E aí! Você é motorista que exerce atividade remunerada e ainda não tem a EAR na CNH?

Continue lendo este artigo para saber o que é, qual a importância desse registro em sua carteira e esclarecer todas as suas dúvidas sobre a EAR.  

Vamos nessa?

O que é a EAR?

Para entendermos qualquer coisa sobre algum assunto, é preciso saber o básico. Por isso, primeiramente, vamos entender o que significa a sigla EAR.

“Exerce Atividade Remunerada”. Só isso. Fácil, né?

Agora vem a pergunta: “Mas a EAR é uma categoria na carteira nacional de habilitação?” Na verdade não, vamos te explicar melhor.

EAR (Exerce Atividade Remunerada) é apenas uma observação necessária que deve ser incluída na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de todos que prestam serviços de transporte. Sejam pessoas, cargas ou valores, para pessoas físicas ou jurídicas. Ou seja, até entregas para aplicativos de comida, ou de transporte, precisam de regularização.

Quem precisa emitir a CNH com EAR?

Deve emitir a CNH com EAR todo motorista que presta serviços de transporte. Seja Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Cargas Indivisíveis, Transporte Escolar, Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Emergência, Motofrete ou Mototáxi.

Vale ressaltar que não basta a anotação na CNH. Além da EAR, para atuar como motorista profissional em uma função específica, o condutor deve fazer cursos para capacitá-lo.

O que é a EAR na Carteira de Habilitação?

É uma anotação na CNH indicando que a pessoa habilitada está capacitada para exercer atividade remunerada com o veículo.

O “Exerce Atividade Remunerada” se encontra no espaço das observações em sua CNH, assim como mostra a imagem abaixo.

A EAR também está presente na sua e-CNH.

Os prestadores de serviços que obtêm esta observação em sua carteira recebem uma atenção especial do Detran. Justamente, por realizarem avaliações psicológicas e toxicológicas com mais frequência.

O fato é: apenas com uma observação em sua CNH, você contribui para tornar o seu trabalho e o trânsito mais seguros.

A observação: “EAR – Exerce Atividade Remunerada” na CNH foi instituída pela Lei 10.350/2001 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)”

Também observamos que, a obrigatoriedade de declarar que é exercida atividade remunerada ao conduzir veículos é do condutor.

Então, caso o condutor esteja pensando em realizar um trabalho com carro, moto ou outro veículo, será preciso solicitar essa observação para que esteja registrada na CNH.

É importante saber que há casos em que os condutores exercem uma atividade remunerada com o veículo, mas não precisam adicionar a observação. Em casos como este, são incluídos os representantes comerciais que usam o veículo da empresa e os instrutores de trânsito.

Quais as vantagens de ter a EAR na CNH?

Ao emitir a observação EAR, você passa a poder prestar serviços de transporte, legalmente. Essa regularização evita problemas como, por exemplo, multas por prestar serviços para os quais não está habilitado. 

Ter a EAR presente na CNH também cria oportunidades profissionais. Algumas empresas que oferecem vagas para condutores costumam exigir dos candidatos a presença da observação “Exerce Atividade Remunerada” na Carteira Nacional de Habilitação. Porque a declaração garante ao empregado segurança jurídica para atuação profissional como motorista.

É preciso fazer o Curso Preventivo de Reciclagem?

O Curso Preventivo de Reciclagem não é obrigatório para obter a EAR na CNH. Mas o curso evita a suspensão do direito de dirigir. 

Em 12 de abril de 2021, com a entrada em vigor da nova Lei 14.071/20, não apenas os habilitados na categoria C, D ou E foram beneficiados pelo curso, mas, todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.

Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 12/04/2021, é aconselhado que o motorista profissional participe do Curso Preventivo de Reciclagem, ao atingir a contagem de 30 pontos na CNH,  no período de 12 meses. 

O pagamento da multa é mantido, mesmo após a conclusão do curso. O trabalhador tem a pontuação eliminada, mas responde pelas infrações que cometeu.

O Curso Preventivo de Reciclagem tem a carga horária de 30 horas/aula e pode ser realizado a distância (EAD), assim não prejudica o expediente de trabalho, como ocorre na modalidade presencial. 

Para solicitar a participação no curso, o próprio motorista deve se cadastrar no site do Detran – do estado onde mora -, fazer login e seguir o passo a passo, informando os dados solicitados.

Com a autorização do Detran em mãos, o habilitado fica isento da taxa de pagamento. Quando o curso é feito por meio de autoescolas, o condutor precisa consultar a empresa e pagar diretamente à ela.

Quais as penalidades em não registrar a EAR na CNH?

Existe previsão legal sobre a atividade remunerada no art. 147, parágrafo 5º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

“O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

E nos artigos 4º e 6º da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, mas sem apontar para qualquer infração específica.

“O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter ao Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Tendo em vista esse cenário, podemos afirmar que não existe um Artigo específico no CTB que considere a ausência da EAR como uma infração. Contudo, outras multas podem ser aplicadas. Um bom exemplo é o Artigo 162 III do CTB.

“Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dos incisos I a III dada pela Lei nº 13.281, de 2016).”

O Artigo 231, parágrafo VIII, do CTB, também pode ser utilizado para penalizar o motorista que exerce atividade remunerada e não tem a EAR na CNH.

“Transitar com o veículo: efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; * Redação do inciso VIII dada pela Lei nº 13.855/19.”

Sendo assim, a inclusão de atividade remunerada na habilitação é exigida como pré-requisito.

Por que aplicativo exigem EAR na CNH?

Vimos que a EAR na CNH é indispensável quando exercemos atividade remunerada ao veículo. Primeiramente, nem todos os aplicativos exigem a carteira com EAR. Portanto, caso você seja motoboy ou realizando entregas com seu veículo, busque estar em conformidade com sua ocupação. 

Os aplicativos como Loggy, Cabify e o Uber exigem o documento, tanto para quem vai realizar as entregas com motos, quanto para quem vai com carros.

A pergunta em questão é: Por que os aplicativos exigem que seus motoristas tenham EAR na CNH?

Pelos mesmos motivos que os empregadores. Os aplicativos exigem que seus motoristas tenham EAR na Carteira de Motorista, porque é obrigatório e, principalmente, por segurança. 

O que é preciso para emitir a EAR na CNH?

Antes de tudo, o motorista precisa estar com os exames de aptidão física e mental em dia. Conforme prevê o artigo 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, quem quiser incluir a EAR na CNH deve, antes, fazer um exame psicotécnico em uma clínica médica credenciada pelo Detran estadual.

O teste psicotécnico é um método avaliativo de personalidade. Por meio dele, é possível avaliar as capacidades psicológicas de um indivíduo na resolução e/ou desenvolvimento de determinadas atividades.

Pela demonstração de situações reais no dia a dia de qualquer motorista, é possível que os avaliadores do teste identifiquem qual o seu perfil no trânsito. Os principais traços considerados no teste são: atenção, memória, tomada de decisões, raciocínio lógico e destreza.

Restrições para emissão da EAR na CNH

O habilitado na categoria A deve ter idade acima de 21 anos, estar habilitado nessa categoria há dois anos e ter obtido aprovação em curso especializado de motofrete ou mototáxi. Veja como fazer os cursos aqui.

O motorista não pode possuir restrições junto ao Detran estadual, como por exemplo, bloqueio judicial ou sua habilitação estar suspensa/cassada por pontos.

Cursos obrigatórios para atividade remunerada com veículo

Nem todos os motoristas profissionais precisam fazer esses cursos, os condutores ligados a aplicativos de transporte são um exemplo. Exatamente por não terem a obrigação de fazerem os cursos. 

Mas para ajudar, listamos alguns transportes que são necessários cumprir 50 horas/ aulas e realizar 16 horas/ aulas de atualização a cada cinco anos.

1. Transporte Escolar;
2. Transporte Coletivo de Passageiros;
3. Motofrete e Mototáxi;
4. Transporte de Emergência;
5. Transporte de Produtos Perigosos; e
6. Transporte de Cargas Indivisíveis.

A realização dos cursos é necessária porque as atividades incluídas na observação EAR exigem conhecimentos específicos e habilidades que garantam operações corretas e seguras.

Os cursos disponíveis para motoristas EAR estão previstos na Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e são oferecidos por algumas instituições, como o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST e SENAT).

Como emitir a EAR na CNH?

O processo de emissão da EAR na CNH depende de onde você mora. Uma vez que cada estado tem suas particularidades no procedimento.

A solicitação para emissão da EAR na CNH pode ser feita no aplicativo, ou, no site do Detran. Caso você esteja tirando sua CNH, também pode emitir pela autoescola.

Por meio do Poupatempo também é possível solicitar a observação “Exerce Atividade Remunerada”. Mas, o aconselhável é informar-se no site do Detran para saber como é o processo no lugar onde você mora.

Independente do estado em que você mora, o processo segue as seguintes fases:

● Solicitar a inclusão da EAR ao Detran;

● Pagar taxas;

● Fazer exames;

● Aguardar a finalização do processo.

Se você mora no Estado de São Paulo, entre no site do Poupatempo.

Dentro de “SERVIÇOS MAIS ACESSADOS”, clique em “RENOVAÇÃO CNH”

Após isso, faça login no site com seu CPF e senha.

No canto esquerdo da tela, vá em “Inclusão de Exerce Atividade Remunerada”. Em seguida, clique no botão “QUERO INCLUIR “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA””.

Feito! Agora só falta o agendamento da data e horário para comparecer ao Poupatempo.

No dia marcado, é preciso levar comprovante de endereço, RG e CPF – os documentos originais e também as cópias. Somente no Poupatempo você deve pagar a taxa estipulada pelo Detran e em seguida seguir para o exame (pago) numa clínica credenciada nas proximidades.

Logo após, entregue a sua avaliação psicotécnica no Poupatempo e volte lá, após o prazo estipulado, para pegar sua CNH atualizada.

Pronto!

Um detalhe importante: Para agendar o serviço, entre pelo Portal Poupatempo ou pelo aplicativo Poupatempo Digital.

Se você optar por utilizar o aplicativo do Poupatempo,  é possível fazer o pré-cadastro e o agendamento sem precisar de um atendimento presencial.

O que fazer em caso de reprovação?

Em caso de reprovação, o motorista pode continuar conduzindo veículos, mas não profissionalmente, até que se submeta a um novo teste e seja aprovado.

Após o exame, quando recebo a nova CNH com a EAR?

Certamente, esta não é uma tarefa complexa. Porém, todo o processo de inserção da EAR na CNH demora, aproximadamente, 7 dias – mais o prazo de entrega por correio.

Para verificar se a CNH já foi emitida e enviada pelos Correios, o motorista pode consultar o serviço online “Acompanhamento de serviços de CNH”.

Quanto custa emitir a EAR na CNH?

Segundo o site oficial do Detran SP:

A avaliação psicológica consiste no pagamento do psicólogo para a inclusão da observação EAR e custa por volta de R$112,00.

A taxa paga ao Detran SP para emissão da CNH, mais o custo de envio pelos Correios, é de aproximadamente R$107,00, sendo R$11,00 de taxa dos Correios.

O Detran SP também permite que o pagamento seja efetuado em bancos conveniados, como o Banco do Brasil, Bradesco e Santander.

Mas atenção! A taxa deve ser registrada pelo CPF do motorista que irá adquirir a EAR.

Nas unidades com o novo padrão de atendimento, o pagamento pode ser feito no local, com cartão de débito das bandeiras Visa, Mastercard ou Elo .Veja mais detalhes no site do Detran.

Algumas unidades contam com um posto de correspondente bancário.

Em suma, tirar a nova CNH com a observação de “Exerce Atividade Remunerada”, é moleza! Se você é um motorista responsável, que contribui para a segurança no trânsito, faça isso! Agora, se você quer consultar e parcelar os débitos do seu veículo, baixe o Gringo app! E não deixe de conferir mais dicas valiosas no nosso blog!