Termos de Uso dos Serviços do Gringo

Última atualização: 11/04/2023

Sobre nós:

O Gringo é o melhor amigo do motorista e seu objetivo é simplificar a vida dos condutores, por meio suas Plataformas, o aplicativo (“app”) do Gringo e https://app.gringo.com.vc/ , assim como a partir dos conteúdos que compartilha em seus canais de comunicação como https://www.gringo.com.vc , seu canal no Youtube e demais redes socias. A Gringo Brasil Ltda, inscrita sob n.º de CNPJ/ME 49.723.571/0001-43, e demais empresas controladas      prestam serviços diretamente o a partir de empresas parceiras.                    

Vem com a gente! 🚗

1. O propósito deste documento

Pelos presentes Termos de Uso dos Serviços do Gringo ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Amigo Motoristas que utilizam os serviços ofertados pelo Gringo em suas Plataformas e que consomem o conteúdo do website https://www.gringo.com.vc.

2. Definições

Amigo Motorista: aquele que utiliza as Plataformas do Gringo.

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que usada em combinação com outras informações Tratadas identifique um indivíduo.

DPO/Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Gringo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Gringo: faz referência a qualquer uma das empresas do      grupo econômico controlado pela Gringo Brasil Ltda, incluindo Gringo – O Melhor Amigo do Motorista Ltda. (CNPJ 34.697.707/0001-10), responsável pela intermediação de alguns dos serviços ofertados, assim como atua como correspondente bancário na recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito; Gringo Pay S.A (CNPJ: 26.081.403/0001-04), subcredenciadora, sendo responsável pela realização de consulta e liquidação de débitos veiculares, assim como pelo processamento de pagamentos realizados nas Plataformas e, Gringo Corretora de Seguros Ltda (CNPJ: 49.231.933/0001-89 – Registro SUSEP: 232143144) que poderá angariar e promover contratos de seguros ofertados nas Plataformas. Os serviços do Gringo poderão ser prestados por qualquer das sociedades do grupo, em razão do tipo de serviço e em observância às normas e leis aplicáveis à correspondente prestação.

LGPD: significa Lei Geral de Proteção de Dados; trata-se da Lei nº 13.709/2018.

Parceiros do Gringo: empresas terceiras parceiras que são integradas às Plataformas do Gringo para ofertar seus produtos ou serviços.

Pedido (s): contratação pelo Amigo Motorista dos serviços prestados diretamente pelo Gringo mediante realização de pedido em qualquer uma das Plataformas.

Plataformas: o webapp https://app.gringo.com.vc/ e o app do Gringo.

Política de Privacidade: documento pelo qual o Gringo esclarece, em detalhes, o tratamento de Dados Pessoais do Amigo Motorista, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Tarifas de Serviços do Gringo: valores cobrados para a realização pelo Gringo de certos serviços à título de prestação de serviço. Estes valores poderão variar a depender do serviço e/ou do Estado onde o serviço será prestado e estará devidamente discriminado nas Plataformas.

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

3. Aceite dos termos

Ao utilizar as Plataformas ou os canais de atendimento, o Amigo Motorista concorda com os presentes Termos de Uso dos Serviços do Gringo e com a Política de Privacidade.

4. Política de Tratamento de Dados Pessoais
   
   É de exclusiva responsabilidade do Amigo Motorista a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados, os quais serão tratados pelo Gringo  para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, consentimento, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou, quando justificado, pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

O Gringo não possui ingerência em relação aos dados disponibilizados nas bases de dados de órgãos públicos, não sendo responsável de forma alguma, por qualquer desatualização, erro ou inconsistência de informações gerados a partir das informações coletadas.

Para maiores informações relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais pelo Gringo, acesse a  Política de Privacidade.

5. Cadastro e utilização dos serviços

Cadastro nas Plataformas. Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar o cadastro e utilizar os serviços do Gringo. Todas as informações coletadas buscam simplificar a vida do motorista, possibilitando a prestação dos serviços ofertados pelo Gringo. Para acesso aos serviços do Gringo relacionados a CNH, o Amigo Motorista deverá passar por autenticação de titularidade, através de reconhecimento facial, no app do Gringo. Também será necessário o consentimento expresso do Amigo Motorista para o Gringo consultar seus dados em base de dados de órgãos públicos. Caso o Amigo Motorista se recuse a efetuar esta autenticação ou a fornecer o consentimento, ele não terá acesso a este serviço em específico.

Serviços. Os serviços ofertados pelo Gringo e/ou Parceiros do Gringo poderão ser encontrados nas Plataformas, conforme abaixo indicado. Os serviços poderão sofrer limitação de acesso, a exclusivo critério do Gringo, de forma temporária ou não.

a) Serviços ofertados exclusivamente no app do Gringo: 

• Monitoramento de informações relativas a CNH     e;

• Serviços e/ou produtos envolvendo seguros e crédito com veículo em garantia (prestados diretamente pelos Parceiros do Gringo). Neste caso, o Gringo exerce atividade de intermediação, devendo a prestação ser regida de acordo com o disposto nos termos e condições, política de privacidade e demais documentos similares de cada um dos Parceiros, não tendo o Gringo ingerência sobre esses documentos e prestações. Cabe ao Amigo Motorista ler tais disposições sempre que contratar ou tiver o interesse em fazê-lo para garantir que está de acordo com estes documentos. Para mais informações confira as condições no app do Gringo. 

b) Serviços ofertados no app e no website (https://app.gringo.com.vc/):

• Consulta e possibilidade de pagamento de IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e multas, e;

• Emissão do CRLV digital. 

Pedidos. Para realizar o pagamento de multas, IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e realizar a emissão do CRLV digital, o Amigo Motorista deve realizar o pedido nas Plataformas, bem como o pagamento do valor ajustado para cada tipo de serviço contratado, eventuais despesas e funcionalidades adicionais. A ausência de pagamento pode implicar na suspensão dos serviços contratados, sem necessidade de aviso prévio. Ainda, é de responsabilidade do Amigo Motorista confirmar as informações do pedido, incluindo, mas não se limitando, dados pessoais e do veículo necessários à prestação do serviço, antes da realização do pagamento, responsabilizando-se integralmente pelos pedidos realizados. Os serviços e produtos de Parceiros do Gringo seguem fluxo de pedidos próprio, confira as condições no app do Gringo.

Valores. Todos os serviços incluem os respectivos tributos, podendo o Gringo discriminá-los ou não. Entretanto, havendo criação ou majoração de tributo posterior à contratação, o Gringo se reserva o direito de atualizar os valores para compensar a diferença. Ainda, como forma de manter o bom funcionamento das Plataformas e permitir a prestação dos serviços, para alguns serviços serão cobradas as Tarifas de Serviços do Gringo. Mas não se preocupe, essa informação estará discriminada. Os valores dos serviços e produtos dos Parceiros do Gringo são informados após a cotação e são definidos a partir das regras de negócio dos Parceiros do Gringo. Para mais informações confira as condições nas Plataformas do Gringo. 

Pagamento. O pagamento de Pedidos poderá ocorrer por meio de cartão de crédito, PIX e boleto bancário à vista ou parcelado, a depender do serviço. O Gringo poderá limitar os meios de pagamento disponíveis ao Amigo Motorista no momento do pagamento, considerando os prazos para a liquidação estabelecidos pelos órgãos publicos e/ou pela legislação vigente. Em caso de pagamento com cartão de crédito e boleto parcelado, a aprovação ou não da compra é feita pela instituição responsável pelo cartão ou pela Boleto Flex, não tendo o Gringo qualquer ingerência sobre os critérios de aprovação utilizados. O Gringo apenas recebe o resultado da aprovação (ou não) do pagamento da instituição responsável pelo cartão de crédito. Por fim, ao Gringo é reservado o direito de:

• Não aceitar, em nenhuma hipótese, que o pagamento se dê por qualquer meio operado por entidade localizada fora do território nacional;

• Efetuar procedimentos de verificação da identidade do Amigo Motorista que, em caso de divergência ou inconsistência, pode resultar na negativa dos Pedidos, e

• Coletar dados de pagamentos e compartilhá-los com instituições financeiras, bem como com empresas responsáveis pelo processamento de pedidos e análises antifraude, que utilizarão as melhores práticas de proteção de dados.

Prazo para prestação do serviço. Para execução dos serviços prestados diretamente pelo Gringo, será informado um prazo estimado para conclusão, que é calculado de acordo com o meio de pagamento escolhido e com os prazos oficiais dos órgãos públicos. Esse prazo poderá sofrer alterações em razão de atrasos ou instabilidade nos sistemas geridos por órgãos públicos. O Gringo manterá o Amigo Motorista informado sobre qualquer alteração nestes prazos.  Os serviços e produtos de Parceiros do Gringo seguem procedimentos próprios, confira as condições no app do Gringo.

6. Política de Cancelamento

Dentro das Plataformas e/ou canais de atendimento, o Amigo Motorista conta com uma série de serviços focados em simplificar o seu dia a dia e melhorar sua experiência. 

Contudo, o Amigo Motorista entende que, por mais eficiente que seja a prestação de serviços, em determinados momentos, estes poderão sofrer algum tipo de entrave procedimental e, nesta linha, de modo a resguardar a transparência e segurança, o Gringo empenha os melhores esforços para englobar nessa Política de Cancelamento todas as situações que podem ser vivenciadas por nossos Amigos Motoristas. 

A Política de Cancelamento se aplica a todos aqueles que realizarem pagamento de Pedidos nas Plataformas, por exemplo, pagamento de multas, IPVA ou taxa de licenciamento. Os serviços ou produtos de Parceiros do Gringo deverão seguir as regras dispostas nos termos e condições ou documentos similares dos respectivos Parceiros.

O cancelamento de Pedidos poderá ser motivado pelo Amigo Motorista ou por decisão do Gringo, observando o disposto abaixo para cada situação.

a)  Solicitada pelo Amigo Motorista 

Para solicitar o cancelamento, o Amigo Motorista deverá entrar em contato com o Gringo por meio de um de nossos canais de atendimento:

• Botão “Chame o Gringo no WhatsApp” no app, ou;

• E-mail:  amigogringo@blip.bot.

Ao solicitar o cancelamento, é necessário se identificar, indicar os dados do Pedido e a razão pelo qual está sendo solicitado o cancelamento, além de informar os dados bancários para os quais os valores deverão ser reembolsados, caso  a solicitação de cancelamento seja aprovado pelo Gringo. 

Após a análise da solicitação de cancelamento pelo setor responsável do Gringo,  a solicitação do Amigo Motorista será devidamente respondida de forma fundamentada. 

Em razão do propósito do Gringo de simplificar a vida do Amigo Motorista, o Gringo tentará atender às solicitações de cancelamento com a maior brevidade possível. Entretanto, existem situações em que eventuais pagamentos poderão já ter sido processados pelo Gringo junto aos órgãos competentes, estando assim quitados. Por essa razão, nesses casos, não será possível a realização do cancelamento e o respectivo estorno dos valores pagos pelo Amigo Motorista. Nesse cenário, o Gringo poderá devolver ao Amigo do Motorista apenas o valor das Tarifas de Serviços do Gringo, quando aplicável. 

Se aprovada a solicitação de cancelamento, obedecerá ao prazo estimado de estorno dos valores, que varia de acordo com o tipo de transação realizada, conforme tabela abaixo:

O Gringo ressalta que o estorno depende das instituições financeiras responsáveis pelo pagamento e, em certos casos, poderá ultrapassar as datas previstas acima, de modo que tudo será documentado e explicado ao Amigo Motorista, garantindo máxima transparência e segurança na operação.

É de responsabilidade exclusiva dos Amigos Motoristas  a veracidade das informações prestadas ao Gringo, de forma que, nos casos de inconsistências oriundas de informações relatadas pelos usuários (ex.: placa incorreta, dentre outros), os valores já pagos aos órgãos responsáveis não serão estornados ao Amigo Motorista  pelo Gringo, e eventuais tarifas  poderão ser cobradas para realização de um novo Pedido. 

b) Por decisão do Gringo 

Nos casos em que, por alguma razão relacionada à instabilidade das bases dos órgãos responsáveis, o Gringo não conseguir realizar o pagamento do débito ao órgão responsável, por alguma inconsistência de informação, pendência que só poderá ser quitada presencialmente pelo próprio Amigo Motorista ou qualquer outro motivo, o Gringo poderá (i) cancelar os serviços integralmente e, nesse caso, fará o  estorno do  valor integral pago pelo Amigo Motorista referente ao Pedido ou, (ii) caso essa inconsistência ou pendência, impeça conclusão parcial do Pedido, o Gringo poderá devolver o valor, proporcional ou não, pago referente à Tarifa Gringo e, caso algum débito ou tributo não tenha sido liquidado, devolverá o respectivo valor pago.

Em qualquer uma desses cenários, o Gringo informará pelas Plataformas ou entrará em contato com o Amigo Motorista, através do telefone e/ou e-mail informado no momento do cadastro, para cientificá-lo do ocorrido;

O Amigo Motorista, verificando o cancelamento e/ou reembolso, também poderá entrar em contato com o Gringo, através dos canais de atendimento, a fim de obter maiores informações sobre o motivo do cancelamento e sobre o estorno dos valores despendidos.

Para os casos de cancelamento por parte do Gringo de pagamentos realizados via boleto e similares, é imprescindível que o Amigo Motorista atenda o contato do Gringo, a fim de indicar os dados bancários para os quais os valores deverão ser reembolsados. Caso o Amigo Motorista não retorne o contato do Gringo em até 3 (três) meses após o primeiro contato, os valores não serão estornados. 

7. Responsabilidades do Amigo Motorista

O Amigo Motorista deve garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e atualização dos dados imputados por ele nas Plataformas. O Gringo não se responsabilizará pelo preenchimento de informações de maneira equivocada pelo Amigo Motorista e qualquer consequência advinda de erro, desatualização ou inconsistência.

Também, o Amigo Motorista é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar imediatamente ao Gringo qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta, ou qualquer outra violação de segurança. O Gringo não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Amigo Motorista, pois a senha é de seu uso pessoal e conhecimento exclusivo.

Os Amigos Motoristas devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Neste sentido, é proibido utilizar os serviços do Gringo para finalidades ilícitas.

8. Depoimentos e Avaliações dos Amigos Motoristas 

As opiniões dos Amigos Motoristas a respeito dos serviços ofertados e/ou prestados pelo Gringo e pelos Parceiros do Gringo são extremamente importantes! Por isso, o Gringo compartilha, nas Plataformas e redes sociais, alguns depoimentos e comentários feitos pelos Amigos Motoristas.

Para que tal compartilhamento seja possível, o Amigo Motorista expressamente concede uma autorização de uso de imagem, bem como uma licença de direitos autorais relacionada às avaliações em questão, para que sejam utilizados para a finalidade acima indicada, a título gratuito e por prazo indeterminado.

9. Sanções

Caso o Amigo Motorista viole, ou haja suspeita que tenha violado qualquer legislação em vigor, este Termos de Uso dos Serviços do Gringo e demais políticas do Gringo, o Gringo poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, restringir, desativar ou suspender a conta do Amigo Motorista de modo temporário ou definitivo. Da mesma forma, as sanções poderão ser aplicadas caso o Amigo Motorista desrespeite os colaboradores do Gringo e/ou parceiros durante o contato nos canais de atendimento.

10. Segurança da Informação

O Gringo se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas pelo Amigo Motorista ou a ele relacionadas.

O Amigo Motorista reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o Gringo responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que o Gringo não poderia razoavelmente evitar por meio das referidas medidas de segurança.

11. Falhas e/ou instabilidade

O Gringo não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto às Plataformas, que podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a dificuldades técnicas ou falhas de conexão à rede e/ou aos sistemas, subsistemas e servidores geridos pelo poder público.

Sendo assim, o Amigo Motorista reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a instabilidades, não sendo o Gringo responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Amigo Motorista em razão de tais falhas e/ou instabilidades.

O Amigo Motorista concorda em não exigir ressarcimento algum em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas acima, assim como por qualquer outro tipo de dano ocasionado por falhas e indisponibilidades alheias ao controle e ingerência do Gringo. 

12. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

O Gringo poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover melhorias ou adequação a determinada imposição legal, judicial ou administrativa.

13. Propriedade Intelectual

O Gringo é o único titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados nos websites https://www.gringo.com.vc, https://app.gringo.com.vc/ e no app do Gringo.

Estes Termos de Uso dos Serviços do Gringo não transferem ou cedem ao Amigo Motorista os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados às Plataformas, ou qualquer outra parte destas.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis sobre direitos de propriedade intelectual.

O Amigo Motorista não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Gringo, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização do Gringo ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança das Plataformas ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados nas Plataformas, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Amigo Motorista fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

14. Alteração dos Termos de Uso dos Serviços do Gringo e da Política de Privacidade

O Gringo poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso dos Serviços do Gringo e a Política de Privacidade, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão publicadas nas Plataformas.

15. Disposições Finais

O Amigo Motorista concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança das Plataformas, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens ou disposições contidas nestes Termos de Uso dos Serviços do Gringo, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo Gringo de qualquer dos direitos previstos nestes Termos de Uso dos Serviços do Gringo ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade do Gringo.

O Gringo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer necessidade de anuência prévia pelo Amigo Motorista.

As relações jurídicas estabelecidas entre o Gringo e o Amigo Motorista decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

16. Informações de Contato

Caso o Amigo Motorista tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, poderá entrar em contato com o Gringo por meio de um dos seguintes canais de comunicação:

• WhatsApp: “Chame o Gringo no Whats” dentro das Plataformas;
  Canal Oficial no Instagram: https://www.instagram.com/chamaogringo/;
  Canal Oficial no Facebook: https://www.facebook.com/chamaogringo, e;

• DPO/Encarregado (Ana Flávia Magalhães Canavez): privacidade@gringo.com.vc.

17. Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.