Prescrição de multa de trânsito: entenda

Multas são uma grande dor de cabeça para os motoristas! Por isso, é importante evitá-las e, se a infração ocorrer, pagar o quanto antes. Mas também existe um prazo para prescrição de multa de trânsito, ou seja, o proprietário do veículo não precisa mais assumir o débito. Boa notícia? Veja mais detalhes sobre esse assunto!
prescrição multa de trânsito

Nenhum motorista gosta de receber multas. Elas são uma grande “inimiga” das finanças. Porém, nem todos conduzem seus veículos da maneira correta para se livrar delas.

Assim, se você dirige em alta velocidade, não respeita os sinais de trânsito, ultrapassa a faixa de pedestres e envolve-se frequentemente em acidentes por não seguir as normas de trânsito, dificilmente vai se livrar das multas.

Por outro lado, existe um prazo de validade para a cobrança das multas, ou seja, após esse período, a punição prescreve. Vamos falar mais sobre esse tema no artigo de hoje. Anote as dicas!

O que é prescrição de multa de trânsito?

Vamos começar explicando melhor o que é prescrição de multa de trânsito. Prescrever significa expirar, perder a validade. Toda dívida tem um prazo de quitação e, após esse tempo, o consumidor não tem mais o dever de pagar.

Dívida prescrita, contudo, não é dívida eliminada. O credor não tem mais o direito de abordar o devedor para pagá-la, mas ela continua existindo. De qualquer modo, o proprietário, após o prazo de prescrição, não pode mais ficar com o “nome sujo”.

Devemos considerar que, como a lei é feita por seres humanos, é possível apresentar algumas lacunas ou interpretações ambíguas. Isso pode gerar alguns conflitos.

Quando a multa pode prescrever?

A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):

“Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”.

Assim, existem três tipos de prescrição punitiva:

  • prescrição da ação punitiva;
  • prescrição da ação executória;
  • prescrição intercorrente.

Prescrição da ação punitiva

A prescrição da ação punitiva se dá quando o órgão de trânsito deixa decorrer o período de cinco anos para aplicação da penalidade decorrente da infração.

Caso você tenha recebido uma autuação, o órgão responsável tem prazo de até 180 dias para enviar a notificação impondo a penalidade. Caso a defesa prévia seja apresentada dentro do prazo, o órgão de trânsito deverá julgá-la e a partir daí são contados 360 dias para expedir a notificação de penalidade. Se os prazos não forem cumpridos, a penalidade não poderá ser aplicada.

Prescrição da ação executória

A prescrição executória se refere ao período de cinco anos que o órgão tem para execução da penalidade imposta.

Sempre que você recebe a multa, existem pontos que serão acrescidos na CNH do proprietário do veículo e um valor que precisa ser pago.

Caso isso não seja feito no prazo, acontecerá, então, a prescrição da ação executória e o proprietário não tem mais o dever de efetuar o pagamento. Mas os pontos passam a fazer parte da CNH. Por isso, mesmo que você esteja livre de alguma multa prescrita, vale a pena consultar seus pontos da CNH.

Prescrição intercorrente

Nesse caso, sempre que o órgão cobra uma multa, ele deve expedir as notificações como maneira de deixar o proprietário consciente da ocorrência, dando a ele a oportunidade recorrer da penalidade dentro do prazo.

O Detran não pode permitir que o processo administrativo fique inativo por um período superior a três anos em qualquer uma das suas etapas, independentemente de o proprietário ter recorrido ou não. Se esse prazo não for respeitado, a penalidade é eliminada do prontuário.

Como o motorista deve agir quando é multado?

Diante de uma autuação e notificação, a melhor coisa a fazer é pagar a multa caso ela realmente proceda. Pagando no prazo, você tem direito a 20% de desconto. Há também a possibilidade de quitar o valor parceladamente.

As implicações do não pagamento dentro do prazo são muitas. E até o período de prescrição da multa no Detran (cinco anos), a dívida pode ser inscrita como ativa e os juros vão correndo sobre o valor devido.

O órgão competente deve enviar a notificação da multa no prazo máximo de 30 dias após a autuação. O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assim dispõe:

“A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.

Por outro lado, se você assinar o auto de infração no momento em que for autuado, a notificação não precisa ser emitida.

A partir da assinatura do auto ou da notificação, a pessoa terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou entrar com recurso para não pagar a multa.

Quem pode requerer a prescrição de multa de trânsito?

O proprietário do veículo é quem pode requerer a prescrição de multa de trânsito. Ele pode agir assim se ela estiver em aberto há mais de cinco anos sem pagamento ou sem recurso pendente e se ainda não criou dívida ativa para o dono do automóvel.

A dívida ativa é um cadastro em que os governos federal, estadual e municipal reúnem informações de todos aqueles que apresentam débitos. Todas as contas precisam ser pagas ao governo, incluindo as multas por infrações de trânsito. Quando a multa de trânsito vira dívida ativa, o CPF/CNPJ do inadimplente fica registrado em um cadastro devedor.

Dessa forma, o governo tem condições legais para realizar a cobrança pelo valor que não foi pago. Para fazer o cadastro de um contribuinte, o governo deve notificar a Procuradoria Geral da União da área, que se responsabiliza pela emissão da dívida ativa.

Como fazer esse pedido de prescrição de multa de trânsito?

Normalmente, os órgãos de trânsito não fazem a declaração da prescrição de ofício. Excepcionalmente, podem até fazer — mas apenas excepcionalmente (e o excepcional nunca é a regra).

Por isso, o proprietário deverá alegá-la em:

  • sede Defesa da Autuação ou Recurso de Multa;
  • Defesa/Recurso(s) ao Processo Administrativo;
  • ações judiciais que serão ajuizadas perante os órgãos específicos.

O pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais.

É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito. Os passos para a realização do pedido de prescrição são os listados abaixo. Confira.

Reunir a documentação

Os seguintes documentos são necessários:

  • Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito (pode ser obtida no site do Detran do Estado);
  • cópia, frente e verso, da notificação ou de outro documento correspondente;
  • cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou de outro documento que sirva para identificar o proprietário do carro e do recorrente;
  • cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  • documento de identidade e procuração quando o dono do veículo não for o requerente.

Protocolizar os documentos no canal informado

A protocolização dos documentos é a etapa seguinte. A protocolização é um ato de formalização obrigatório para dar continuidade ao processo.

Trata-se de um aspecto burocrático em que a documentação é registrada no protocolo, ou seja, na seção competente.

5.3. Fazer o requerimento

O requerimento é feito por meio da Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito. Depois de impressa, ela deve ser preenchida e assinada.

Se o requerente não tiver como imprimir a ficha em casa, ela pode ser obtida, preenchida e assinada no lugar em que está sendo prestado o serviço.

Aguardar o resultado

Após a protocolização dos documentos e da solicitação do requerimento, resta aguardar o resultado. O acompanhamento do processo pode ser realizado por meio do site do Detran estadual.

É necessário acessar e conhecer as opções que esse site oferece. Geralmente, a consulta é realizada acessando o quadro “Veículos” e inserindo o número da placa e do RENAVAM do carro.

Dar baixa em multas federais

Em caso de multas federais, aplicadas pela PRF, é possível acessar o site da Polícia Rodoviária Federal, clicar em “Multas | Consultas Pagamentos” e fazer a consulta depois de colocar o número da placa e do RENAVAM do veículo.

Para solicitar a prescrição de multa de trânsito, você deve imprimir e preencher o formulário pertinente, assiná-lo, anexar os documentos exigidos e entregá-lo em uma delegacia da Polícia Rodoviária Federal.

Se preferir, pode ir diretamente a uma delegacia da PRF para obter o formulário, mas é interessante levar todos os documentos necessários. Daí a importância de acessar a internet previamente, para evitar uma viagem perdida.

A documentação e os processos são basicamente os mesmos de quando você realiza a solicitação no Detran.

Quais são as principais regras da prescrição de multa de trânsito?

Fundamentado na legislação de trânsito e na jurisprudência, o advogado Gilmar Pereira Miranda elaborou um parecer a partir do qual chegou à seguinte conclusão:

  • o prazo de prescrição de multa de trânsito, na medida em que inexiste norma federal de aplicação nacional, será de cinco anos, calcado no Princípio da Simetria;
  • o início do prazo de prescrição será o dia imediato ao da data de vencimento registrado no boleto de cobrança;
  • uma vez prescrita, a multa não pode mais constar em consultas e certidões (se assim acontecer, isso será considerado meio coercitivo e vexatório de cobrança);
  • depois da prescrição, a mesma autoridade que aplicou a multa pode revogá-la, usando de cuidados para não efetuar a cobrança;
  • a prescrição pode ser suspensa ou interrompida conforme causas registradas na legislação civil, tributária e de execuções fiscais.

Suspensão

A suspensão da prescrição é a parada na contagem do prazo até um momento determinado, a partir do qual se reinicia a contagem pelo período que falta para o término dos cinco anos.

Há diferentes casos para a suspensão conforme os artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Entre alguns que podem ser aplicados à prescrição de multa de trânsito, podemos citar:

  • contra os que estão servindo nas Forças Armadas durante uma guerra;
  • contra os que estão fora do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

O Código Tributário Nacional também elenca, em seu artigo 151, os casos para suspensão do prazo de prescrição. O parcelamento da multa, por exemplo, é um desses casos, bem como entrar com algum recurso contestando a dívida.

A Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, também prevê a suspensão. Em relação às multas de trânsito, podemos considerar a suspensão:

  • quando o devedor não é localizado, nem os bens em que a penhora possa ser aplicada;
  • quando o julgamento do recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou ao órgão de segundo grau se prolongar por mais de 30 dias.

Interrupção

A interrupção desconsidera o período já contado antes do processo ser interrompido. Mas não existe um consenso sobre o assunto.

Pela regra, recomeça-se a contagem do zero, ou seja, mais cinco anos para a prescrição. Mas alguns decretos (Decreto Federal nº 20.910/1932, Decreto-Lei Federal nº 4.597/1942) consideram que, após a interrupção, o prazo de prescrição deve cair pela metade (dois anos e seis meses).

Há diferentes casos para a interrupção, como:

  • por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
  • por protesto judicial;
  • por qualquer ato que revele reconhecimento de direito pelo devedor;
  • por qualquer ato que implique em apuração do fato;
  • quando o devedor não paga, voluntariamente, a dívida no prazo prescrito.

Para concluir, quem decide não pagar uma multa de trânsito já notificada e sem a possibilidade de entrar com recurso se expõe a muitos riscos.

Primeiramente, ele ficará impedido de fazer o licenciamento anual. Caso haja uma blitz e o policial constate esse problema, o motorista receberá multa por infração gravíssima e o veículo será apreendido — e mais sete pontos na carteira. Assim, não vale a pena esperar o período em que a punição de trânsito prescreva.

Agora que você já entende como acontece a prescrição de multa de trânsito, fique atento. Lembre-se ainda de que as autuações sempre estão relacionadas a pontos na CNH.

Gostou do texto? Se quiser aprender ainda mais, aproveite para descobrir como rastrear a CNH pelos Correios. É mais uma tecnologia digital que veio facilitar sua vida!

 

Fórum de discussão

30 respostas

    1. Fala Aganaldo, tudo joia? Amigo, ficamos muito felizes que goste do nosso trabalho! 😊 Nosso objetivo, é sempre trazer conteúdo de qualidade, para ajudar nossos amigos! Conte sempre comigo! #SeuAmigoGringo🚗💙

  1. Parabéns pela publicação. Mas apesar de abranger todos os aspectos com relação a multas de transito, não encontrei resposta à minha dúvida. Algumas multas que eu tinha, aplicadas pelo Detran SP, desde 2010, foram parar na dívida ativa e depois de 2015 foram automaticamente CANCELADAS. Entretanto, tinha 3 multas do DER (também geradas entre 2008 a 2010), que foram transferidas para divida ativa, permanecem no sistema, apesar de ter transcorrido mais de 10 anos. Entrei em contrato com o DER que me informaram que essas multas, apesar do SISTEMA não gerar mais os boletos respectivos para pagamento, não prescrevem e que eu deveria depositar o valor correspondente às multas em conta corrente do DER para que dessem baixa no Cadin. É correto esse procedimento? obrigado pela atenção

    1. Olá Franklin, obrigado pelo comentário e elogio, ficamos felizes com isso! 😀
      Em relação a veracidade das orientações a cerca destes pagamentos, é necessário avaliar certos pontos. Por exemplo, essa informação, você recebeu diretamente de um canal oficial do DER? Se sim, este atendimento tem um protocolo? Caso tenha, anote e guarde com você, afinal, é mais uma ferramenta de garantia, caso você descubra depois que o procedimento é incorreto, você pode recorrer.
      Um abraço, amigo! #ChamaOGringo🚗💙

  2. Muito bom esse Gringo, hein!
    Olá, acabei de receber uma notificação de protesto, a multa foi aplicada em 26/10/2016, como faz muito tempo, acredito de já ter sido paga, mas mesmo assim, mandarem para o protesto, mesmo se não tivesse sido paga, estaria prescrita!?!
    Agradeço a atenção,
    ,Abraços!

    1. Olá José, tudo bem? Se a pessoa não regularizar a dívida protestada, fica com a temida restrição de crédito. Só se livra quando regularizar, seja pagando ou negociando por comum acordo. Por mais que as dívidas após 5 anos não fiquem registradas no banco de crédito, você acaba ficando restrito a negociar direto com as financiadoras, por exemplo.
      Um abraço, amigo. #ChamaOGringo💙🚗

  3. Tomei uma multa por excesso de velocidade isso em 7 de julho de 2017
    Aí eu recorri no mesmo mes e ano só que na minha habilitação continua aparecendo os pontos e portaria
    Será que se polícia parar eu tenho perigo de ter minha CNH suspensa
    Obrigada sou de Itapetininga Sp

    1. Olá Jéssica, tudo bem? Se o condutor não atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH. Assim, com a retomada das instaurações dos processos e notificações aos condutores, as pontuações que não atingirem o limite legal para instauração de processo serão automaticamente baixadas.
      Um abraço. #ChamaOGringo🚗💙

  4. Acredito que este artigo esteja equivocado. Sugiro ler a Resolução 845 do COTRAN que alterou a 619.

    Artigo 9 parágrafo 2

    “Dessa forma, caso você tenha recebido a autuação em 15 de setembro de 2021, o órgão responsável tem prazo até 15 de setembro de 2026 para enviar a notificação impondo a penalidade. Se esse período não for respeitado, o órgão não poderá mais aplicar a ação punitiva e você não precisará mais assumir o pagamento da multa.”

    O prazo agora é 180 dias da infração até aplicação da multa.

    1. Boa tarde, Weslei. Como vai?
      Muito obrigada pelas informações!!
      Nosso time já atualizou o conteúdo! 😊
      Um abraço #SeuAmigoGringo🚗💙

  5. Alguém tem algum modelo de solicitação de prescrição de multa de trânsito federal que possa fornecer?

    1. Oi Evandro, tudo certo? Amigo, o pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais. É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito. Neste link, o amigo consegue visualizar e baixar o Modelo de Requerimento Para Recurso de Multa, em São Paulo: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/9512ed7e-44ea-4ef0-b7f7-8af770b76c35/MODELO+REQUERIMENTO+PARA+RECURSO+DE+MULTA.pdf?MOD=AJPERES Sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙

  6. Boa tarde.
    Se puderem me ajudar esclarecendo minha dúvida eu agradeço.
    Tenho 8 multas do ano de 2013 e2014 que não foram pagas.
    Agora ao solicitar o financiamento de um imóvel “descobri” que essas multas foram para a dívida ativa e protestadas. Um valor inicial que era de 600,00 hoje está em 2.800,00.
    O carro foi vendido no ano passado quando eu desconhecia que essas multas existiam. Esse carro foi licenciado em 2021 normalmente, porém ainda não foi feita a transferência para o novo proprietário. Fui ao cartório e fiz o comunicado de venda.
    Minha pergunta é:
    Essas multas na divida ativa prescrevem, e depois eu somente dou baixa no cartório pagando as taxas?
    Como eu consigo saber a data que as multas foram enviadas para a divida ativa e tb quando foram protestadas?
    Gente!! A notícia dessas multas caiu como uma bomba na minha cabeça, pois no SERASA esses protestos não aparecem!! (você saberia explicar o motivo?)
    Agradeço imensamente a atenção e a colaboração nesse momento cheio de dúvidas.

    1. Olá Cimara! Tudo bem com você?
      Sim amiga, para dar baixa e retirar do protesto, precisará você pagar as taxas também.
      Sobre as datas, no site Dívida Ativa > http://www.portal.pge.sp.gov.br/ < não aparece a data em que o valor virou dívida ativa, mas no site Protesto SP > https://protestosp.com.br/ < aparece a data em que foi protestada. A atuação do Serasa está relacionada principalmente a dívidas em bancos, por isso o Protesto não aparece. Quando a multa entrou para Dívida Ativa e foi paga, a baixa dela ocorre mais rapidamente. Já o IPVA como Dívida Ativa possui um prazo maior para dar baixa e sair do sistema. Sempre que precisar conte comigo! #chamaOGringo🚗💙

  7. Complementando meu comentário anterior.
    Desse mesmo carro existiam IPVA’s não pagos que também estavam na dívida ativa e eles prescreveram, inclusive os protestos foram prescrevendo um a um após 5 anos.
    Existe diferença entre regras de prescrição de dívida ativa para débitos originário de multa e de IPVA?
    As multas que referi no comentário anterior são municipais.
    Muito obrigada.

    1. Olá Amiga! A resposta completa foi informada na primeira mensagem.
      Sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙

  8. Olá boa noite
    Recebi a notificação da infração no prazo (rodízio) mas o boleto com a ci ramca para o paga.e tô só chegou após 3 meses, eu consigo recorrer nesse caso?

    1. Boa tarde Debora! Como vai?
      Sim, amiga! Sobre desrespeito ao rodízio municipal de veículos, é obrigatório existir sinalização de trânsito disso, sobre proibição do tráfego por causa do rodízio municipal.
      As placas de sinalização proibitivas precisam estar de 100 a 300m antes do local onde o veículo não poderá transitar, se repetindo no cruzamento. Por falta de sinalização adequada na via, é possível sim anular a multa.
      Não é a notificação que precisa chegar em 30 dias, mas sim a data de expedição deve ser em 30 dias. Veja a Resolução n. 619, do CONTRAN que fala sobre a notificação no artigo 4º, § 1º. Certinho?
      Quando a notificação chega via correio, a expedição se dará pela entrega da notificação da autuação no correio. Tudo bem?
      Espero ter esclarecido sua dúvida, amiga, e sempre que precisar conte comigo!🚗💙

  9. Recebi multas de trânsito (RJ) em meu nome, com data posterior ao comunicado de transferência do veículo, atestado pelo pelo próprio Detran.
    Posso solicitar o cancelamento das mesmas (duas), uma vez que não tenho mais co tato com o novo proprietário, embora parente, uma vez que o mesmo não tomou conhecimento em tempo hábil ?

    1. Boa tarde Hyder, como está?!
      No Blog temos uma matéria bem legal que pode te ajudar https://gringo.com.vc/comprar-carro-com-multa/
      No seu caso amigo, você poderá entrar com um recurso judicial apresentando a sua defesa, e informando todos os dados provando que a multa não é sua, mas sim do proprietário anterior.
      Um abraço e sempre que precisar conte comigo! #SeuAmigoGringo🚗💙

  10. Boa tarde Gringo

    Fui parado numa operação da lei seca em 21/01/2021, fiz a defesa previa que foi indeferida, a carta com a penalidade de multa tem data de expedição 23/03/2022. (mais de 360 dias após o fato)

    posso utilizar a resolução do contran 845 de 08/04/2021 , no seu artigo 9º

    § 2º Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja
    apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida
    notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de
    180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração,
    por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
    assegure a ciência da imposição da penalidade.
    § 3º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo
    hábil, o prazo previsto no §2º deste artigo será de 360 (trezentos e
    sessenta) dias.” (NR)

    1. Fala Alisson, tudo joia?
      Pode utilizar sim, amigo! Essa Resolução do Contran “altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dá outras providências”.
      Qualquer dúvida é só me chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

  11. Fui parado e pego na lei seca, porém isso aconteceu em 2018, nao foi enviado nada para eu pagar a multa, e final de 2021minha vizinha recebeu a carta cm uma notificação para entregar minha CNH, porém ela só me entregou hj 04/2022, e já passou o prazo pra recorrer em 1°estancia, depois de ter cometido a multa já renovei minha carteira, já pedi até a segunda via dela e não fui comunicado sobre ter que entregar a habilitação. No app da CNH digital também não aparece essa multa. Não sei como devo proceder.

    1. Oi Iara, como vai? Espero que bem. 😃
      Amiga, o processo de suspensão da CNH, algumas vezes não é aberto de imediato. O órgão de trânsito, tem até 5 anos para iniciar o processo. No seu caso, devido a multa não ter sido recebida dentro do prazo máximo de 60 dias, você pode solicitar um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado indefensável:
      I – se considerado inconsistente ou irregular;
      II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
      O recurso pode ser feito através de preenchimento de um formulário 👉 https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/9512ed7e-44ea-4ef0-b7f7-8af770b76c35/MODELO+REQUERIMENTO+PARA+RECURSO+DE+MULTA.pdf?MOD=AJPERES Nele, você deve redigir sua defesa explicando da melhor forma possível sobre não ter sido notificado. Depois de preencher a ficha, leve-o até o órgão emissor, junto com seus documentos pessoais e outros que possam contestar sua infração. Vale lembrar que se você recebeu a notificação para entregar sua CNH, você precisa comparecer ao Detran para entender sua situação, tudo bem?! Qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙

  12. Olá gringo, comprei uma moto com uma multa sem CNH a data da infração foi dia 25/11/2016, e a data de vencimento foi dia 20/03/2017, já posso pedir prescrição dessa multa que já tem mais de 5 anos ?

    1. Oi Alerradro, como vai amigo? 😊
      Temos no blog uma matéria que pode te ajudar e explicar melhor no caso de multas do proprietário anterior > https://gringo.com.vc/comprar-carro-com-multa/. Assim, você poderá entrar com um recurso judicial apresentando a sua defesa, e informando todos os dados provando que a multa não é sua, mas sim do proprietário anterior. Entretanto, para te explicar sobre a prescrição, o proprietário do veículo pode requerer a prescrição de multa de trânsito. Se ela estiver em aberto há mais de cinco anos sem pagamento ou sem recurso pendente, e se ainda não criou dívida ativa para o dono do automóvel, o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva seria quando o órgão de trânsito deixa de recorrer o período de cinco anos para aplicação da penalidade. Tudo bem?! #SeuAmigoGringo 🚗💙

  13. Boa tarde em quanto tempo demora para da baixar da multa no sistema depois de efetuar o pagamento?????

    1. Fala Natanael, tudo bem por aí?
      Depende amigo, se a multa for DETRAN, o prazo normal são até 3 dias úteis. Já as multas do DENATRAN podem demorar até 10 dias úteis. Lembrando que esse prazo começa a valer após a compensação do pagamento. Belezinha?
      Sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙

  14. Boa noite, tenho uma multa de 10/2019 que foi recorrida. Gostaria de saber se ela se encontra prescrita por ter decisão indeferido agora ?

    E tenho três multas 06, 07, 08 de 2021. Está em efeito suspensivo. Gostaria de saber, quanto tempo tem para prescrever ? Pois se encontra em 1° Instância ainda.

    1. Boa tarde, Kidinei. Tudo joia?!
      Indeferido indica que o pedido para recorrer a multa foi negado. O efeito suspensivo consiste na suspensão da penalidade por um período, para não ter de lidar com as punições enquanto houver recursos, e não ser estabelecida uma decisão final. No caso de não ter sido aceito em 1ª instância, você poderá recorrer em 2ª instância. Temos uma matéria que pode te ajudar sobre isso, amigo > https://gringo.com.vc/como-recorrer-de-multa-de-transito/.
      Em caso de dúvidas #chamaOGringo🚗💙 combinado?

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