Vou te ensinar como recorrer multa de trânsito, o que escrever na Defesa Prévia, o que acontece se não pagar multa, a diferença entre multa e autuação, e ainda te dar um modelo prontinho para te ajudar a recorrer!
Respondemos as perguntas:
Quais são os tipos de multa que eu posso tomar?
Existem quatro níveis de infração, com pontos e valores diferentes para cada tipo:
As multas leves tem o valor de R$88,38 e somam 3 pontos na CNH;
As médias tem o valor de R$130,16 e soma 4 pontos na CNH
As graves tem o valor de R$195,23 e soma 5 pontos na CNH
E a mais pesada de todas é a gravíssima, com valor de R$293,47 e soma de 7 pontos na sua CNH.
Além disso, têm também as multas autossuspensivas, que são de natureza gravíssimas e independente de quantos pontos você tenha acumulado na sua CNH, caso você receba uma dessas multas, você tem a CNH suspensa por um determinado período.
Existem também um agravante. Elas multiplicam o valor da multa em até 60x. Por exemplo, se o motorista for pego no bafômetro, a multa é multiplicada por 10, e o valor, em vez de ser R$293,47, fica R$2.930
Então, por favor, não tome essa multa do bafômetro, hein!?
A gente tem um vídeo do meu amigo Marcelo, que explicou direitinho como funcionam as multas, assiste lá depois pra entender melhor. E aproveita para dar uma olhadinha no artigo também, no qual explicamos exclusivamente sobre as multas autossuspensivas.
Você sabe qual a diferença entre multas e autuações?
A gente sempre tem a sensação que se receber uma autuação, já tem que correr na Lotérica pra pagar, né? Mas não é bem assim.
Primeiro, porque não se paga mais multa em lotérica, isso é coisa de vó. A melhor forma de pagar multa é pelo App do Gringo, você nem precisa pegar fila e muito menos se expor lá fora.
Segundo, porque uma autuação é quando alguma autoridade, como a guarda civil, te notifica por alguma infração e, em alguns dias, o Estado manda para seu endereço uma notificação formal sobre a infração que você cometeu.
O que acontece é que, em até 30 dias, essa notificação se transforma em uma penalidade, ou seja, em uma multa, que transfere pontos na CNH e também gera um custo que você deve, na teoria, pagar.
E por que na teoria, Gringo?
Porque é nesse momento, entre receber a notificação em casa e ela virar uma penalidade, que você tem o direito de realizar a sua defesa prévia!
Além disso, é nesse período de 30 dias, que você tem o direito de indicar um condutor, caso não tenha sido você que estava dirigindo o veículo no momento daquela multa.
A gente sabe que não existe motorista perfeito, mas acontece que nem sempre essa multa é justa. Por isso, você motorista, tem por lei o direito de se defender!
Minha multa já venceu e eu já perdi o prazo de 30 dias, o que eu faço agora?
Calma amigo! Mesmo depois de ter vencido o prazo de 30 dias você ainda pode realizar um recurso e recorrer a essa multa, que é diferente da defesa prévia.
Fica tranquilo que eu vou te explicar isso mais para frente, no detalhe, para você saber exatamente como fazer.
Mas é muito importante você saber que, depois que essa multa já virou uma penalidade, você não pode deixar ela pra lá. Pois se isso acontecer, você não consegue fazer uma série de coisas, como licenciar seu veículo, o que vai te impedir de emitir o CRLV Digital atualizado, e também vai te impedir de transferir o veículo.
Deixar de pagar a multa não vai apreender seu veículo. Entretanto, não renovar o licenciamento dele vai, então já sabe, né?
Além disso, essa multa não caduca, e gera juros por cada dia de atraso que você fica sem pagar.
A moral da história: é sempre melhor recorrer ou pagar do que deixar a multa lá esquecida, virando uma bola de neve e uma dor de cabeça.
Como recorrer multa de trânsito?
Se chegou no seu endereço uma notificação de autuação, o que você pode fazer é iniciar o processo de defesa prévia, justamente naquele prazo de 30 dias, que comentei anteriormente.
Ou então, se esse prazo de 30 dias já passou e essa notificação de autuação já virou uma notificação de penalidade, você pode entrar com o recurso para se defender.
Para começar, vamos falar do cenário onde você ainda pode fazer a Defesa Prévia.
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo.
Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses. E se você tem justamente essa data na sua notificação de multa e faz mais de 12 meses que aquele radar não foi checado, você pode entrar com uma defesa prévia, alegando o mau funcionamento do equipamento.
Nessa fase, você deve escrever em uma página em branco alguns dados básicos, como:
- O nome do órgão que te autuou, ou seja, quem aplicou a multa – que pode ser a prefeitura da cidade ou o próprio detran, por exemplo.
- Seus dados básicos – como nome, endereço, identidade e nacionalidade.
- Além disso, é muito importante usar bons argumentos, e justamente utilizar o artigo do código de trânsito brasileiro e a lei dele que te favorece.
- Os dados do seu veículo, como Renavam e placa, também devem estar na Defesa.
- E também os Dados da infração, notificação e/ou multa – constando a data, o local e a cidade onde o seu veículo foi multado.
Com tudo isso em mãos, é só caprichar no argumento! A ideia é que você precisa provar que não desrespeitou nenhuma lei de trânsito e, para isso, você precisa argumentar, ok?
Se quiser um modelo de Defesa Prévia, é só joga no Google “Modelo de defesa prévia de trânsito”, que vão aparecer vários exemplos para te ajudar.
Mas, como o Gringo é o melhor amigo do motorista e quer facilitar a sua vida, vou disponibilizar aqui também, um modelo de recurso de multa! Lembrando que o formato não é tão importante assim, o que conta é a documentação exigida.
Inclusive alguns órgãos de trânsito disponibilizam ao motorista modelos de formulários para interpor defesa ou recurso. Então é só ver na notificação qual é o órgão autuador e entrar nos seguintes sites:
- Se for um órgão estadual, como o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ou municipal, procure no seu respectivo site se ele disponibiliza esse formulário. Por exemplo, caso seja o Detran-SP.
- Caso tenha sido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) quem aplicou a multa, faça o download do formulário.
- Já no caso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ter sido o órgão autuador, baixe o formulário, que também serve para recursos.
E lembrando que, hoje alguns Estados já aceitam que essa defesa seja feita online, dependendo do órgão autuador. Os estados com esse recurso são:
– Rio de Janeiro;
– São Paulo;
– Rio Grande do Norte;
– Paraíba;
– Rio Grande do Sul (apenas defesa prévia);
– Espírito Santo (apenas defesa prévia)
Mas, Gringo, e se eu não escrever a defesa prévia a tempo ou ela não for o suficiente?
Bom, se você não escreveu a defesa prévia e já recebeu a notificação de penalidade, ou então, escreveu e ela não foi o suficiente para anular a multa, pode ficar tranquilo que eu vou te explicar o que fazer!
Estando nessa situação, precisa seguir o próximo passo, que é entrar com o Recurso em Primeira Instância, ou o popularmente conhecido como o recurso à Jari. É nessa fase que você pode apresentar outros ou novos argumentos para provar que a multa foi injusta.
AH! E é muito importante você saber que não precisa contratar um advogado para te auxiliar, porque esse processo é simples, beleza?
Para essa fase, você deve reunir algumas cópias de documentos:
- CRLV do veículo;
- Seu documento de identidade;
- Outros documentos que provem que você não cometeu nenhuma infração, como fotos, atestados e até mesmo boletins de ocorrência.
Esses documentos podem ser enviados por Correios para o endereço abaixo ou então serem entregues pessoalmente:
Caixa Postal 25.987, CEP 05513-870, São Paulo, SP
Porém, durante a pandemia os serviços de atendimento presenciais foram suspensos, então é legal ligar antes para saber como está sendo feito, ok? Os números para entrar em contato são: 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios.
Beleza, segui as dicas do Gringo, mandei a defesa à Jari e mesmo assim não deu certo, e agora?
Pode ficar tranquilo! Assim como em todo órgão de justiça aqui no Brasil, você ainda tem direito a uma segunda chance.
Dessa vez, caso seu primeiro recurso tenha sido rejeitado, você vai poder entrar com pedido de recurso à jari. Nessa fase, quem vai julgar o seu recurso pode ser tanto o Cetran, como o Contran ou o Contrandife.
Essa etapa também é administrativa e não tem nenhum custo. Você precisa reunir mais alguns documentos, como: o requerimento para recurso de multa, CNH, RG e alguns outros – a lista completa com tudo que você precisa.
É isso motorista! Espero ter ajudado a entender um pouco melhor como recorrer a multas de trânsito.
Caso você não saiba se recebeu uma multa, ou se ela já virou um débito, basta baixar o app do Gringo, e consultar sua placa e sua CNH.
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E, se tiver mais alguma dúvida, comenta com a hashtag #ChamaoGringo que a gente te responde!
107 Comments
ola gringo boa tarde tudo bem ?
pode me ajudar em uma coisa meu funcionário foi fazer um socorro para um amigo e foi parado pela policia rodoviária e ele levou algumas multas, mais meu veiculo esta no nome de pessoa jurídica eu consigo recorrer e passar para a empresa essas multas?
Olá, Juliana! Tudo bem?!
Se o veículo está registrado no nome de uma pessoa jurídica (empresa), é possível transferir as multas para a empresa, desde que seja comprovado que o funcionário estava conduzindo o veículo no exercício de suas funções ou a serviço da empresa no momento da infração. Nesse caso, o procedimento para transferência das multas para a empresa pode variar dependendo da legislação específica do estado onde ocorreu a infração.
Geralmente, o processo de transferência de multas para pessoa jurídica envolve os seguintes passos:
1. O primeiro passo é identificar o condutor no momento da infração. Isso geralmente é feito pelo agente de trânsito que emite a multa ou através de imagens capturadas por equipamentos de fiscalização eletrônica.
2. Para transferir as multas para a empresa, é necessário comprovar que o funcionário estava conduzindo o veículo a serviço da empresa no momento da infração. Isso pode ser feito através de documentos como registros de viagem, ordens de serviço, comprovantes de entrega ou outras evidências que demonstrem o vínculo empregatício e a necessidade do deslocamento do funcionário.
3. Com a identificação do condutor e a comprovação do vínculo empregatício, é possível solicitar a transferência das multas para a pessoa jurídica responsável pelo veículo. Isso geralmente é feito através de um processo administrativo junto ao órgão de trânsito responsável pela aplicação das multas.
4. Após solicitar a transferência das multas, é importante acompanhar o processo para garantir que as multas sejam devidamente transferidas para a empresa e que não haja nenhum impedimento ou irregularidade no procedimento.
É recomendável entrar em contato com o órgão de trânsito responsável pela aplicação das multas para obter orientações específicas sobre como proceder com a transferência das multas para a empresa e quais documentos são necessários para comprovar o vínculo empregatício do funcionário no momento da infração.
Um abraço e #ChamaOGringo 🚗💙
Olá Patrícia tudo bem?
Recebi uma multa de por transitar com o veículo em marcas de canalização, como faço para recorrer essa multa?
Desde muito obgda!
Att.
Olá, Jussana! Tudo bem?!
Para recorrer de uma multa de trânsito, você geralmente segue os seguintes passos:
1. Antes de recorrer, certifique-se de entender completamente as informações contidas na notificação de autuação. Confira a data, local, infração, e outros detalhes relevantes.
2. Verifique o prazo estabelecido pela autoridade de trânsito para a apresentação da defesa prévia. Esse prazo geralmente está indicado na notificação de autuação.
3. Elabore um documento de defesa prévia, explicando os motivos pelos quais você acredita que a multa foi aplicada indevidamente. Forneça evidências, se disponíveis, que apoiem sua argumentação.
4. Encaminhe a defesa prévia para o órgão de trânsito responsável pela autuação dentro do prazo estabelecido. Geralmente, há um endereço específico para o envio.
5. Após enviar a defesa prévia, acompanhe o status do processo. Caso a defesa seja aceita, a multa pode ser cancelada. Se a defesa for indeferida, você receberá uma notificação de imposição da penalidade.
6. Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), seguindo um procedimento semelhante ao da defesa prévia.
7. Se o recurso à JARI não for aceito, ainda é possível recorrer a instâncias superiores, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo da legislação local.
Certifique-se de verificar a legislação de trânsito local para entender os procedimentos específicos aplicáveis à sua situação. Em alguns lugares, também é possível apresentar a defesa prévia pela internet, utilizando os recursos online disponíveis no site do órgão de trânsito.
Um abraço e #chamaOGringo 🚗💙
gostaria de um modelo de recurso para a multa 165A
Olá, Thaís! Tudo bem?!
Para elaborar um recurso convincente, é importante destacar argumentos claros e consistentes que justifiquem o pedido de deferimento das multas. Abaixo, apresento um modelo de recurso que você pode utilizar como base.
Lembre-se de personalizar conforme a sua situação específica:
[Seu Nome]
[Seu Endereço]
[Cidade, Estado, CEP]
[Seu E-mail]
[Seu Telefone]
[Data]
Departamento de Trânsito [Detran responsável pela autuação]
(Setor de Recursos de Infrações)
Endereço do Detran
Assunto: Recurso contra Auto de Infração [Número da Autuação]
Prezados responsáveis,
Eu, [Seu Nome], portador do CPF [Seu CPF] e da CNH [Número da CNH], venho por meio deste apresentar recurso contra as autuações referentes ao veículo de minha propriedade, placa [Placa do Veículo], autuado no pedágio no dia X (Auto de Infração [Número da Autuação 1]) e no dia X (Auto de Infração [Número da Autuação 2]).
(Preencher com um breve relato do ocorrido, e do motivo da contestação)
Anexo a este recurso, estou enviando cópias dos seguintes documentos que comprovam minha alegação:
[Inserir documentos, como fotos, comprovante de pagamento de pedágio, etc.]
Certamente, estou à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
[Seu Nome]
[Assinatura (caso seja enviado em formato físico)]
Lembre-se de fornecer evidências que sustentem seus argumentos, como fotos, comprovantes de pagamento de pedágio, ou qualquer outra documentação que possa fortalecer sua defesa. Certifique-se de enviar o recurso dentro do prazo estabelecido pelo Detran responsável pela autuação.
Um abraço e #chamaOGringo 🚗💙
Olá, boa tarde. Tomei duas multas, no mesmo lugar, e, no prazo de 7 dias. Como eu posso digitar um argumento bem convincente para que o meu recurso seja deferido? Foi no pedágio….Uma foi no dia 11/11 e a outra no dia 18/11. Muito grato pela a vossa atenção, aguardo uma resposta
Olá, Tiago! Tudo bem?!
Para elaborar um recurso convincente, é importante destacar argumentos claros e consistentes que justifiquem o pedido de deferimento das multas. Abaixo, apresento um modelo de recurso que você pode utilizar como base.
Lembre-se de personalizar conforme a sua situação específica:
[Seu Nome]
[Seu Endereço]
[Cidade, Estado, CEP]
[Seu E-mail]
[Seu Telefone]
[Data]
Departamento de Trânsito [Detran responsável pela autuação]
(Setor de Recursos de Infrações)
Endereço do Detran
Assunto: Recurso contra Auto de Infração [Número da Autuação]
Prezados responsáveis,
Eu, [Seu Nome], portador do CPF [Seu CPF] e da CNH [Número da CNH], venho por meio deste apresentar recurso contra as autuações referentes ao veículo de minha propriedade, placa [Placa do Veículo], autuado no pedágio no dia 11/11 (Auto de Infração [Número da Autuação 1]) e no dia 18/11 (Auto de Infração [Número da Autuação 2]).
(Preencher com um breve relato do ocorrido, e do motivo da contestação)
Anexo a este recurso, estou enviando cópias dos seguintes documentos que comprovam minha alegação:
[Inserir documentos, como fotos, comprovante de pagamento de pedágio, etc.]
Certamente, estou à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
[Seu Nome]
[Assinatura (caso seja enviado em formato físico)]
Lembre-se de fornecer evidências que sustentem seus argumentos, como fotos, comprovantes de pagamento de pedágio, ou qualquer outra documentação que possa fortalecer sua defesa. Certifique-se de enviar o recurso dentro do prazo estabelecido pelo Detran responsável pela autuação.
Um abraço e #chamaOGringo 🚗💙
Boa tarde
Recebi uma notificação de autuação.
Na aca do meu carro. Moro no Paraná e nunca estive nessa cidade.
Autuação da cidade de Hortolandia-SP com uma condutora infratora mulher por dirigir veículo com validade de CNH vencida a mais de 30 dias. Fui verificar no App do Detran multa no valor de 234.78. Preciso fazer recurso da multa. poderia me passar um modelo?
Olá, Patrícia! Tudo bem?!
Abaixo deixo um modelo básico de recurso que você pode adaptar às suas circunstâncias. Lembre-se de personalizar o texto conforme a sua situação específica. Além disso, é sempre recomendável verificar se o Detran do seu estado disponibiliza modelos específicos de recursos ou se há orientações adicionais que devem ser seguidas.
[Seu Nome]
[Seu Endereço]
[Cidade, Estado, CEP]
[Seu E-mail]
[Seu Telefone]
[Data]
Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP
(Setor de Recursos de Infrações)
Endereço do DETRAN-SP
Assunto: Recurso contra Auto de Infração [Número da Autuação]
Prezados responsáveis,
Eu, [Seu Nome], portador do CPF [Seu CPF] e da CNH [Número da CNH], venho por meio deste apresentar recurso contra a autuação referente ao veículo de minha propriedade, placa [Placa do Veículo], autuado na cidade de Hortolândia-SP, com base no Auto de Infração de Trânsito de número [Número da Autuação], datado de [Data da Autuação].
(Preencher com um breve relato do ocorrido, e do motivo da contestação)
Diante do exposto, solicito a análise e o cancelamento da autuação, uma vez que não fui o condutor responsável na ocasião, e a informação sobre a CNH vencida não se aplica ao meu caso.
Anexo a este recurso, estou enviando cópias dos seguintes documentos que comprovam minha ausência na cidade no período mencionado:
[Inserir documentos, como comprovante de residência, recibos, registros de viagem, etc.]
Certamente, estou à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
[Seu Nome]
[Assinatura (caso seja enviado em formato físico)]
Lembre-se de encaminhar o recurso dentro do prazo estipulado pelo Detran-SP e de incluir os documentos que possam reforçar a sua argumentação. Se possível, consulte o Detran do Paraná para verificar se há procedimentos adicionais ou recomendações específicas para recursos interestaduais.
Um abraço e #chamaOGringo 🚗💙