Recurso de multas: como recorrer a uma multa de trânsito?

Se você tomou uma multa recentemente e quer entender mais sobre como recorrer, você está no lugar certo! Fique tranquilo, é normal ficar com dúvidas na hora de recorrer a uma multa. Por isso, vamos te explicar no texto de hoje todo o passo a passo para contestar a sua multa, motorista!
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Fala, motorista, tudo tranquilo?

Se você tomou uma multa recentemente e quer entender mais sobre como recorrer, você está no lugar certo!

Fique tranquilo, é normal ficar com dúvidas na hora de recorrer a uma multa. Por isso, vamos te explicar no texto de hoje todo o passo a passo para contestar a sua multa, motorista!

Por mais que recorrer a multas possa parecer um processo burocrático, traremos informações e dicas importantes para você fazer um bom recurso de multas!

Vamos nessa?

Neste artigo, o Gringo irá abordar os seguintes tópicos:

Multa e autuação: qual a diferença?

Antes de te explicarmos tudo sobre o procedimento para recorrer a sua multa, é fundamental esclarecer a diferença entre os conceitos de multa e autuação. 

E, de antemão, elas não são a mesma coisa. A autuação (ou notificação da autuação) é um documento que antecede uma multa.

Assim, podemos definir autuação como uma carta de um órgão de trânsito que informa ao motorista que ele pode ter cometido uma infração de trânsito. Esta carta contém algumas informações como:

  • O tipo da infração cometida;
  • Local, data e horário que a infração foi cometida;
  • Elementos julgados necessários para identificação do veículo (placa, marca, modelo, entre outros)
  • O prontuário e a assinatura do infrator, sempre que possível;
  • Identificação do notificador da infração (órgão, agente, autoridade de trânsito ou aparelhos tecnológicos).

Mas, Gringo, qual a diferença disso para uma multa?

É simples, a multa é a confirmação da infração. Desta forma, a multa procede a autuação, atribuindo as penalidades cabíveis para o motorista infrator. 

Por falar em penalidades de uma multa, você sabe quais são elas?

Os tipos de multa e suas penalidades

Conforme falamos anteriormente, na carta de autuação você será notificado sobre o tipo da infração que o órgão de trânsito te acusa de ter cometido. 

Portanto, é importante saber o que isso significa para entender quais suas obrigações legais, caso o recurso da multa não seja aceito.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, as infrações podem ser de quatro tipos, a depender da sua intensidade:

  • Infração leve;
  • Infração média;
  • Infração grave;
  • Infração gravíssima.

As infrações leves são aquelas mais simples, como estacionar em acostamentos ou parar na faixa de pedestres. Elas custam 3 pontos na sua CNH e R$ 88,38 para o seu bolso. 

Já as infrações médias resultam em 4 pontos na carteira e um prejuízo financeiro de R$ 130,16. As graves, por sua vez, têm um custo de R$ 195,23 para o motorista infrator e indigestos 5 pontos na CNH.

Agora, se você cometer uma infração gravíssima, saiba que terá que pagar um valor de R$ 293,47, além de levar 7 pontos na carteira. Mas tudo pode piorar: algumas infrações gravíssimas podem ter seu valor multiplicado, podendo chegar a R$ 2934,70 em casos mais extremos.

Não entendeu muito bem? Temos um vídeo tutorial que com certeza vai te ajudar:

Quando eu posso recorrer a uma multa?

Existem, pelo menos, três situações principais em que você pode contestar multas de trânsito.

1) A primeira delas é quando o seu veículo de fato estava envolvido no cometimento de uma infração, mas não era você quem estava ao volante. 

2) Também é possível recorrer a multas alegando mérito da infração, que é quando o motivo da infração das Leis de trânsito é justificável.

Imagine que sua esposa esteja prestes a dar a luz e você ultrapasse os limites de velocidade para chegar mais rápido ao hospital. Se você não colocou a vida de ninguém em risco, você pode ter recurso aceito para anulação da multa.

3) Por fim, outra possibilidade que viabiliza anular uma multa é a confusão de dados na autuação. Nesses casos, a multa pode ser anulada já na defesa prévia.

Mas você sabe o que significa o termo “defesa prévia”?

O que é defesa prévia?

Pois bem, a defesa prévia é a primeira alternativa para se realizar um recurso sobre uma multa. Na verdade, nesta etapa, nem podemos falar em multa. Isso porque a defesa prévia é uma contestação da autuação.

Este recurso tem prazo de 30 dias para ser encaminhado ao órgão autuador após o recebimento da notificação de autuação. Segundo o Artigo 287 do Código Brasileiro de Trânsito, é cabível defesa prévia quando existir:

  • Confusão do nome do condutor;
  • Inconstância da Autuação;
  • Impossibilidade do cometimento de infração com o tipo do veículo (imagine que você possui um caminhão e é acusado de estar a 150 km/h. Não dá, né?);
  • Divergência de marca, modelo, espécie ou cor do veículo autuado;
  • Erros flagrantes na identificação do local da infração;
  • Cruzamento ou interseção inexistente.

A defesa prévia deve então ser enviada para o órgão de trânsito indicado na notificação de autuação. Segundo o CTB, sua solicitação tem até 30 dias para ser julgada após o recebimento do requerimento e documentos por parte do órgão responsável.

Certo, Gringo, entendi o que é defesa prévia… Mas e se no meu caso eu souber quem foi o motorista infrator e quiser indicá-lo?

Isso a gente explica agora mesmo.

Indicação de motorista infrator

Imagine que um amigo pegou seu carro emprestado e ultrapassou um semáforo. Nesse caso, houve de fato infração, mas não é você quem deve arcar com as consequências. 

Assim sendo, é possível se livrar das penalidades da infração indicando seu amigo como motorista infrator. 

Para isso, é necessário enviar as assinaturas do motorista infrator e daquele que recebeu a carta de autuação juntamente com cópias da CNH de ambos para o endereço indicado na notificação da autuação.

E o que fazer quando o motorista infrator não é seu amigo, mas sim alguém que comprou seu veículo recentemente?

Bem, esses casos podem te dar um pouco de dor de cabeça. Por isso, antes de vender seu veículo, é importante realizar uma Comunicação de Venda efetiva. Confira no vídeo abaixo:

A defesa prévia não deu certo, e agora?

Quando a defesa prévia não é aceita, você receberá em sua casa não mais uma autuação, mas sim uma multa referente à infração. 

O Gringo tem um guia completo sobre multas que pode te ajudar a entender mais sobre elas. Aqui é fundamental ler atentamente o documento da multa para verificar se as acusações realmente procedem.

Se você ainda se sentir injustiçado e quiser prosseguir com o recurso à multa aplicada, é possível entrar com recurso multa em 1° instância.

O recurso em 1° instância deve ser elaborado com base no CTB. Desta forma, seus argumentos de defesa para anulação da multa estarão bem fundamentados legalmente. E, obviamente, a chance de êxito no recurso é maior.

Recurso multa em 1° instância [Passo a passo]

Se você preferiu não realizar a defesa prévia ou teve este recurso negado, saiba que não há nada perdido. Você terá um prazo mínimo de 30 dias para recorrer em primeira instância.

A primeira e principal etapa para solicitar este recurso multa é redigir um requerimento contendo os motivos da sua defesa e sua assinatura. O requerimento pode ser manuscrito ou até preenchido eletronicamente desde que seja impresso.

Esse documento deve ser destinado ao Diretor do DSV (Departamento de Operações do Sistema Viário) ou ao órgão ao qual estiver recorrendo.

Para realizar o recurso em 1° instância na JARI são necessários:

  • Cópia do RG (contendo o CPF) do motorista;
  • Cópia do CNPJ, em casos de pessoa jurídica;
  • Cópia do CRLV do veículo;
  • Boletim de ocorrência;
  • Atestados;
  • Certidões;
  • Foto colorida do seu veículo (em casos de confusão de automóveis).

Os documentos e o requerimento devem ser enviados por correios ou pessoalmente à JARI do órgão responsável no prazo determinado. Tanto a JARI do órgão de trânsito apropriado quanto o prazo estarão indicados na notificação de multa que você terá recebido em sua casa.

Existem disponíveis na internet alguns modelos de recurso que podem te ajudar na hora de escrever o seu. Contudo, é importante lembrar das peculiaridades de cada caso antes de simplesmente copiar algum modelo pronto por aí.

Após o prazo máximo de 30 dias, caso o seu recurso seja aprovado, a JARI irá anular a multa e você estará livre de quaisquer penalidades. 

Não é um processo muito burocrático, mas pode levar algum tempo até que você receba um retorno, beleza?

O que são as JARIs? 

A sigla JARIs significa Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Perceba que a sigla é escrita no plural, já que as JARIs são órgãos ligados a outras entidades. 

Essas entidades podem ser órgãos de trânsito ou executivos, além da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Segundo o artigo 17 do CTB, as principais funções das JARIs são:

  • Julgar os recursos solicitados pelos infratores;
  • Procurar por informações adicionais aos recursos para os órgãos de trânsito e rodoviários para complementar a análise;
  • Enviar feedbacks para os órgãos autuadores em caso de erros na autuação e multas, para que eles não ocorram novamente.

Quer saber mais sobre as JARIs? Elaboramos um artigo especialmente para você!

Gringo, e se a JARI não aprovar o meu recurso de multa? [2° instância]

Bem, neste caso, você só terá mais uma alternativa, que é recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

O Cetran é o órgão de trânsito com maior autoridade no estado, sendo assim, a última instância administrativa possível de se recorrer a uma multa. 

Como a função do recurso em 2° instância é contestar o julgamento da JARI, é necessário que o motorista acusado já tenha realizado o recurso em 1° instância. Diferentemente do que ocorre no julgamento em 1° instância, em que não é preciso realizar a defesa prévia.

O procedimento para recorrer ao Cetran é bem parecido com o passo a passo do recurso em 1° instância. Contudo, ele pode variar de estado para estado. 

Consulte o Detran do seu estado para recorrer da maneira apropriada!

Preciso pagar a multa antes de recorrer?

Não. Tanto no recurso em 1° instância à JARI, quanto no de 2° instância ao Cetran não é necessário realizar o pagamento para recorrer à multa.  

Vale ressaltar que a defesa prévia é feita após uma autuação (que não é uma multa ainda) e por isso também não requer pagamento.

Mas, se o seu recurso não for aceito após o final do processo você terá que pagar pela infração cometida. E, por mais que essa notícia não seja das melhores, o Gringo pode te ajudar neste processo.

Com o app Gringo você pode pagar as suas multas de forma muito prática e rápida. Chama o Gringo!

Recapitulando as etapas [Guia resumido]

Agora que você já entendeu todos os detalhes sobre como recorrer a uma multa, vamos relembrar o passo a passo?

  1. Tudo começa quando você recebe uma notificação de autuação, que é diferente de uma multa. Ela é emitida em até 30 dias após a data da infração.
  2. É importante conferir as informações contidas na autuação e verificar se existem algumas inconsistências.
  3. Se houver erros notáveis, é possível realizar uma defesa prévia (o prazo para isso está previsto na notificação da autuação). 
    1. Também é possível indicar o motorista infrator em caso de outra pessoa ter cometido a infração enquanto dirigia seu veículo.
  4. Se a defesa prévia for negada (o julgamento tem prazo máximo de 30 dias) ou você preferir não entrar com esse recurso, você deve recorrer em 1° instância à JARI do órgão de trânsito indicada na carta de penalidade (o prazo para solicitar o recurso é de no mínimo 30 dias).
  5. A JARI tem até 30 dias para julgar o recurso.
  6. Se negado em primeira instância, você deverá ocorrer em segunda instância ao Cetran.
  7. O Cetran determinará a validade ou não da contestação da multa.

Vale lembrar que o recurso pode ser aceito em defesa prévia (etapa 3) ou primeira instância (etapas 4 e 5). Assim, o seu processo pode acabar antes das etapas subsequentes a estas.

E aí, motorista, gostou do conteúdo? 

Esperamos ter te ajudado a tirar suas dúvidas sobre como recorrer a uma multa de trânsito.

Se ainda sobrarem questionamentos ou se tiver alguma sugestão, deixe para a gente nos comentários.

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