Aluguel de carros com CNH provisória e EAR: como funciona?

A CNH provisória ou PPD (Permissão Para Dirigir), possui algumas características diferentes quando comparada com a CNH definitiva. E não estamos falando apenas do tempo de validade do documento ou da quantidade de multas que o motorista nesta fase de “testes” pode levar. 

Na hora de alugar um carro ou buscar por uma renda extra como motorista de aplicativo, a CNH provisória costuma receber uma abordagem diferente por parte das empresas. Confira agora se existe alguma limitação que a PPD enfrenta quando falamos, principalmente, dessas duas atividades.

O que é a CNH provisória?

A carteira de habilitação Provisória ou PPD (Permissão para Dirigir) é o documento que o motorista recebe poucos dias após ser aprovado em todas as etapas e provas que realizou na autoescola. Com ela em mãos, a pessoa está habilitada e legalizada para dirigir.

A CNH provisória possui validade de doze meses, período que serve para o recém motorista adquirir confiança e experiência no volante, além de mostrar aos órgãos de trânsito que possui responsabilidade e, de fato, pode conquistar a sua carteira de habilitação definitiva.

Ao contrário do que muita gente pensa, a permissão para dirigir possibilita ao motorista realizar uma série de atividades tranquilamente, como conduzir em rodovias, estradas, na cidade, onde e quando ele bem entender. Com a CNH provisória também é permitido dirigir fora do estado no qual foi emitido o documento.

Em resumo, motorista: com a PPD você pode realizar todas as atividades permitidas, por lei, para a respectiva habilitação, assim como conduzir todos os veículos que fazem parte da categoria da CNH que você tirou.

Por outro lado, é importante ficar atento e ter na ponta da língua as diferenças entre a permissão para dirigir e a carteira de habilitação definitiva, visto que o motorista só consegue só consegue emitir o segundo documento se cumprir com todas as obrigações estabelecidas na CNH provisória. São elas:

• Não receber multas gravíssimas, graves e reincidência de multa média;
• Dirigir apenas veículos que façam parte da categoria CNH tirada;
• Não dirigir sob efeito de álcool, disputar rachas, transportar crianças menores desrespeitando as normas de segurança;
• Manter a velocidade mínima e máxima exigidas pelas vias que estiver transitando, usar o cinto de segurança;
• Entre outras regras estabelecidas no Artigo 148 do CTB.

Cumprindo todos os pontos por um período de doze meses, o motorista pode então solicitar a emissão da sua CNH definitiva.

Qual a diferença entre a CNH provisória e a definitiva?

De maneira prática, existem duas grandes diferenças entre a PPD e a CNH provisória: o prazo de validade dos documentos e as regras para recebimento de multas.

Prazo de validade dos documentos

A permissão para dirigir possui um prazo de validade de doze meses. Já a CNH definitiva, desde abril de 2021, passou a ter uma validade de 10 anos para motoristas entre 18 e 50 anos de idades, de 5 anos para quem tem de 51 a 70 anos e de apenas 3 anos para aqueles com 71 anos ou mais.

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Regras para recebimento de multas

Na CNH provisória, o motorista não pode somar mais de 20 pontos na sua carteira, ser  reincidente em uma infração média (receber uma mesma infração duas vezes), ou receber qualquer infração considerada grave ou gravíssima. 

Se alguma dessas obrigatoriedades não forem cumpridas durante um período de doze meses, o motorista não poderá solicitar a CNH definitiva. 

Como consequência, a PPD será cancelada e o processo de habilitação deverá ser realizado novamente. Ou seja, será preciso voltar a fazer o curso, os exames e provas para conquistar a permissão para dirigir outra vez.

Quando o assunto é a CNH definitiva, as regras são diferentes. O limite de pontos passou de 20 para 40, a depender da quantidade de multas gravíssimas recebidas pelo condutor. Se o mesmo receber duas ou mais infrações gravíssimas, pode ter a habilitação suspensa com apenas 20 pontos, se cometer uma infração gravíssima o limite sobe para 30 pontos e, caso não cometa nenhuma infração gravíssima, sua CNH possui um limite de 40 pontos.

Afinal, é permitido o aluguel de carros com CNH provisória?

O aluguel de carros é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço entre os brasileiros. Seja na realização de alguma atividade remunerada como motorista de aplicativo ou para os trajetos pessoais do dia a dia, sem dúvidas, este é um mercado aquecido.

E como funciona esse processo para motoristas recém habilitados? É sobre isso que falaremos agora.

Não existe nenhuma lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impeça o motorista que possui a PPD de alugar um veículo. Portanto, sim, é permitido alugar um carro com a CNH provisória.

No entanto, por questões de risco e segurança por parte das locadoras, elas não costumam alugar veículos quando o motorista principal ou o motorista que assinou o contrato não possui uma CNH definitiva. 

Para flexibilizar essa situação, é comum que o contrato de locação do veículo seja assinado por um motorista que já possua a CNH definitiva, sendo acrescida a opção de um segundo motorista no contrato, havendo a necessidade de especificar que o condutor adicional possui a permissão para dirigir. Normalmente, tarifas adicionais são cobradas nesses casos.

Mas, se você tiver a CNH provisória, precisa alugar um veículo e não conhece ninguém de confiança que possa assinar o contrato nas condições especificadas acima, a dica é entrar em contato com diversas locadoras e buscar por alguma que ofereça a opção de locação com a PPD.

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Motorista de aplicativo com CNH provisória, é possível?

Caso você esteja no período “teste” de doze meses com a CNH provisória e queira se tornar motorista de aplicativo para fazer uma renda extra, saiba que é possível – e legalmente permitido –  exercer atividade remunerada com a PPD.

Independente da categoria da sua habilitação, o Código de Trânsito Brasileiro permite que qualquer motorista possa utilizar a sua CNH ou PPD com fins de realizar atividade remunerada.

No entanto, é necessário ficar atento em dois pontos: 

1. Para se tornar motorista de aplicativo ou exercer qualquer tipo de atividade remunerada meio da CNH definitiva ou PPD, é necessário adicionar a informação EAR (Exerce Atividade Remunerada) no seu documento de motorista;
2. Além da obrigatoriedade em ter a EAR na habilitação, a maioria dos aplicativos de corrida permitem que apenas motoristas com a CNH definitiva se tornem parceiros. Isso não é uma lei, mas sim uma prática de segurança seguida por grande parte das empresas. Portanto, vale checar em cada app de corrida quais são os critérios exigidos para realizar o cadastro na plataforma.

Voltando à EAR, abaixo a gente te explica o que significa esse termo e como você pode adicioná-lo no seu documento de habilitação.

O que é EAR?

Conforme comentamos acima, EAR é a abreviação para o termo “Exerce Atividade Remunerada”. Qualquer motorista que realiza algum tipo de trabalho prestando serviço de transporte e recebe uma recompensa financeira para tal, precisa ter na sua CNH a informação EAR. 

Isso vale para qualquer tipo de transporte e categoria de CNH, ok? Incluindo pessoas, cargas ou valores. Nem as entregas para aplicativos de comida ficam de fora, motorista.

Embora não exista no CTB, de maneira específica, o tipo e grau de penalidade aplicada aos motoristas que transportem passageiros ou até cargas sem a EAR na CNH, se parado por uma autoridade de trânsito, é provável que o condutor receba uma autuação, pelo menos por não ter seus dados de habilitação ou do veículos atualizados corretamente. 

Portanto, fique atento, busque sempre realizar os procedimentos corretos. Afinal, ter a EAR na sua CNH significa que você preza pela sua segurança e a dos passageiros ou cargas que transporta.

Como adicionar a EAR na CNH?

A solicitação para adição da EAR na sua carteira de habilitação ou PPD varia de acordo com o Detran do seu estado. 

De modo geral, o processo envolve:

• O pedido da EAR junto ao Detran (podendo ser feito no aplicativo ou site do departamento de trânsito do seu estado);
• Pagamento das taxas;
• Realização dos exames obrigatórios (de aptidão física e mental e a avaliação psicológica);
• Depois é só aguardar a finalização do processo.

O Gringo elaborou um guia completo sobre o tema: EAR na CNH: O que significa e porque você precisa dela? [GUIA 2022].

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