Nova Lei da CNH: tudo o que o motorista precisa saber!

Saiba quais são as mudanças previstas em lei para a renovação e a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
nova lei da CNH

E aí, motorista!

Você já conhece os detalhes da nova lei da CNH? A novidade é resultado da resolução nº 886, publicada no dia 13 de dezembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A nova lei da Carteira Nacional de Habilitação é válida tanto para quem precisa renovar a carta de motorista quanto para os novatos no volante, além de se aplicar também aos condutores que precisam da segunda via do documento ou de alterar dados, bem como de adicionar categorias. 

Como mudanças sempre geram dúvidas, elaboramos este conteúdo cuidadosamente com o objetivo de explicar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto de forma clara e direta. Continue lendo o artigo e entenda tudo!

O que é a nova lei da CNH?

A nova lei da CNH nada mais é do que uma atualização das regras que regulamentam a concessão e uso da Carteira Nacional de Habilitação.

Ela substitui as normativas que estavam em vigor desde 1997 e tem como objetivo atualizar, simplificar e desburocratizar processos, além de reduzir custos.

Por que precisou ser atualizada?

O ano de 2021 trouxe muitas mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a prorrogação do prazo para a renovação da CNH devido à pandemia e a maior validade do documento, que pode chegar a 10 anos caso o motorista tenha até 49 anos de idade (antes eram cinco). 

Essas mudanças e os novos prazos são válidos a partir de 1º de junho de 2022. No entanto, a troca de CNH não é obrigatória. Ela vai ocorrer apenas para novas emissões e renovações realizadas a partir do dia 12 de abril de 2022.

Todas essas e outras novidades tiveram que ser validadas via Lei Federal e sancionadas pelo presidente da república, isto é, passando pelo poder legislativo e executivo, respectivamente. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Federal nº 14.071/2020. Entre as suas principais promessas estão a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento no limite de pontos para que o motorista seja penalizado com o direito de dirigir suspenso. 

Contudo, existem outras mudanças, continue a leitura e entenda melhor.

Quais são as principais novidades?

Visualmente, a nova CNH está bastante chamativa. Contém itens de identificação e segurança, como:

  • fotografia e assinatura digital;
  • elementos gráficos com efeitos de fluorescência e reação à luz ultravioleta (UV);
  • imagens secretas;
  • hologramas. 

As novas estampas são compostas de tons mais vivos das cores presentes na bandeira do Brasil: verde, amarelo e azul. Também será possível a inclusão do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.

Imagem da nova CNH

Na nova versão, foi incorporado o código internacional utilizado em passaportes, permitindo, assim, que o condutor possa embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros.

O documento continua com o QR Code — presente desde 2017 —, capaz de armazenar todas as informações variáveis do condutor, com exceção da assinatura. Outra novidade do item é a presença de uma tabela contendo todos os tipos de veículos (indicados por letras e desenhos das carrocerias) que o motorista pode conduzir. 

O documento também identifica se o motorista utiliza a CNH para atividades remuneradas, isto é, se ele trabalha profissionalmente como condutor de veículos. A nova CNH pode ser expedida tanto de forma física quanto digital ou ambas, conforme preferência do condutor.

Outro item inovador são as letras de identificação do estágio da carteira. Veja quais são e o que elas significam:

  • P — Permissão para dirigir (período inicial da habilitação);
  • D — CNH definitiva.

O documento também conta com outras indicações: registro nacional e estadual, além de restrições do condutor, como deficiências. Tudo isso é apresentado de forma codificada. Para acompanhar o design renovado, a CNH contará com novas categorias, como A e A1, B e B1, C e C1 e assim por diante.

Validade da CNH

O exame de aptidão física e mental já era previsto no artigo nº 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o prazo máximo de 5 anos. Para os condutores acima dos 65 anos, o prazo era de três anos. No entanto, com a nova lei, os prazos mudaram bastante. Confira:

  • a cada 10 anos para motoristas com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

A lei também exige que os condutores das categorias C, D e E comprovem resultado negativo em exame toxicológico para dar entrada na renovação da carteira de habilitação. Vale lembrar que os condutores dessas categorias devem se submeter a exames toxicológicos a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da CNH.

Se o exame não for realizado em até 30 dias antes do prazo, o motorista será autuado com infração gravíssima e poderá pagar multa multiplicada por 5, além de ter o direito de dirigir suspenso pelo período de 3 meses.

O artigo também explica que quando houver indícios de deficiência física ou mental, além de uma progressividade de doença que possa comprometer a capacidade de conduzir um veículo, os prazos deverão ser diminuídos. As novas regras valem também para motoristas profissionais.

Esse trabalho é realizado por meio de exames e avaliação clínica de um médico perito. O profissional responsável pelos exames de renovação da CNH deve ser um especialista em psicologia do trânsito e medicina do tráfego.

Com base nessas informações, você sabe dizer quando deverá realizar um novo exame para realizar a renovação da sua carteira de motorista? Você sabe que dirigir com CNH vencida rende multa de trânsito caso o documento esteja atrasado com mais de 30 dias, além de perder pontos na carteira, não é mesmo? Então, seja responsável e fique atento aos novos prazos!

Limite de peso dos veículos

De acordo com a nova lei, a tolerância máxima do peso por eixo em veículos de transporte de carga, como ônibus e caminhões, será maior. Subirá de 10 para 12,5%, sem que haja a aplicação de penalidades. Trata-se de uma reivindicação antiga dos caminhoneiros e empresas de transportes que foi acolhida pela Lei.

Não Indicação do Condutor (NIC)

Antes, a legislação relacionada à Não Indicação do Condutor (NIC) previa multa com valor equivalente à multiplicação pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses do veículo. Com a nova lei, houve a redução do valor da multa para duas vezes o valor da multa originária, evitando uma imposição elevada de multas para as empresas.

Efeito suspensivo para os motoristas que cometerem alguma infração

Na prática, nenhuma punição deve ser aplicada ao motorista antes do mesmo esgotar todas as possibilidades de defesa. Por exemplo, o condutor tem até o prazo de 180 dias entre o fato e a notificação, já o agente de trânsito tem 360 dias para responder ao condutor que exerceu o seu direito de apresentar defesa prévia.

Dessa forma, a legislação estabelece um prazo de até 24 meses para o julgamento dos recursos. Caso esse limite seja ultrapassado, a pretensão punitiva prescreve.

Motorista alcoolizado ou sob o efeito de drogas

Com a nova lei, em caso de homicídio culposo (sem a intenção de matar) ou de lesão corporal provocada por motorista alcoolizado ou sob efeito de drogas, a pena de reclusão não poderá ser substituída por penas alternativas. Atualmente, o Código Penal permite essa conversão quando o crime é culposo.

Mudança de categoria

Esse é um recurso utilizado por motoristas que buscam uma profissionalização como condutores de veículos de transporte coletivos de passageiros, escolares ou de cargas. No entanto, para isso, ele precisa cumprir algumas exigências presentes na Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em abril de 2021.

Antes, o motorista que pretendesse mudar para a categoria D ou para a categoria E tinha que atender algumas exigências. Não poderia ter sido multado por infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em multa por infração média nos últimos 12 meses.

Com a nova lei, houve uma flexibilização nessa regra. Agora, basta não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Já para a mudança para a categoria C não houve alteração na legislação.

Caso o motorista deseje mudar para as categorias D ou E, deve atender a alguns requisitos. Veja a seguir.

Categoria D:

  • ter mais de 21 anos;
  • ser aprovado nos exames de aptidão física e mental;
  • ser habilitado na categoria C (mínimo de 1 ano) ou na categoria B (mínimo de 2 anos);
  • realizar o curso prático de 20 horas/aula e ser aprovado no teste de direção veicular;
  • não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Categoria E

  • ter mais de 21 anos;
  • ser aprovado nos exames de aptidão física e mental;
  • ser habilitado na categoria C (mínimo de 1 ano);
  • caso o motorista tenha habilitação na categoria B e pretenda mudar da categoria D para E, ele deve estar habilitado, há um ano, no mínimo, na categoria D (resolução nº 789/2020);
  • realizar o curso prático de 20 horas/aula e ser aprovado no teste de direção veicular;
  • não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Lembre-se de que dirigir veículo com CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) incompatível com a categoria do veículo é uma infração gravíssima. O valor da multa é de R$ 586,94.

Cadeirinha para o transporte de crianças

Sobre esse tema, a lei traz duas mudanças. Na primeira, a cadeirinha do banco traseiro passa a ser obrigatória para crianças com até 10 anos de idade e com menos de 1,45 metro de altura. Em caso de desrespeito, a natureza da multa continua gravíssima. A título de curiosidade, no texto original, a lei propunha o fim dessa penalidade.

A segunda mudança estabelece a idade mínima para levar crianças em motocicleta: passa de 7 para 10 anos de idade. O desrespeito é considerado infração gravíssima e resulta na suspensão da carteira. Confira outros exemplos de infrações gravíssimas: dirigir sem possuir CNH e entregar o veículo a alguém sem habilitação.

Número de pontos na CNH

A pontuação também mudou. Com a nova lei, há uma flexibilidade no número de pontos que o condutor pode ter na sua CNH no período de 12 meses. Antes, o limite máximo era de 20 pontos durante 12 meses. Agora, o limite pode chegar a 40 pontos, no entanto, depende da situação em que o condutor se encontra. Confira:

  • limite de 40 pontos — quando o motorista não tem nenhuma infração gravíssima registrada na carteira;
  • limite de 30 pontos — quando o motorista não tiver uma infração gravíssima;
  • limite de 20 pontos — o limite é o mesmo da regra anterior caso o condutor tenha duas ou mais infrações gravíssimas na carteira.

Para o motorista profissional, a suspensão ocorrerá ao atingir 40 pontos na carteira, independentemente da natureza das infrações cometidas. A regra vale para taxistas, motoristas de aplicativo, mototaxistas e motoristas de caminhões e ônibus. 

Além disso, permanecem as regras acerca de multas que passaram a não pontuar, as normas para o transporte de crianças, sobre a utilização de faróis em rodovias e os descontos nos pagamentos das multas.

Agora você deve estar com curiosidade sobre como está a situação da sua CNH. Sabia que existe uma forma fácil e prática de descobrir? Basta baixar e consultar o aplicativo Gringo. Ele está disponível nas versões Android e iOS. Com apenas um clique você consegue acompanhar a movimentação da sua CNH.

Como você viu, a nova lei da CNH traz várias mudanças e é obrigação de cada motorista conhecê-las. Portanto, vale a pena conferir o conteúdo da Lei Federal nº 14.071/2020 na íntegra e ficar atento aos novos prazos e critérios de pontuação na carteira para não perder a sua CNH. Como você leu este conteúdo até aqui, já tem uma boa base para manter a sua documentação em dia e dirigir com tranquilidade. Agora é só aproveitar!

Gostou do conteúdo? Então, aprofunde os seus conhecimentos entendendo como funciona a pontuação da CNH.

 

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