Como fazer a conversão de multa em advertência em 2021?

A nova lei de trânsito modificou o processo de conversão de multa em advertência. Fique por dentro de todas as novidades sobre o tema.
Como fazer a conversão de multa em advertência
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Fala, motorista, tudo bem?

Se você está buscando informações sobre a conversão de multa em advertência, esse artigo é pra você! Aqui, vamos te explicar tudo que envolve o tema e o que mudou com a nova lei de trânsito, colocada em vigor no último dia 12 de abril.

O que significa a conversão de multa em advertência por escrito?

A conversão de multa em advertência por escrito é uma opção prevista na lei de trânsito brasileira, na qual um motorista infrator pode deixar de receber uma multa e pontos na CNH se cumprir com os requisitos necessários para tal.

Ao invés da multa, o condutor recebe uma advertência, com propósito educativo, alertando sobre os riscos que a direção perigosa pode trazer a ele e aos outros motoristas.

Esse procedimento já existe há anos, contudo, com a nova lei de trânsito trouxe mudanças.

Conversão de multa em advertência: o que diz a nova lei de trânsito?

A nova lei de trânsito, Lei n° 14.071/2020, colocada em vigor em 12 de abril de 2021, trouxe facilidades aos motoristas que sofreram infrações leves ou médias e desejam fazer a conversão de multa em advertência.

Com a mudança, o condutor que sofrer uma infração leve ou média, e que não tenha recebido nenhuma outra multa nos últimos 12 meses anteriores a isso, poderá ter a multa convertida em advertência por escrito.

Além disso, a mudança mais importante: o que antes era uma opção do infrator, agora se torna um procedimento automático por parte do órgão de trânsito responsável.

E o que isso significa?

De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os policiais militares e rodoviários, assim como a guarda municipal não poderão mais advertir verbalmente o motorista infrator.

A advertência educativa por escrito poderá ser feita apenas pela autoridade de trânsito local, após o registro da multa no prontuário do condutor infrator.

Antes da nova lei, o agente de trânsito tinha a permissão de advertir, apenas verbalmente, o motorista.

Também vale ressaltar que existe uma lista de infrações leves e médias passíveis de serem convertidas em advertência. Mas fique tranquilo, todas elas estão dispostas neste conteúdo e você pode conferir um pouco mais adiante.

Antes disso, vamos destacar os primeiros requisitos necessários para possibilitar a conversão de multa em advertência.

Quando a multa pode virar advertência?

Como explicamos acima, a conversão de multa em advertência por escrito pode ser aplicada caso o motorista se enquadre nas duas situações abaixo:

·        Tenha cometido uma infração leve ou média;

·        Não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses anteriores ao caso.

O período de 12 meses é utilizado pois segue o mesmo critério da contagem de pontos na CNH, ou seja, após esse tempo, os pontos presentes na carteira do motorista são zerados.

Por que as multas graves ou gravíssimas não podem ser convertidas em advertência?

A conversão de multa em advertência possui caráter educativo, contemplando somente infrações leves ou médias capazes de gerar pouco ou nenhum risco à segurança no trânsito.

Elas podem ser entendidas como um descuido ou desatenção por parte do condutor, cabendo uma advertência por escrito com sugestão de cursos, por exemplo, como forma de instruir e educar o infrator.

Da mesma forma, um motorista que é pego dirigindo bêbado ou realizando outro tipo de infração grave ou gravíssima, entende que a ação pode gerar grandes riscos à segurança no trânsito. Por isso, não faz parte do processo de conversão de multa em advertência por escrito.

Multas auto suspensivas – Você sabe quais são?

Quais multas podem ser transformadas em advertência?

As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.

A lista completa delas, você confere abaixo:

Infrações leves que permitem a conversão de multa em advertência

·        Art. 169 – Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança;

·        Art. 179, II – Reparar veículo em via pública, exceto quando não for possível mover o veículo de nenhuma forma;

·        Art. 181, II – Estacionar afastado da guia da calçada, de 50 centímetros à 1 metro;

·        Art. 181, VII – Estacionar no acostamento, exceto em caso de necessidade;

·        Art. 182, II – Parar o veículo afastado da guia da calçada, de 50 centímetros à 1 metro;

·        Art. 182, IV – Parar o veículo em desacordo com as posições permitidas no CTB;

·        Art. 182, VI – Parar em calçada, passeio, refúgio, faixa de pedestre, ilhas, canteiros centrais, marcas de canalização, divisores de pistas de rolamento;

·        Art. 184, I – Transitar com o veículo em faixa ou pista da direita que seja exclusiva para determinado tipo de veículo;

·        Art. 205 – Ultrapassar veículo em movimento que faça parte de cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade ou do agente de trânsito;

·        Art. 224 – Usar luz alta em vias iluminadas;

·        Art. 227 – Usar buzina com finalidade indevida, de forma prolongada, em horários ou locais proibidos, ou em desacordo com o CONTRAN .

·        Art. 232 – Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios (CNH e CRLV), em formato impresso ou digital;

·        Art. 241 – Não atualizar seu cadastro de condutor ou do seu veículo, junto ao órgão de trânsito.

Infrações médias que permitem a conversão de multa em advertência

Assim

Art. 171 – Usar o veículo para jogar água ou detritos em pedestres ou outros veículos;

Art. 172 – Atirar objetos ou substâncias na via;

Art. 178 – Em caso de acidente com vítima, não remover o veículo do local, quando for necessário à segurança e fluidez do trânsito;

Art. 180 – Deixar acabar o combustível na via e, por isso, ter o veículo imobilizado;

Art. 181, I – Estacionar o veículo nas esquinas;

Art. 181, IV – Estacionar o veículo em desacordo com as posições permitidas pelo CTB;

Art. 181, VI – Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água, tampas de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, de acordo com o CONTRAN;

Art. 181, IX – Estacionar onde houver guia da calçada rebaixada para entrada e saída de veículos;

Art. 181, X – Estacionar impedindo outro veículo de se movimentar;

Art. 181 XIII – Estacionar a uma distância de 10 m antes ou depois de pontos de ônibus;

Art. 181, XV – Estacionar na contramão;

Art. 181, XVIII – Estacionar em locais e horários sinalizados com placa “Proibido Estacionar”;

Art. 182, I – Parar veículo na esquina;

Art. 182, III – Parar veículo afastado da guia em mais de um metro;

Art. 182, VII – Parar veículo em cruzamentos;

Art. 182, VIII – Parar veículo em viadutos, túneis e pontes;

Art. 182, IX – Parar veículo na contramão;

Art. 182, X – Parar veículo em locais e horários sinalizados com placa “Proibido Estacionar”;

Art. 183 – Parar sobre faixa de pedestres onde há semáforo;

Art. 185 – Deixar de manter veículo em movimento na faixa adequada;

Art. 187 – Transitar em horário e local não adequado;

Art. 188 – Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito;

Art. 197 – Não deslocar veículo com antecedência, à direita ou à esquerda, antes de realizar manobra;

Art. 198 – Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado por outro motorista;

Art. 199 – Ultrapassar pela direita;

Art. 201 – Não guardar distância lateral mínima de 1,5 metro ao ultrapassar ciclista;

Art. 216 – Entrar ou sair de área lindeira sem posicionar o veículo corretamente e observar a segurança da via;

Art. 217 – Não dar preferência a pedestres e outros veículos ao sair ou entrar em fila de veículos;

Art. 218, I – Exceder a velocidade em até 20% acima do limite permitido na via;

Art. 219 – Transitar a uma velocidade inferior à metade da máxima permitida na via;

Art. 221 – Portar placas no veículo que estejam em desacordo com o CONTRAN;

Art. 222 – Veículos de emergência: não manter luzes vermelhas intermitentes ligadas em situação de atendimento de emergência, mesmo parados;

Art. 226 – Não retirar da via objetos utilizados para sinalização temporária;

Art. 229 – Usar alarme que perturbe o sossego público, em desacordo com as normas do CONTRAN;

Art. 230, XXI – Conduzir veículo de carga sem as devidas inscrições;

Art. 230, XXII – Conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou com lâmpadas queimadas;

Art. 230, XXIII – Conduzir o veículo sem ter feito pausa para descanso nos intervalos previstos em lei – para motoristas de transporte de cargas ou coletivo de passageiros;

Art. 231, V – Transitar com veículo com excesso de peso;

Art. 231, IX – Transitar com veículo desengrenado ou desligado em declive;

Art. 233 – Deixar de registrar veículo em 30 dias;

Art. 236 – Rebocar outro veículo com corda ou cabo flexível, exceto em emergências;

Art. 244, X – Dirigir moto sem óculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN;

Art. 244, XI – Dirigir moto levando passageiro sem óculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN;

Art. 244, § 2º – Transitar com ciclomotor nas vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento ou faixas próprias para tal;

Art. 249 – Deixar de manter as luzes de posição acesas à noite, nos casos de embarque, desembarque, carga e descarga;

Art. 250 – Não utilizar as luzes do veículo conforme a lei, durante o dia e à noite;

Art. 251 – Utilizar luzes do veículo, pisca-alerta, luz baixa ou alta, de forma indevida;

Art. 252 I – Dirigir com o braço do lado de fora do veículo;

Art. 252, II – Dirigir transportando pessoas, animais ou volumes à sua esquerda ou entre seus braços e pernas;

Art. 252, III – Dirigir sem ter capacidade física ou mental, comprometendo a segurança do trânsito;

Art. 252, IV – Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa o uso dos pedais – por exemplo, dirigir de chinelos;

Art. 252, V – Dirigir usando apenas uma das mãos, exceto na troca de marchas, para fazer sinais com o braço ou usar equipamentos ou acessórios do veículo;

Art. 252, VI – Dirigir com fones de ouvido.

Como fazer a conversão de multa em advertência? Passo a passo

Em teoria, de acordo com a nova lei, o processo de conversão de multa em advertência por escrito é feito, automaticamente, pelos órgãos de trânsito, após a presença da infração no prontuário do motorista.

Vale a pena repetir, a conversão é prevista apenas se o condutor se enquadrar nos requisitos explicados acima.

Mesmo assim, por ser uma lei recém alterada e ainda em processo de instauração nos órgãos de trânsito do Brasil, pode ser que a sua penalidade não seja convertida em advertência.

E aí, o que fazer?

Neste caso, é aconselhado que você entre com um recurso administrativo junto ao órgão responsável, com o objetivo de entender o que houve e como corrigir o erro cometido.

Importante: toda notificação de infração deve ser emitida em até 30 dias após a atuação. Por isso, separamos duas dicas super importantes para que você fique por dentro desse prazo:

1) Utilize o app Gringo, presente para Android e iOS, e consulte a sua CNH com frequência – pontos, multas, entre outras informações.

Assim, você fica por dentro de tudo que envolve o seu documento de motorista e consegue entrar com as medidas cabíveis, caso necessário.

2) Mantenha seus dados cadastrais, principalmente seu endereço de residência, sempre atualizado junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

A conversão de multa em advertência não ocorreu, o que fazer?

Se você atendeu aos requisitos da nova lei de trânsito e mesmo assim recebeu uma notificação sobre a infração cometida, saiba que é possível e de seu direito entrar com um recurso.

E para te explicar como recorrer a uma multa de trânsito, elaboramos um artigo completo, com o passo a passo do processo, modelos de formulário e melhores práticas.

Clique aqui e veja como recorrer multa de trânsito! Dicas básicas para fazer um bom recurso

Se preferir a explicação em vídeo, basta dar um play no conteúdo abaixo:

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Uma resposta

  1. ESTOU SENDO COBRADO VALOR DE 195,23 EM DDA BANCO ITAU. em favor de MINISTERIO DA JUSTÇA DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA, vencimento em 10/08/2021
    195,23
    39,04 desconto
    136,19.
    NÃO ESPECIFICA A QUE SE REFERE , MOTIVO CAUSA RAZÃO .
    NÃO POSSO PAGAR SE NÃO ESPECIFICAR.
    Se é multa infração como vou poder corrigir?

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