro conseguir pagar o débito com o município posteriormente.
Consultei o CADIN e constam os comunicados mas todos estão OU regularizados OU cancelados.
Te agradeço se conseguir me ajudar nessa dúvida ou se conseguir me direcionar para o canal mais adequeado. Valeeu
Olá, Karina! Tudo bem?!
Quero te parabenizar pelo esforço em resolver as pendências do seu carro, pagando todas as multas e impostos atrasados. Você está lidando com isso de forma muito responsável. 💛
Sobre as multas antigas, é importante consultar um advogado de trânsito para entender melhor a situação, já que a prescrição varia de acordo com a legislação local. Mesmo com o carro regularizado, é bom ficar atenta, pois as multas antigas podem complicar a transferência do veículo. É melhor garantir que tudo esteja resolvido antes de vender.
Quanto ao débito com o município, é uma boa ideia vender o carro para quitar, mas certifique-se de resolver todos os aspectos legais primeiro. Um advogado pode te ajudar com isso. Sobre o CADIN, parece que os comunicados estão ok, mas é bom ter certeza de que não há mais problemas legais.
Se precisar de mais alguma coisa, estou aqui para ajudar!
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Comprei um veículo o qual possuía multas em efeito suspensivo, agora após algum tempo essas multas estão caindo, a minha dúvida é em relação aos pontos dessas multas, elas caem para o antigo proprietário que as levou na época ou para quem possui o veículo hoje no nome
Olá, Thaíssa! Tudo bem?!
Quando você realiza a comunicação de venda, você esta comunicando ao Detran que o veiculo não é mais seu, se isentando de qualquer nova penalidade ou débito gerado após esse procedimento. Com exceção de débitos impostos antes da conclusão da Comunicação de venda.
Então será preciso verificar se existe comunicação de venda ativa e se sim, em qual data foi realizada.
Aconselho que entre em contato com o Detran do seu estado para obter mais detalhes sobre o situação do veiculo e sobre as multas existentes.
Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo 🚗💙
Tomei uma multa por dirigir embreagado em 2018, e ainda consta a multa no documento, ela não deveria ser retirada?
e como deve seguir para Retirar essa multa?
obrigado
Olá Allan, tudo bem?!
Geralmente após 5 anos da data de registro, a multa pode ser prescrita, mas a prescrição não é automática e precisa ser solicitada, amigo.
O pedido de prescrição da multa pode ser solicitado conforme o seu estado, sendo necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Tenho uma multa suspensa a mais ou menos 14 anos eu ainda terei de pagá-la ou ela prescreveu e fica ali registrada no sistema assim mesmo?
Olá Edilene, tudo bem?!
Geralmente após 5 anos da data de registro, a multa pode ser prescrita, mas a prescrição não é automática e precisa ser solicitada, amiga.
O pedido de prescrição da multa pode ser solicitado conforme o seu estado, sendo necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Informo que no dia 01/03/2024, paguei o boleto referente a cerdidão 2020371038-7, referente ao IPVA de 2019. Porém a certidão já estava prescrita, solicito restituição do valor pago.
Olá Walter, tudo bem?!
Para ver certinho o que aconteceu e te ajudar, me chama no Whats: http://bit.ly/whatsdogringo ou me envia um e-mail para: [email protected] , por favor? Te aguardo!
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Olá Dr Gringo, bom dia! Fui parado na lei seca em 2015, somente abriram o processo administrativo em 2019, quando foi agora em 2024 estão mexendo no processo e vi que está em análise no departamento Unidade de Habilitação e Renarch. Corro o risco de ter cassada minha cnh?
Olá, Tertuliano! Tudo bem?!
Em muitos lugares, existe um prazo de prescrição para processos administrativos relacionados a infrações de trânsito, incluindo as da lei seca. Isso significa que, após um certo período de tempo sem que o processo seja concluído, ele pode ser arquivado sem qualquer consequência adicional para o infrator.
A gravidade da infração, incluindo se houve reincidência ou se houve outros fatores agravantes, pode influenciar as consequências para sua CNH. Se for considerado que houve uma infração grave, as penalidades podem ser mais severas.
Você tem o direito de apresentar sua defesa durante o processo administrativo. Isso pode incluir fornecer evidências, testemunhas ou argumentos que contestem as alegações contra você. Se você ainda não o fez, considere buscar assistência jurídica para entender seus direitos e preparar uma defesa adequada.
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
bom dia, pelo aplicativo carteira digital de transito, recebi uma notificação de 3 multas do dia 19/02/2024, porém até agora 12/04/2024 não recebi autuação e nem a notificação. Como devo proceder?
Olá, Magnum! Tudo bem?!
Se você recebeu notificações de multas através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, mas ainda não recebeu a autuação ou a notificação oficial das multas pelo correio, é importante tomar algumas medidas para esclarecer a situação. Aqui estão algumas sugestões sobre como proceder:
Primeiro, verifique as informações detalhadas fornecidas pelo aplicativo sobre as multas. Certifique-se de que as datas, locais e outras informações estejam corretas. Às vezes, pode haver erros nos registros ou atrasos na comunicação das autoridades.
Se você ainda não recebeu a notificação oficial das multas pelo correio, entre em contato com o órgão de trânsito responsável pela emissão das multas. Você pode ligar para o departamento de trânsito local ou visitar um posto de atendimento para obter informações sobre as multas em questão.
Ao entrar em contato com o órgão de trânsito, solicite informações detalhadas sobre as multas, incluindo cópias das autuações e notificações. Eles devem fornecer a você as informações necessárias para entender as multas e tomar as medidas apropriadas, se necessário.
É importante que seus dados de cadastro, como endereço residencial, estão atualizados no sistema do órgão de trânsito. Às vezes, a falta de atualização dessas informações pode resultar em atrasos na entrega de notificações e multas.
Se necessário, considere consultar um advogado especializado em questões de trânsito para obter orientação legal sobre como proceder. Eles podem ajudá-lo a entender seus direitos e opções legais, especialmente se houver discrepâncias ou problemas com as multas.
É importante agir prontamente para resolver essa situação e evitar possíveis consequências decorrentes das multas não pagas. É importante seguir as instruções fornecidas pelo órgão de trânsito e buscar assistência legal, se necessário.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde!
Recebi uma multa gravíssima (mais de 50% do limite de velocidade) em Outubro de 2023. Recebi a notificação um mês depois e paguei imediatamente, reconhecendo a multa.
Como se trata de uma multa passível de suspensão, e minha CHN ainda consta como ativa, sem nenhum ponto, e não recebi ainda nenhuma notificação de penalidade ou suspensão. Inclusive ainda estou com o selo de bom condutor.
No artigo 282 §6º II do CTB – fala que o prazo para expedição da notificação da penalidade neste caso é de 180 dias contado da CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE. Como posso saber se esse PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE já foi concluído para que eu possa contar os 180 dias?
Obrigado
Olá Thiago, tudo bem?
Se você não recebeu nenhuma notificação de penalidade ou suspensão até o momento e ainda está com o selo de bom condutor, é possível que o processo administrativo da penalidade ainda não tenha sido concluído.
Para verificar o status do processo administrativo e se ele foi concluído, você pode entrar em contato com o órgão de trânsito responsável pela emissão das multas, geralmente o Detran do seu estado, e solicitar essa informação.
Eles poderão fornecer detalhes sobre o andamento do processo e confirmar se a penalidade foi aplicada.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa noite, boas informações no site, mas continuei com uma duvida sobre Notificação. Entrei com um recurso em 1 instancia que foi indeferido. Faz mais de 6 meses que consta no site do DETRAN e não houve a “expedição de notificação”, no qual eles emitem um boleto para eu pagar depois desse indeferimento. Não consegui identificar se há um prazo para essa expedição no caso da 1 instancia, apenas fala no caso da defesa previa. A duvida que fiquei é… São 30 dias para expedir essa notificação também? Ou, São 360 dias o limite para expedir essa notificação? Ou não há um limite? Pois tentei mesmo assim entrar com um recurso em 2 instancia e o site não deixou dizendo que eu deveria esperar a abertura desse prazo.
Olá Thiago, tudo bem?
O prazo para a expedição de notificação após o recurso ser indeferido em primeira instância pode variar dependendo das leis e regulamentos locais, então é importante consultar a legislação específica do órgão responsável pelo julgamento do recurso.
Se já se passaram seis meses desde o indeferimento do recurso e ainda não houve a expedição da notificação, você pode mencionar esse fato ao apresentar um recurso em segunda instância, podendo ser usada como argumento para anular a multa ou o processo administrativo, dependendo das circunstâncias específicas do caso.
Aconselho que consulte um advogado especializado em questões de trânsito e recursos administrativos para obter informações precisas e atualizadas sobre os procedimentos e prazos especificos a sua situação.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Olá tudo bem ?
Como solicito para que seja retirado as multas prescritas a mais de 5 anos no meu veículo ?
No detran de São Paulo, há essa possibilidade ?
Obrigado.
Att
Olá, Daniel! Tudo bem?!
Em São Paulo, multas de trânsito prescrevem após 5 anos da data da infração, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso significa que, após esse período, essas multas não podem mais ser cobradas e não geram mais pontos na carteira de motorista.
Para solicitar a retirada de multas prescritas do seu veículo, você pode seguir estes passos:
1. Verifique se as multas em questão realmente estão prescritas, ou seja, se já se passaram mais de 5 anos desde a data da infração.
2. Reúna a documentação necessária que comprove a prescrição das multas. Isso pode incluir cópias das notificações de infração, protocolos de recursos apresentados, comprovantes de pagamento de multas anteriores ou qualquer outra documentação relevante.
3. Entre em contato com o Detran de SP para obter orientações sobre o procedimento específico para solicitar a retirada das multas prescritas do seu veículo. Você pode ligar para o atendimento telefônico do Detran ou comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento.
4. Durante o contato com o Detran de SP, explique sua situação e forneça toda a documentação necessária para comprovar a prescrição das multas. Eles irão orientá-lo sobre os próximos passos a serem seguidos.
É importante ressaltar que, mesmo que as multas estejam prescritas e não gerem mais penalidades, elas podem permanecer registradas nos sistemas do Detran e em consultas de histórico veicular. Solicitar a retirada dessas multas pode ajudar a garantir que elas não causem confusão ou problemas desnecessários no futuro.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Gringo, primeiro muito obrigado por esclarecer as dúvidas de todos! Tenho um carro que ja esta um tempo sem licenciar e quero documenta-lo, fiz as pesquisas de débito e nada consta no detran, nem na receita e nem em divida ativa estadual. Porem nas pesquisas aparecem multas 2014 e 2015 na divida ativa no municipio de sao paulo ( nao constam em nenhum outro canal ) . Como sao multas antigas aprofundei a pesquisa e na divida ativa municipal consta com status de protestada, realizei a pesquisa nos cartórios e também nao consta nada, pois ja prescreveram também. Gostaria de saber, se tentar licenciar o carro essas multas irao bloquear o licenciamento? E outra duvida, consigo pedir baixa dessas multas, uma vez que nao aparecem em nenhum orgao e ja prescreveram inclusive nos cartorios ?
Muito obrigado!
Olá Bruno, tudo bem?
Fico muito feliz que as matérias do meu Blog tenham te ajudado a esclarecer suas dúvidas, conte comigo!💛
Se as multas estão prescritas e não constam em nenhum órgão oficial, é possível que não interfiram no processo de Licenciamento do veículo. No entanto, é sempre importante confirmar essa informação e a possibilidade da baixa dessas multas diretamente com o departamento de trânsito do seu estado ou município, pois mesmo após o prazo de prescrição ser alcançado, pode ser necessário iniciar a requisição da prescrição dessas multas.
Para verificar certinho os detalhes do seu veiculo, me envia um e-mail para: [email protected] ou uma mensagem através do WhatsApp número 11910844653 . Vou te ajudar!
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Bom dia
Descobri que meu carro tem uma multa do DER- pr. que está em dívida ativa foi feita em 2017 mas comprei esse carro em 2018 foi feito a transferência normalmente e paguei os licenciamento nos anos seguintes sem problemas Essa divida ativa está no CPF do antigo condutor ou passou para mim. Eu preciso pagar ou foi prescrita.
Olá Michel, tudo bem?
No Paraná, as multas aplicadas pelo DER prescrevem após 5 anos a contar da data em que a multa foi cometida. Após esse período, elas não podem mais ser cobradas ou resultar em penalidades para o infrator.
Para solicitar a prescrição de multas, reúna a documentação necessária, como notificações e documentos do veículo, e elabore um pedido explicando os motivos para considerar a multa prescrita. Envie o pedido ao DER e acompanhe o processo.
Aconselho que entre em contato com DER do seu estado, para obter detalhes mais aprofundados sobre o procedimento de prescrição de multas.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo 🚗💙
Oi… muito boa a matéria, porém tenho uma dúvida: recentemente comprei um carro numa loja e dei o meu como parte do pagamento.
No dia seguinte, a loja me mandou mensagem dizendo que meu carro tem uma multa de 2013 (comprei meu carro em 2014 e licencio todos os anos corretamente e nunca me apareceu essa multa) e me disseram que preciso pagar porque não está deixando fazer o documento digital.
É possível uma dívida de 11 anos atrapalhar uma transferência? E se ela existe, porque nunca apareceu nos licenciamentos de 2014 até 2023 que fiz no Poupatempo?
Você pode me ajudar a entender?
A moça da loja disse que o despachante não está conseguindo gerar boleto dessa multa, mas que como ela tem o valor, posso fazer o pagamento na loja.
Quero uma orientação de vocês, por favor!
Olá, Hainah! Tudo bem?!
Aqui estão algumas considerações que podem ajudar a entender melhor o que está acontecendo:
1. É incomum uma multa permanecer válida por tantos anos sem que você tenha sido notificado anteriormente. No entanto, as multas de trânsito têm um prazo de prescrição que pode variar de acordo com a legislação local. Se essa multa realmente existe e está sendo impedimento para a transferência do veículo, é importante investigar mais a fundo para entender por que ela não foi detectada anteriormente.
2. As multas de trânsito devem ser registradas nos órgãos competentes, como o Detran. Se a multa não foi registrada adequadamente nos anos anteriores, pode ser por isso que não apareceu nos seus licenciamentos anteriores.
3. Se você está em dúvida sobre como proceder, é recomendável buscar orientação legal de um advogado especializado em direito de trânsito. Eles podem ajudá-la a entender seus direitos e opções legais, além de orientá-la sobre como lidar com essa situação de forma adequada.
4. Se a loja está oferecendo a opção de pagar a multa diretamente a eles, você pode considerar essa alternativa se estiver confiante de que a multa é legítima e precisa ser resolvida para concluir a transferência do veículo. Certifique-se de obter todos os detalhes e documentação relacionados à multa antes de fazer o pagamento.
Em resumo, é importante investigar a fundo essa situação para entender por que essa multa não foi detectada anteriormente e determinar a melhor forma de proceder. Se necessário, procure assistência legal para garantir que seus direitos sejam protegidos ao lidar com essa questão.
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
Olá Hainah.
Você conseguiu pagar a multa? Estou com o mesmo problema, porém eu prefiro pagar logo para me livrar desse bando de Detran e DER incompetentes. Porém, o boleto que o Detran fornece no site tem crítica e não consigo pagar nem no próprio Bradesco.
Olá, Elenice! Tudo bem?!
Se você está com dificuldades para pagar um boleto de multa emitido pelo Detran, algumas etapas podem ajudar a resolver a situação. Primeiro, verifique se todos os detalhes do boleto estão corretos e, se necessário, entre em contato com o Detran para esclarecer possíveis erros. Se enfrentar problemas no pagamento, tente novamente em outro momento ou utilizando diferentes métodos de pagamento, como internet banking ou caixa eletrônico. Caso persistam as dificuldades, contate o Detran local para obter orientação sobre a geração de um novo boleto ou outras alternativas de pagamento. É importante também de que o boleto esteja dentro do prazo de validade e, se possível, utilize serviços online oferecidos pelo Detran ou busque auxílio em uma agência bancária. Se nenhum desses passos resolver a questão, considerar consultar um advogado especializado em questões de trânsito pode ser uma opção para evitar possíveis consequências decorrentes do não pagamento da multa.
Aqui, no Super App do Gringo, também conseguimos te ajudar com o pagamento de multas.
Que tal me enviar um e-mail para: [email protected] ou uma mensagem através do WhatsApp número 11910844653.? Tenho uma equipe super preparada que poderá esclarecer todas as suas dúvidas.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde. Recebi notificação de abertura de processo de Suspensão da CNH por pontos. O processo foi aberto em 02/02/2024. As infrações que provocaram a penalidade de suspensão ocorreram entre 10/2018 e 09/2019. Somaram 48 pontos. É correto utilizar as infrações com datas de 10/2018 e 01/2019 para compor o processo, já que passaram-se 5 anos da data da infração e somente agora foi aberto o processo de suspensão?
Olá, Antonio! Tudo bem?!
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o prazo para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de até 12 meses após a data da infração. Isso significa que somente a infração cometida em Setembro de 2019 pode ser considerada para a contagem de pontos e eventual aplicação da suspensão da CNH, desde que o processo tenha sido aberto dentro do prazo legal.
Entretanto, é importante levar em consideração que o prazo de prescrição das infrações de trânsito, que é o período máximo em que a autoridade de trânsito pode iniciar o processo administrativo para aplicação de penalidades, é de 5 anos, conforme estabelecido pelo CTB.
Aconselho que entre em contato com um advogado especialista na área para obter mais informações sobre como proceder.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde
Tenho esta multa abaixo:
CETRAN
26/2020
Em 16/06/2020 requerido pelo Proprietário
RECUSAR SUBMETER TESTE/EX CLIN/PERIC/PROC FORMA ART 277CTB
Processo Cadastrado sem decisão
Consta nos documentos do carro em efeito suspensivo, a multa completou 5 anos neste mês. neste caso a multa prescreve?
Recebi a multa em 02/02/2019
Desde ja agradeço
Olá, Aricleia! Tudo bem?!
No seu caso, como a multa foi emitida em 02/02/2019 e já se passaram mais de 5 anos desde então (considerando que a multa completou 5 anos neste mês), é possível que a multa esteja prescrita, dependendo do prazo de prescrição aplicável à infração em questão e à legislação específica do estado onde a multa foi emitida.
Normalmente, multas leves, médias, graves e gravíssimas possuem prazos diferentes de prescrição. Se a infração for considerada de natureza leve ou média, é possível que o prazo de prescrição seja de 3 anos, e se for considerada grave ou gravíssima, o prazo pode ser de 5 anos.
No entanto, é importante observar que a legislação pode variar de acordo com o estado e que outros fatores, como ações judiciais ou notificações, podem afetar a contagem do prazo de prescrição.
Para confirmar se a multa está prescrita ou não, é importante que você consulte um advogado especializado em direito de trânsito ou entre em contato com o órgão de trânsito responsável pela emissão da multa para obter orientações específicas sobre o seu caso. Eles poderão fornecer informações precisas com base na legislação local e na situação específica da multa.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo 🚗💙
Bom dia , fui pego pela operação lei seca,
vou entra com recurso , só que sou instrutor de auto escola , posso perder minha credencial?
Olá Givanildo, tudo bem?
Isso varia bastante de região para região amigo. Alguns estados impedem a renovação do credenciamento se houver infrações graves ou gravíssimas nos últimos 60 dias, mas outros estados não impedem diretamente esse procedimento.
O que pode gerar seria uma multa de R$ 2.934,70, mais suspensão do direito de dirigir por 12 meses, então você não poderá circular nesse prazo, amigo.
Aconselho que entre em contato com o Detran do seu estado para obter informações atualizadas sobre a sua situação.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Eu fui parado pela polícia em dezembro de 2019 e levei uma multa.
Em meados de 2022 recebi a notificação do processo administrativo já.
Recorri alegando que não tinha recebido a infração para recorrer e pedi a prescrição por ausência de notificação da infração.
A defesa está em análise desde junho de 2022.
Tem chance de prescrição mesmo?
Olá, André! Tudo bem?!
No Brasil, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 281, inciso II, o prazo para notificação da autuação é de até 30 dias após a lavratura do auto de infração, e o prazo para notificação da penalidade é de até 60 dias após a data da expedição da notificação da autuação.
Se você não recebeu a notificação da infração dentro desses prazos, é possível que haja a prescrição da multa. No entanto, é importante ressaltar que a prescrição pode ser interrompida se você tiver feito alguma manifestação formal junto ao órgão de trânsito, como um recurso administrativo.
Nesse caso específico que você mencionou, se a sua defesa foi protocolada em junho de 2022 e ainda está em análise, é provável que o órgão de trânsito esteja considerando esse período para calcular a prescrição da multa.
Porém, para uma resposta mais precisa sobre a chance de prescrição, seria necessário verificar a legislação específica do seu estado e a situação detalhada do seu processo.
É importante também consultar um advogado especializado em direito de trânsito para orientações mais específicas sobre o seu caso.
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
gostaria de tirar uma dúvida sobre uma multa de velocidade acima dos 50%, estou com recurso e completou 2 anos que está na última estância(Cetran); com a alteração para 24 meses de julgamento, já posso solicitar a prescrição da multa? se sim, como a faço? grato
Olá Oliveira, tudo bem?!
Após 5 anos da data de registro, a multa pode ser prescrita amigo, mas a prescrição não é automática e precisa ser solicitada.
O pedido de prescrição da multa pode ser solicitado conforme o Estado, sendo necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran.
Neste link você poderá baixar o Modelo de Requerimento Para Recurso de Multa SP >
https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/9512ed7e-44ea-4ef0-b7f7-8af770b76c35/MODELO+REQUERIMENTO+PARA+RECURSO+DE+MULTA.pdf?MOD=AJPERES.
Os modelos para os demais estados se encontram diretamente nos sites dos Detrans de seus respectivos estados.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Tive meu carro furtado e para pagamento da indenização a seguradora está me cobrando 8 multas da prefeitura de São Paulo que certamente já estão pagas. Consegui apenas 2 comprovantes destes pois as demais possuem mais são do ano de 2020 e não consigo consultar pelo Senatran, uma vez que o sistema somente realiza a busca dos últimos 3 anos.
Olá, Joel! Tudo bem?!
Se a seguradora está exigindo o pagamento dessas multas, eles devem te fornecer a informação sobre como localiza-las, amigo.
Para ver certinho sobre essas multas e te ajudar, me chama no Whats: http://bit.ly/whatsdogringo ou me envia um e-mail no: [email protected] , por favor? Te aguardo!
Abraços e #ChamaOGringo🚗💙
Bom dia!
Sou de Belem do Pará e tenho 05 infraçoes na minha moto, com efeito suspensivo, desde 2012. De fato não são minhas pois a comprei em 2018.
Ocorre que já estamos em 2024 e continuam em efeito suspensivo.
Ainda podem me cobrar ? Como proceder para faze-las sumir do sistema ?
Parabéns pelo canal!
Forte abraço!
Edmilson
Olá Edmilson, tudo bem?!
Se você comprou a moto em 2018 e as infrações continuam em efeito suspensivo, mesmo não sendo suas, considere os seguintes passos:
1. Reúna toda a documentação relacionada à compra da moto em 2018, incluindo contrato de compra e venda, CRV (Certificado de Registro do Veículo), e comprovantes de pagamento;
2. Entre em contato com o Detran local para esclarecer a situação. Forneça os documentos que comprovem a sua posse da moto desde 2018;
3. Caso as infrações não estejam corretamente associadas à sua posse, apresente recursos administrativos para contestar cada uma delas;
4. Se necessário, busque orientação jurídica para ajudar no processo;
5. Fique atento às atualizações no sistema do Detran e acompanhe o andamento dos processos.
Lembre-se de agir dentro dos prazos estabelecidos pelo Detran para garantir uma resolução eficiente.
Um abraço e qualquer dúvida #ChamaOGringo🚗💙
Boa tarde!
Recebi uma multa gravíssima (mais de 50% do limite de velocidade) em junho de 2023. Recebi a notificação um mês depois e paguei imediatamente, reconhecendo a multa.
Como se trata de uma multa passível de suspensão da CHN, estou preocupado, pois já se passaram os 180 dias da notificação da multa e minha CHN ainda consta como ativa, sem nenhum ponto, e não recebi nenhuma notificação de suspensão. Inclusive ainda estou com o selo de bom condutor.
Ainda corro o risco de ter a CNH suspensa? Obrigado
Olá Tiago, tudo bem?!
Se você pagou a multa gravíssima por excesso de velocidade imediatamente após receber a notificação e já se passaram mais de 180 dias sem que tenha recebido notificação de suspensão da CNH, é uma indicação positiva. Geralmente, a contagem do prazo para a suspensão da CNH começa a partir da data em que a notificação da multa é considerada válida, não da data em que a infração ocorreu.
Mas é importante levar em consideração que os processos administrativos podem levar tempo, e a comunicação sobre a suspensão da CNH pode demorar a chegar. Então aconselho que você verifique diretamente no site do Detran do seu estado ou entre em contato com o órgão de trânsito para obter informações específicas sobre o status da sua CNH.
Um abraço e #ChamaOGringo🚗💙
Comprei um carro semi-novo em 2021 em uma concessionária, porém para minha surpresa haviam duas multas do antigo dono de 2020, acionei a concessionária para resolver a situação e eles me retornaram que as multas haviam sigo pagas e de fato não apareciam mais no site como pendências.
Porém para minha surpresa ao tentar realizar a transferencia de venda do veículo e atualização do ano do licenciamento no CRLV digital não consegui pois consta as duas multas do antigo dono, e por passar mais de 3 anos, não consigo ver essas multas no site do Detran o que fazer, as multas foram infrações nos municípios de São Vicente e Santos.
obrigado
Olá Junior, tudo bem!?
Como as multas foram aplicadas em São Vicente e Santos, entre em contato com os órgãos de trânsito desses municípios para obter mais informações sobre as multas e verificar se há alguma pendência ou irregularidade que precise ser resolvida.
Caso as multas já tenham sido pagas pela concessionária, reúna todos os comprovantes de pagamento e documentos relacionados à compra do veículo. Esses documentos podem ser úteis para comprovar que as multas foram quitadas e que você não é responsável por elas.
Se necessário, procure orientação jurídica para entender seus direitos e opções legais para resolver a situação. Um advogado especializado em questões de trânsito pode ajudá-lo a entender melhor seus direitos e a tomar as medidas adequadas para resolver o problema.
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
boa noite. meu veículo teve perda total. a seguradora está exigindo que eu pague uma multa do DER de 2016, porém, todos estes anos eu fiz licenciamento do veiculo sem problemas. Já entrei em todos os órgãos, DETRAN, DENIT, PREFEITURA DE ONDE FOI APLICADA, DER, GRINGO ETC… mas não encontrei a bendita multa. acontece que eles só querem me indenizar se eu pagar a multa. alegam que trabalham com uma empresa terceirizada que verifica estes débitos. mas como posso pagar por algo que não existe em órgão algum? como pude licenciar meu carro todos estes anos sem que a multa aparecesse? parabéns pelo conteúdo e obrigado.
Olá, Sérgio! Tudo bem?!
Se a seguradora está exigindo o pagamento dessa multa, eles devem te fornecer a informação sobre como localiza-la, amigo.
Para ver certinho sobre essa multa e te ajudar, me chama no Whats: http://bit.ly/whatsdogringo ou me envia um e-mail no: [email protected] , por favor? Te aguardo!
Abraços e #chamaOGringo🚗💙