Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Entenda mais sobre a Lei que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado!
lei federal que proíbe apreensão de veículos com ipva atrasado

Olá, motorista!

Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso da quitação do imposto. Afinal, ter o veículo apreendido é uma situação altamente constrangedora!

Além disso, a apreensão pode causar diversos prejuízos para quem utiliza seu veículo como meio de trabalho! Mas a pergunta é: a ausência do pagamento do imposto pode gerar a apreensão em todos os casos?

Para sanar todas as suas dúvidas, continue a leitura e fique por dentro de nossas dicas! Conhecer a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda a diferença!

Quando a Lei foi sancionada?

O IPVA é um imposto que deve ser pago anualmente sobre a propriedade de veículos. Mas, em razão de imprevistos financeiros, pode acontecer de o proprietário não conseguir arcar com esse custo. Contudo, caso isso aconteça, o seu carro não pode ser apreendido.

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

Quais as suas motivações?

A legislação citada (Lei nº 14.229/2021) permitiu que o portador do veículo barrado por fiscalização tenha o automóvel liberado. A maior motivação para tanto foi o entendimento da mínima intervenção do Estado na vida privada.

A apreensão, nesse caso, é considerada ato em desconformidade com a Constituição Federal. O entendimento é de que o Estado não pode atuar com abuso de autoridade. Nesse sentido, é necessário que o Judiciário execute o débito do contribuinte. Ou seja, o poder estatal não tem competência para executar débito, apenas fiscalizar!

Para evitar esse tipo de transtorno, o ideal é estar em dia com o pagamento de IPVA. Caso tenha dúvidas sobre algum ano de contribuição, realize uma consulta de IPVA e seja pontual com esse compromisso. Ressaltando que a consulta pode ser feita pelos serviços online do DETRAN, o que ajuda no controle da sua vida no trânsito.

Quais as principais determinações que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado?

Talvez a alteração mais significativa tenha sido realmente a impossibilidade de apreensão por falta de pagamento em ocasião de blitz de trânsito. A Lei nº 14.229/2021 fez a inclusão da possibilidade de prazo para regularizar a situação e evitar a medida extrema de captação. Além dessa mudança, a norma beneficiou o condutor em diversos aspectos.

Autuação

Em razão da proibição legal de apreensão por irregularidade na quitação do IPVA, o motorista deve ser autuado. Essa autuação é um ato fiscal que tem o objetivo de atestar a infração. O poder público deve documentar, por meio da autuação, a inobservância dos requisitos legais pelo condutor.

Liberação do veículo

A norma entende que o veículo precisa ser liberado. Sendo assim, é considerado uso arbitrário do poder a retenção por não estar em dia com o IPVA. O entendimento está pautado na proteção do bem privado em detrimento à incompetência do Poder Público exercer cobrança sem provocação do Poder Judiciário.

Situações que podem fazer o veículo ser guinchado

Existem algumas infrações que são passíveis de remoção sem que se configure abuso de poder. Estão elencados no Código de Trânsito Brasileiro quase trinta infrações! O infrator que dirige sem CNH, porta documento falso, entre outras transgressões certamente sofre sanção!

A penalidade administrativa de remoção nesses casos citados é perfeitamente possível. Caso você tenha cometido algum ato descrito na lei, além do reboque, você será cobrado por multa de trânsito.

A liberação pode ser solicitada pelo dono ou por responsável legal, contanto que não haja nenhum bloqueio anotado no registro. É necessário portar a inscrição de licenciamento, bem como o Registro Geral (RG) junto a entidade responsável e solicitar o requerimento.

Para que o resgate ocorra, é preciso pagar a diária do estacionamento, que será calculado com base no lapso temporal de estadia. Depois da devida quitação e do comparecimento ao pátio, será autorizada a liberação. Lembrando que também é imprescindível a entrega do registro de licenciamento e da identificação instituída do órgão executor do guincho.

Prazo para a regularização da documentação

Em vez da atitude abusiva de reboque, a nova lei trouxe a possibilidade de regularização. Assim, é concedido um prazo para que você regularize o que estiver em desacordo com a norma. Contudo, caso o documento não seja regularizado dentro desse período, as autoridades têm o poder de apreender o veículo.

Dessa forma, é possível que entidades executivas recolham o bem para nova fiscalização. Portanto, é de suma importância estar atento às regras para evitar dores de cabeça.

No caso de constatação de falta de quitação do IPVA, o fiscal precisa pegar o Certificado de Registro Veicular por meio de recibo. Em seguida, o agente concede o prazo de 15 dias para que seja regularizada a situação.

Fica claro, portanto, que o motorista deve conhecer suas obrigações para andar de acordo com as regras. É claro que a lei protege atos abusivos, mas é imprescindível conhecer os deveres legais e as devidas responsabilidades no trânsito!

Vale destacar que existem diversos aplicativos que são capazes de monitorar eventuais multas ou pontos na carteira. São recursos que facilitam a vida cotidiana porque disponibilizam informações sobre pendências e débitos. Dessa maneira, você tem acesso às suas informações a qualquer momento, estando sempre precavido a imprevistos.

O conhecimento sobre os desdobramentos da Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda diferença. Saber quais atos e como o Poder Público tem o direito de proceder com eventual remoção resguarda você de muitos transtornos.

Sendo assim, cabe a pergunta: você está em dia com o IPVA 2022? Não perca tempo e regularize sua situação para evitar aborrecimentos que podem custar muito à sua rotina e ao seu bolso.

Gostou de conhecer mais sobre a lei que protege os condutores? Quer saber mais sobre como evitar surpresas desagradáveis? Conheça as soluções do Gringo e fique em paz com suas obrigações!

 

Fórum de discussão

56 respostas

    1. Fala Jamesson, tudo certo? O seu carro não é apreendido por este motivo, amigo. Mas, o licenciamento você não consegue solicitar caso esteja em atraso o IPVA.

      Abraço! #ChamaOGringo💙🚗

      1. Meu carro foi aprendido hj dia 24/04/2022 em uma blitz, alegaram e está com documentação atrasada e não está, está em dia

        1. Olá Gilmaicon, como vai?
          Sinto muito por isso, amigo. A apreensão só poderia ocorrer se você estivesse dirigindo sem o CRLV ou CRLV vencido, implicando na apreensão do veículo e multa.
          O CRLV 2021 poderá ser utilizado até o vencimento do Licenciamento 2022. O CRLV 2022 é gerado somente após o pagamento e baixa do Licenciamento até 2022. Lembrando que só é possível o licenciamento do veículo se a placa estiver em dia (sem débitos vencidos) e sem bloqueios ou restrições.
          Espero ter ajudado! Um abraço do #SeuAmigoGringo🚗💙

          1. Olá bom Dia, meu nome é Renan de Medeiros, estou com uma dúvida…
            Estou com meu IPVA 2020 e 2021 em atraso, já negociei e parcelei a dívida dos mesmos, e ambos estão em dia com o parcelamento, porém só finalizo em Setembro, o meu licenciamento vence somente em Nov.2022 (licenciamento 2021 está pago), e o IPVA 2022 está quitado, porém o Detran não quer liberar meu CRLV 2022, alegando q existe pendência ainda (IPVA 2020 e 2021),
            essa informação procede,
            Uma vez q negociei a dívida e estou pagando em dia?
            ————
            Outra pergunta:
            Por conta dessa situação, como ainda estou o CRLV 2019, se for parado numa blitz, meu carro pode ser apreendido mesmo assim?

          2. Boa tarde, Renan ! Tudo bem por aí?
            Então amigo, o CRLV 2022 é emitido após o pagamento do Licenciamento 2022. O Detran verifica se a placa está em dia (se não possui débitos vencidos ou algum bloqueio/restrição), e se estiver tudo ok, faz a liberação para a emissão do CRLV 2022. No seu caso, como o Licenciamento 2022 vence apenas em novembro, você poderá rodar com o CRLV 2021 normalmente até lá. O CRLV 2019 não é válido mais (com exceção em MG) e se rodar com ele o veículo poderá ser apreendido. Sobre a dívida ativa, a baixa ocorre em até 15 dias após a aprovação do pagamento. Depois que a instituição recebeu o seu pagamento (sendo parcelado ou à vista) e ele foi aprovado, o órgão público tem um prazo para retirar do sistema, isso se a dívida não estiver em cartório.
            Qualquer dúvida, é só me chamar #SeuAmigoGringo🚗💙

      2. Oi , minha filha teve o carro rebocado numa sexta feira a meia noite depois de um plantão terrível , ele é enfermeira, devido o licenciamento estar atrasado , sendo que quendo ela transferiu o carro ,no Detran imprimiram o que ela deveria pagar e disseram que não conseguiam liberar o documento e transferência sem ser quitado o embaçamento , ela apagou tudo , mais ficou esse licenciamento que ela achou que tinha pago , pois pegou o documento , e por causa de 128 reais , ficou na rua ,na chuva a quilômetros de casa ,sendo que estava de plantão outro dia de manhã sem ter como ir trabalhar, ela explicou que pagou tudo , o policial disse que era estranho mesmo só esse valor estar em atraso 128 reais , e mesmo assim guinchou o carro dela e ela está com a carteira provisoria , o que fazer nesse caso ? Ela é toda certa , com tudo e está arrasada

        1. Oi Liliane, tudo bem? 😀
          Amiga, se o veículo estava apenas com o licenciamento atrasado e sem irregularidades, poderia ter sido beneficiado pela autoridade de trânsito conforme a lei nº 14.229 de 21 de outubro de 2021 em que o condutor deverá pagar as taxas para licenciar o veículo no ato da abordagem por meio de aplicativo. Embora não livra de ser multado por não estar com o documento em dia, mas evita que o veículo possa ser guinchado. Porém, por ter ocorrido a apreensão do veículo, vou te informar como sua filha deverá seguir >
          O resgate poderá ser feito pelo proprietário ou um representante legal, porém é valido lembrar que os débitos do veículo deverão estar em dia sem nenhuma restrição administrativa ou bloqueio judicial. Assim é só seguir até o departamento de onde o veiculo foi apreendido apresentando os documentos pessoais e comprovante dos débitos pagos causados pelos motivos da apreensão do veiculo. Os documentos são:
          – Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) emitido pela autoridade de trânsito no ato da apreensão;
          – Documento de Identidade (RG e CPF);
          – Comprovante de pagamento dos débitos e taxas pendentes;
          – Documento do veículo com licenciamento em dia;
          Tudo certo?! Qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙

      3. Minha moto foi apreendida e queria saber se preciso quitar todos os débitos para liberação até do ipva?

        1. Oi Alex, tudo joia? 😀
          Amigo, para liberação do veículo que foi apreendido, será realmente necessário quitar todos os débitos pendentes. Embora o vencimento do IPVA não cause nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, não há como fazer o licenciamento com o IPVA em atraso, o que impede o pagamento da taxa para a emissão do CRLV. Também deverá ficar atento a dívida ativa indo até para o SPC Serasa. Tudo bem?! #SeuAmigoGringo🚗💙

      4. Bom dia tenho renout um clio 2000 Ele tem vinte anos de uso . Ele ta com IPVA atrasado desde 2012, mas ele. NESSE Caso se diz que carro com essa idade não tem mas obrigação de pagar IPVA?

        1. Bom dia Gerson, como vai?
          Depende do estado, amigo. Em SP, veículos a partir de 20 anos de fabricação possuem isenção do IPVA. No seu caso, você deve verificar com a Secretaria da Fazenda do seu estado. Temos um e-book que possui informações sobre isso > https://gringo.com.vc/e-book-ipva-sucesso/. Depois dá uma olhadinha. 😉 Lembrando que você poderá pagar todos os débitos pelo APP Gringo, baixando no link: https://gringo.com.vc/qrcode-gringo/. E sempre que precisar, pode nos contatar pelo e-mail amigogringo@blip.bot ou através do link: http://bit.do/chamaogringo. Se preferir, é só salvar nosso número 11910844653 e chamar, belezinha?
          Um abraço e #chamaOGringo🚗💙

    2. Oi o meu carro falta a última parcela do IPVA de 2021 e o ipva desse ano pra pagar ele pode ser aprendido

      1. Oi Roberta! Como vai?
        Amiga, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo, mas é importante lembrar que para renovar o Licenciamento, o mesmo não pode estar com débitos em atraso.
        O IPVA em atraso impede o licenciamento e a emissão do CRLV e isso pode gerar a apreensão do veículo. Belezinha?
        Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

        1. Na realidade essa lei é inútil, pois sem o IPVA pago não consegue pagar as outras taxas. Estou correto?

          1. Fala Gilson, tudo bem?
            Então amigo, é que o IPVA vence no começo do ano, e o licenciamento vence só depois (geralmente a partir do meio do ano), variando de estado para estado. A lei serve no caso de que, mesmo estando com o IPVA vencido, é possível continuar rodando com o veículo que possui o CRLV. Mas é correto afirmar que não será possível licenciar o veículo com o IPVA em atraso.
            Espero ter ajudado e sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙

          2. Na real, se for pensar, não serve mesmo.
            Ou eu sou muito ruim de interpretação.

            O IPVA vencido gera apreensão Quando?

          3. Oi Cláudio, tudo certinho?!
            Então amigo, IPVA vencido não gera apreensão. O que pode gerar apreensão é dirigir sem o documento ou com o documento vencido, implicando também em multa. Então, não recomendamos rodar com o veículo sem CRLV em dia. Vou dar um exemplo usando a placa com final 0 em SP:
            – o IPVA Cota Única 2022 venceu em 23/02/22 e o licenciamento 2022 vence apenas em 31/12/22;
            – se o licenciamento 2021 foi pago antes do vencimento do IPVA 2022, e os débitos estiverem em dia, ocorreu a emissão do CRLV 2021 e poderá rodar normalmente até o vencimento do licenciamento 2022;
            – ou seja, se possui o CRLV 2021 mas não pagou o IPVA 2022, poderá rodar normalmente até o final do ano pois o documento está em dia. Tudo bem?
            Um abraço do #SeuAmigoGringo🚗💙

    3. Fui abordado em uma blitz, o agente de trânsito que me abordou, falou ou eu pagava na hora o IPVA ou era guincho. Isso está certo? Sou de Esteio RS

      1. Oi Fabiano, como vai? 😀
        Amigo, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa. Lembrando que sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que impede o pagamento da taxa de emissão CRLV. Entretanto, se o veiculo não estiver com irregularidades que ofereçam riscos, o motorista terá 15 dias para deixar tudo em ordem sem que o veiculo seja guinchado e os que estão com licenciamento atrasado poderá ser beneficiado pela lei nº 14.229 de 21 de outubro de 2021, em que o condutor deverá pagar as taxas para licenciar o veiculo no ato da abordagem por meio de aplicativo, embora não livra de ser multado por não estar com o documento em dia, mas evita que o veiculo possa ser guinchado Belezinha? Um grande abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙

  1. Olá boa noite…a citada lei “A legislação citada (Lei nº 14.229/2021) permitiu que o portador do veículo barrado por fiscalização tenha o automóvel liberado….” não diz respeito a temática abordada que é a falta de pagamento do IPAV… E sim sobre isso. “…Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre a *fiscalização do excesso de peso dos veículos*; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências…pode esclarecer??? Grata…Norma

    1. Olá Norma! Tudo bem com você? Espero que sim! 😀🙏
      Então amiga, a lei fala de modificações relevantes em vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. É sobre a possibilidade do condutor flagrado com irregularidades que imponham a remoção e consiga prosseguir viagem.
      Uma das principais alterações é de que se não for possível sanar a irregularidade no momento da infração (desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação), o veículo poderá ser liberado e entregue ao condutor apto e regularmente habilitado mediante apresentação do CRLV.
      A mudança é que a remoção do veículo ao pátio deixou de ser regra, para ser exceção, nas infrações que a preveem.
      Espero ter esclarecido sua dúvida e sempre que precisar conte comigo! #chamaOGringo🚗💙

      1. No caso, de fato a apreensão deixa de ser regra para ser exceção. No entanto, a lei também fala que o art. 9-A (que diz que se o veículo estiver em condições de trafegar) não se aplica ao art. 271, V (que fala sobre a ausência de licenciamento).

        O art. 131, parágrafo 2 (que fala que o veículo só se considera licenciado qnd quitados os tributos) também não foi modificado.

        Poderia esclarecer melhor a interpretação sobre a impossibilidade de remoção do veículo por atraso do IPVA?

        1. Fala Keiliane, como vai?
          O IPVA vence no começo do ano, e o licenciamento geralmente vence a partir do meio do ano até o final do ano (de acordo com o final da placa), e varia de estado para estado.
          Nesse caso, mesmo com o IPVA vencido, é possível continuar rodando com o veículo que possui o CRLV em dia, pois o licenciamento ainda não venceu. Tudo bem?
          Um abraço e qualquer dúvida é só chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

  2. Boa noite, então, estando com o IPVA atrasado, o GRT tbm atrasado, é passivo de reboque?

    1. Fala Marcelo, como vai? Espero que muito bem.
      Amigo, estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa. Lembrando que sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que impede o pagamento da taxa de emissão CRLV, podendo causar apreensão do veículo quando o motorista é parado por algum órgão de trânsito, além de multa de R$293,47 e 7 pontos na CNH. Belezinha? Um grande abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

  3. Tive a moto apreendida 4/4/22 sendo alegado que o pneu tinha atingido o twi, tentei conversar pra ser sanado o problema no local e o policial me respondeu que não teria mais essa possibilidade. Que houve mudança no ctb e que o veículo seria autuado e guinchado.
    A pergunta é ele está agindo de acordo com a lei?
    Ou houve abuso de poder?

    1. Fala Clayton, tudo bem por aí?!
      A lei fala de modificações relevantes em vários artigos do CTB. Uma das principais alterações é de que se não for possível sanar a irregularidade no momento da infração (desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação), o veículo poderá ser liberado e entregue ao condutor apto e regularmente habilitado mediante apresentação do CRLV.
      No seu caso, com o TWI já atingido acaba gerando um risco nas condições de segurança para circulação. Então sim, ele está agindo perante a lei.
      Espero ter ajudado e sempre que precisar conte comigo! #chamaOGringo🚗💙

  4. Boa noite, atualmente estou com meu IPVA atrasado e possuo CNH PROVISÓRIA (LICENCIAMENTO ESTA EM DIAS NAO VENCEU AINDA) posso dirigir tranquilo mesmo estando com IPVA atrasado ?

    1. Fala Filipe, tudo bem?
      Então amigo, para dirigir tranquilamente você só precisa ter o CRLV, já que o seu Licenciamento está em dia.
      Mas é importante lembrar que para renovar o Licenciamento, o veículo não poderá ter débitos em atraso.
      O IPVA em atraso impede a renovação do licenciamento e a emissão do CRLV, podendo gerar a apreensão do veículo. Belezinha?
      Um abraço e qualquer dúvida é só chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

  5. Boa tarde!
    Com a devida licença, e perdoe-me o engano, mas acredito que o dispositivo está falando que NÃO se aplica aos casos de licenciamento atrasado e excesso de lotação Art. 230, V e art. 231, VIII do CTB, o disposto no §9ºA, que é a liberação do veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação.
    Se o Licenciamento estiver atrasado você pode ter seu veículo removido para o pátio. IPVA atrasado não é licenciamento atrasado.
    A grosso modo, IPVA é o Imposto devido sobre o Veículo Automotivo, enquanto o licenciamento seria uma espécie de certificação de que o veículo está apto para trafegar nas vias públicas.

    1. Olá, Fabrício! Tudo certinho?!
      Isso mesmo, amigo! Está correto! 😊
      Um abraço e em caso de dúvidas #chamaOGringo🚗💙

  6. Meu veículo foi apreendido sendo alegado que atingiu o Twi do pneu.
    Me informaram que teria que pagar a taxa de liberação de veículo apreendido do na lotérica paguei e enviei a documentação para o Detran, depois de 2 dias me informaram por e-mail que a taxa a ser paga teria que ser estadia/pátio vida RENAVAM e a que a funcionária da lotérica pagou foi via CPF e o Detran não reconhece! É um absurdo sendo praticamente a mesma taxa e mesmo valor.
    Agora estou aguardando resposta novamente para liberação por parte do Detran!
    Só no Brasil pra nós roubar tanto na cara larga…

    1. Oi Clayton, tudo joia?!
      Então amigo, se a placa estiver vinculada com o CNPJ, o Detran não conseguirá localizar o pagamento pelo CPF.
      Se a placa estiver vinculada com o CPF, o pagamento deveria ser válido para o Detran.
      Na lotérica, com o comprovante em mãos, você deverá informar que o Detran não reconhece o pagamento e verificar se há possibilidade de um reembolso.
      Espero ter ajudado! 😉
      Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

  7. Ola, parabens pelo conteúdo. Hoje fui parado. Estava com o CRLV exercicio de 2020. Nao consegui baixar o exercicio 2021 na hora porque nao tinha sinal de internet e eles (PRF) nao me deram outra opcoa e apreenderam o carro. Isto que eu estava a 300KM de casa.

    1. Fala Jonas, tudo bem por aí?
      Que demais, amigo! Fico feliz que esteja curtindo! 🥰
      Dirigir sem o documento ou com o documento vencido, pode implicar em apreensão do veículo e multa.
      Lembrando que o CRLV 2021 é válido só até o vencimento do Licenciamento 2022.
      O legal é que pelo APP Gringo você poderá baixar o seu CRLV e consultar mesmo sem internet!!
      Fique de olho no nosso blog e não perca nenhum conteúdo!
      Um abraço e qualquer dúvida é só chamar! #SeuAmigoGringo🚗💙

  8. Notícia parcial falsa
    Veículo pode sim ser apreendido, tanto q tive esse péssima experiência.
    Mesmo com a nova lei aqui a exceção:
    temos o art 230, inciso v (veículo condição sem registro e licenciamento)
    Meu veículo zero emplacado e com IPVA “A VENCER “ foi aprendido. Detalhe o carro sem alterações e com motorista habilitado e sem risco eminente.

    1. Olá, Francielle! Tudo certinho?!
      Não, amiga. Realmente o IPVA em atraso ou em aberto não implicará na apreensão do veículo.
      O veículo só será apreendido se não possuir o CRLV em dia. Dirigir sem o documento ou com o documento vencido, pode implicar em apreensão do veículo e multa.
      Se estiver com o licenciamento em dia, mas sem o CRLV, a infração é de gravidade leve, como prevê o artigo 232° do CTB. A multa por não portar o documento é de R$88,38 e 3 pontos acrescentados à CNH. O veículo também fica retido pela polícia até a apresentação do documento.
      Se você ainda não tiver o CRLV por estar com o documento atrasado, pode ter um problema maior, é considerada infração gravíssima e a multa é de R$293,47. O motorista levará sete pontos na carteira de habilitação e se parado por um agente ou policial, seu veículo pode ser apreendido e levado ao pátio.
      Um abraço e qualquer dúvida é só chamar #SeuAmigoGringo🚗💙

  9. Olá, estou com as taxas 2022 atrasadas (IPVA, licenciamento, bombeiro), vi que a portaria 8417 art 2° de dezembro 2021 fala em prazos limites para rodar com CRLV 2021 vão de Setembro a Dezembro 2022, de acordo com o final da da placa. No meu caso que estou com todas taxas de 2022 atrasadas eu poderia rodar com CRLV 2021 até Novembro 2022 visto que final da minha placa é 7 ???

    1. Fala, Jean! Como vai?!
      Então amigo, você poderá rodar com o CRLV 2021 até o vencimento do Licenciamento 2022. O prazo muda de estado para estado. Se a placa for de SP, o vencimento é em outubro para final 7 e 8 de acordo com o site do Poupatempo > https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/poupatempo-lembra-os-prazos-do-licenciamento-anual-obrigatorio-de-2022/#:~:text=Por%20exemplo%3A%20donos%20de%20ve%C3%ADculos,prazos%20entre%20outubro%20e%20dezembro.
      Lembrando que o Detran só libera o CRLV 2022 se a placa não tiver mais nenhuma pendência vencida. Como o Detran precisa dar baixa em todos os débitos antes da liberação, é indicado não deixar para regularizar de última hora.
      A boa notícia é que você pode regularizar pelo APP Gringo de forma simples e prática:
      1. Cadastre sua placa na aba veículo na parte inferior do seu visor;
      2. Volte para a aba início e role a tela até o final onde você consegue visualizar seus débitos;
      3. Se desejar quitar os débitos, selecione o que deseja pagar e escolha a sua forma de pagamento (à vista no boleto ou no PIX e parcelado em até 12x no cartão de crédito);
      4. Clique em “concluir pagamento”. E prontinho! 😊
      Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

  10. Bom dia! Minha moto estava cm licenciamento e ipva atrasado, e minha moto foi pressa, eles podem fazer isso mesmo? Ou tenho que fazer um b.o para eles liberar.. Ja esta tudo regularizado no outro dia efetuei o pagamento de tudo

    1. Fala Renata, tudo joia? 😊
      Se for somente o IPVA em atraso, não causa nenhuma multa ou apreensão do veiculo, mas pode gerar dívida ativa indo até para o SPC Serasa. Sem o pagamento do IPVA, acaba restringindo o pagamento do licenciamento, e com licenciamento atrasado pode ser gerado diversas restrições e apreensão do veículo. Para recuperar o veículo, você precisa comparecer a unidade em que o mesmo se encontra e apresentar os documentos pessoais e o comprovante de pagamento dos débitos regularizados.
      Qualquer dúvida, conte comigo #SeuAmigoGringo🚗💙

  11. Acredito que todos vcs estão equivocados com relação ao nao pagamento dos imposto e apreensão do veículo, la fala que em vários aspectos que vc conseguir sanar na hora não será apreendido, porém, esta de fora o inciso que fala do documento…..kkkkk…. Lê melhor lá a nova lei….foda mas é fato

    1. Olá, Helder! Tudo bem por aí?
      A lei fala de modificações relevantes em vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. É sobre a possibilidade do condutor flagrado com irregularidades que imponham a remoção e consiga prosseguir viagem. Se não for possível sanar a irregularidade no momento da infração (desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação), o veículo poderá ser liberado e entregue ao condutor apto e regularmente habilitado mediante apresentação do CRLV em dia. O CRLV é um documento obrigatório, dirigir sem o documento ou com o documento vencido pode implicar em apreensão do veículo e multa.
      Espero ter ajudado, um abraço e #chamaOGringo🚗💙

  12. OI MEU NOME E TERESA MeU IPVA ESTA ATRASADO E PREVISO.IR PDRA OUTRA CIDADE AO MÉDICO POSSO IR SGM MEDO DE PRENDER MEU CARRO.
    ATTS

    1. Oi Teresa, como está? 😀
      Amiga, estar apenas com o IPVA atrasado não irá gerar apreensão do seu veículo, mas lembrando que é importante o veículo estar sem nenhuma irregularidade e não possuir restrição administrativa e/ou financeira. O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas é preciso ficar atenta aos juros e à dívida ativa. Lembrando que sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que impede o pagamento da taxa de emissão CRLV, e sim podendo ser aplicada a multa. #SeuAmigoGringo #SeuAmigoGringo🚗💙

  13. Olá. Meu carro está nesse momento no pátio, pois foi rebocado devido ao meu IPVA estar atrasado, rebocaram numa blitz. Pelo que entendi, eles não poderiam ter feito isso e sim, me multar e me dar 15 dias para regularizar, é isso? Como devo proceder juridicamente, visto que cometeram abuso?

    1. Fala Roberto, tudo bem?!
      Sinto muito por isso amigo, mas se você estiver apenas com o IPVA vencido, a apreensão não deveria ter ocorrido.
      O que implica em apreensão do veículo é dirigir sem o CRLV ou com o CRLV vencido. Se estiver com o licenciamento em dia, mas sem o CRLV, a infração é de gravidade leve, como prevê o artigo 232° do CTB. A multa por não portar o documento é de R$88,38 e 3 pontos acrescentados à CNH. O veículo também fica retido pela polícia até a apresentação do documento. Se você ainda não tiver o CRLV por estar com o documento atrasado, pode ter um problema maior, é considerada infração gravíssima e a multa é de R$293,47. O motorista levará sete pontos na carteira de habilitação e se parado por um agente ou policial, seu veículo pode ser apreendido e levado ao pátio.
      Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo💙🚗

  14. Olá tudo bem ? Obrigada pelas informações. Mas tire uma dúvida, o erro foi meu, mas paguei o IPVA do ano 2021, porém por descuido não paguei o licenciamento em dezembro, pararam meu carro neste sábado e guincharam, pois estava em atraso, e realmente não sabia, isso é permitido ?
    Obrigada desde já

    1. Olá Gabriella, tudo joia? 😀
      Amiga, se o veículo estava apenas com o licenciamento atrasado e sem irregularidades como bloqueio administrativo, poderia ter sido beneficiado pela autoridade de trânsito conforme a lei nº 14.229 de 21 de outubro de 2021 em que o condutor deverá pagar as taxas para licenciar o veículo no ato da abordagem por meio de aplicativo. Embora não livra de ser multado por não estar com o documento em dia, mas evitaria que o veículo fosse guinchado. Então, vai de acordo com a autoridade se será válido o pagamento no ato da abordagem ou não. Belezinha?! #SeuAmigoGringo🚗💙

  15. Prezados,
    é possível fazer o licenciamento com o IPVA atrasado? Ou seja é possível ter o exercício 2022 com IPVA atrasado de outro ano? Faço esta pergunta pois fiquei sabendo de um despachante que sim.
    Mas caso nao seja possível, a ano atrasado pode ser parcelado e então fazer o licenciamento enquanto estiver pagando as parcelas?

    Grato.

    1. Oi Fausto, tudo bem amigo? 😀
      Sem o pagamento do IPVA não há como pagar o licenciamento, é uma exigência para licenciar o veículo. É preciso ficar atento também, pois o atraso do pagamento do IPVA pode gerar juros e dívida ativa, e ai mais dor de cabeça, amigo. Mas se está em atraso e você quer saber se dá para regularizar, dá sim! Inclusive baixando o app do Gringo, você tem a opção de parcelar os débitos do veículo em até 12x, rápido e fácil. Baixe o app no link: https://gringo.com.vc/qrcode-gringo/ Belezinha? Um abraço! #chamaOGringo🚗💙

    1. Olá, Lucas! Tudo certinho?!
      Sim, amigo! Dirigir sem o documento ou com o documento vencido, pode implicar em apreensão do veículo e multa. Se estiver com o licenciamento em dia, mas sem o CRLV, a infração é de gravidade leve, como prevê o artigo 232° do CTB. A multa por não portar o documento é de R$88,38 e 3 pontos acrescentados à CNH. O veículo também fica retido pela polícia até a apresentação do documento. Se você ainda não tiver o CRLV por estar com o documento atrasado, pode ter um problema maior, é considerada infração gravíssima e a multa é de R$293,47. O motorista levará sete pontos na carteira de habilitação e se parado por um agente ou policial, seu veículo pode ser apreendido e levado ao pátio. Quem for abordado e não estiver em posse da habilitação estará cometendo infração de natureza leve, como prevista no artigo 232 do CTB. /A multa por dirigir sem habilitação é de R$ 88,38 e ainda custa 3 pontos na sua carteira. Como medida administrativa, o agente irá realizar a retenção do veículo até que o condutor esteja com o porte do documento para seguir percurso ou apresente um motorista com habilitação válida.
      Aqui no blog temos umas matérias bem legais sobre esses assuntos, dirigir sem CRLV > https://gringo.com.vc/e-obrigatorio-andar-com-o-documento-do-veiculo/ e sem CNH > https://gringo.com.vc/dirigir-sem-possuir-cnh/#Dirigir_sem_possuir_CNH_ou_com_CNH_irregular. Depois dá uma olhadinha! 😉
      Um abraço e em caso de dúvidas #chamaOGringo🚗💙

  16. Bom dia, meu carro estava com o IPVA 2021 em atraso, parcelei e estou em dia, porem o de 2022 esta em atraso não paguei nenhuma parcela, e o licenciamento 2022 vencerá só em julho pois a placa é final 05. Posso transitar normalmente, caso passe por blitz ou parado pela PRF, sem ter algum problema?

    1. Bom dia, Gislaine! Tudo joia?
      Sim, mas apenas se o licenciamento 2021 foi pago e você possuir o CRLV 2021. Assim, poderá rodar normalmente até o vencimento do licenciamento 2022. Lembrando que o IPVA em atraso te impede de licenciar o veículo. Dirigir sem o documento ou com o documento vencido, pode implicar em apreensão do veículo e multa. Mas a boa notícia é que você poderá pagar todos os débitos no APP Gringo. Baixe o app no link: https://gringo.com.vc/qrcode-gringo/.
      E sempre que precisar #chamaOGringo🚗💙, belezinha?

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