Olá, motorista!
Você recebeu uma multa do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná e não fazia ideia da existência deste órgão estadual? Agora, é preciso pagar a multa e você também não sabe como fazer isso? Ou, você não concorda com a multa recebida e prefere contestar contra a aplicação dela? Você sabia que consegue até tirar a multa de cena e tomar apenas uma advertência?
São tantas perguntas… Neste artigo vamos responder todas elas. Se você não sabia de nada disso, ou sabe um pouco mas quer conhecer ainda mais sobre o DER PR, continue lendo!
Respondemos as perguntas:
O que é DER?
A sigla DER significa Departamento de Estradas de Rodagem e é um órgão executivo rodoviário, encontrado em cada estado e no Distrito Federal. Possui jurisdição sobre as rodovias e as estradas estaduais referentes a sua sede.
O DER que será abordado no decorrer do artigo é do Estado do Paraná. Vamos nessa?
As atribuições do Departamento do Paraná são executar o programa rodoviário de acordo com as diretrizes gerais e específicas que regem a ação governamental; executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos, seja projetos, obras, estudos.
Mas qual é o objetivo do DER/PR? É garantir a movimentação adequada de pessoas e bens no sistema viário estadual, do Paraná.
Quais são os serviços oferecidos pelo DER PR?
O Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná possui muitos serviços, por isso, listamos todos abaixo.
Radares e Locais de Operação
Seguindo previsto no parágrafo 2° do Artigo 7° e no parágrafo único do Artigo 9° da Resolução n°798/2020 do Contran:
§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.
Art. 9º Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo, número de série e a identificação do equipamento estabelecida pelo órgão, e, no caso do tipo fixo, também o local de instalação do equipamento.
Portanto, o Batalhão de Polícia Rodoviária disponibiliza os arquivos contendo os locais de operação com aparelhos de radar, entre outros.
Você encontra todos os artigos aqui.
Multas de trânsito em rodovias estaduais
Por meio deste serviço você consegue verificar se foi multado em alguma rodovia estadual no Paraná. Se por acaso você foi multado e não concorda, é possível recorrer a aplicação da multa.
Multas Detran PR – Como consultar [Guia completo 2021]
Você ainda consegue consultar Processos, os editais de notificação de infrações, o CADIN (Cadastro Informativo Estadual) e verificar se há alguma pendência tanto para pessoas físicas como jurídicas.
GRU – Guia de recolhimento única
A Guia de recolhimento Única (GRU) do DER/PR é documento de competência do Tesouro Nacional. Este sistema permite ao usuário gerar uma guia para pagar por serviços e taxas do departamento.
Este documento melhora o processo de depósito direto na Conta Única, que controla todas as finanças públicas.
Existem três tipos de GRU, sendo:
- GRU simples;
- GRU cobrança;
- GRU eletrônica.
Pelo site do DER/PR você consegue emitir o Guia. Só é preciso preencher o formulário com seus dados pessoais e informar seu CPF, ou CNPJ.
CND – Consulta e emissão de certidões
Para consultar você tem quatro formas de pesquisa:
- CNPJ;
- CPF;
- Número do registro;
- Placa do veículo.
Feito isso, você consegue visualizar a respectiva situação de débito.
Para consultar, acesse: http://www.cnd.der.pr.gov.br/cnd/#/
Licenças de Fretamento
O fretamento é a modalidade de transporte de passageiros, sem cobrança individual de passagens, é utilizado majoritariamente por ônibus ou micro-ônibus. É um serviço de transporte coletivo e possui duas modalidades:
- Fretamento Contínuo: Contratado por uma pessoa jurídica para o transporte frequente de pessoas, contam com um período, origem, destino e usuários pré-determinados que assinaram um contrato. Os passageiros possuem vínculos com o contratante e o motivo das viagens são trabalho ou estudo.
- Fretamento Eventual: O transporte de pessoal é esporadicamente, não tem um período estipulado a um grupo de pessoas. Geralmente, a finalidade deste tipo de fretamento é turística.
O serviço disponibilizado pelo DER/PR permite que as empresas que são da área de transporte intermunicipal de passageiros façam a emissão da licença de fretamento.
Essa licença só é emitida após o pagamento da taxa e análise do DER/PR.
AET – Autorização especial de trânsito
A Autorização Especial de Trânsito é um documento com porte obrigatório, para veículos ou combinação de veículos, que não se enquadram nos limites de peso e dimensões estipulados como regulamentares.
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê no art. 101:
Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.
O serviço disponibilizado pelo DER PR é justamente emitir as licenças para serem concedidas e você receber esta autorização.
Pontos de parada e descanso
Os Pontos de Parada e Descanso (PPD) são locais à beira das estradas construídos para que possibilite aos caminhoneiros uma parada segura do veículo e um repouso necessário ao profissional.
Este serviço do DER/PR tem a missão de melhorar as condições de trabalho dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros. O decreto está na Lei n° 12.619/2012 e n° 13.103/2015.
O Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná analisa o estabelecimento e realiza uma vistoria para definir as condições de segurança, sanitárias e de conforto nesses pontos de parada.
Portanto, pelo site oficial do DER/PR você consegue cadastrar o seu Estabelecimento, assim como, consultar quais estabelecimentos são aprovados como PPD.
E-protocolo
O E-protocolo é um protocolo online que contém os documentos endereçados aos órgãos governamentais, incluindo a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual.
Com este serviço, fica mais fácil e rápido de o cidadão conseguir acesso aos serviços públicos digitais. No portal do E-protocolo você consegue abrir um novo protocolado, ou mesmo, consultar o andamento de um protocolo.
Abaixo deixamos um passo a passo de como proceder ao preencher o formulário:
Essas instruções devem ser seguidas antes de você iniciar o preenchimento do formulário.
- Cadastro de usuário
Se você não possui o login, é preciso se cadastrar. Para isso, clique no link “ainda não sou cadastrado” na parte inferior da página.
Pronto! Feito isso é só realizar o cadastramento, informando seus dados para a Central de Segurança do Estado do Paraná.
2. Acesso ao formulário
Para que você consiga acessar o formulário, é preciso digitar o seu CPF e a senha cadastrada na Central de Segurança (passo anterior).
3. Preenchimento
Neste terceiro ponto, é preciso preencher todos os campos solicitados no formulário, além de incluir o documento que vai ser protocolizado. O formato do documento precisa estar em PDF com máximo de 100MB.
Atente-se! Cada formulário gera apenas um número de protocolo, então se você precisa de outro protocolo será preciso preencher um novo formulário.
- Acompanhar o protocolo
Agora é só acompanhar o seu protocolo no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
Decretos de Utilidade Pública
O Documentador, disponibilizado pelo DER/PR, é uma ferramenta de gestão e armazenamento de documentos corporativos, desenvolvido pela CELEPAR. A partir dele você consegue consultar o acervo público disponível.
Gestão de Infrações de Trânsito do Paraná
Nesta aba, você tem quatro recursos diferentes:
- Consultar Multas – O serviço apresenta informações sobre as multas de um veículo
- Identificar Condutor – Verifica a possibilidade de efetuar a Identificação de Condutor e emite o formulário.
- Consultar Processos – Este serviço apresenta as informações de processos e recursos.
- Dívida ativa – Este serviço apresenta as informações de Dívida Ativa do FOZTRANS de Foz do Iguaçu.
O serviço de consultar multas apresenta informações sobre as multas de um veículo.
O que é o CADIN?
O “CADIN” é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados e existe em todas as esferas da administração pública. Portanto, é basicamente um banco de dados com informações de pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências em algum órgão do país.
Então, resumidamente, é como um cadastro independente dos devedores. Por exemplo, você pode ser inserido em um cadastro estadual se estiver devendo IPVA ou ICMS, sem que tenha um cadastro municipal ou federal.
O cadastro tem o objetivo de reunir todas as informações dos devedores para que possam ser consultadas pela Administração Pública. Essa análise pode ser realizada antes de firmar parcerias, conceder crédito, incentivos fiscais e, também, para verificar se a empresa está apta a participar de licitações.
Mas, como seu nome entra na lista do Cadin?
Basta que um débito ativo perca o prazo de pagamento, e não seja pago à Administração Pública, somente assim a sua dívida será registrada em seu CPF ou CNPJ e incluído no CADIN. Por exemplo, você pode ser inserido em um cadastro estadual se estiver devendo IPVA ou ICMS, sem que tenha um cadastro municipal ou federal.
Recebi uma multa DER/PR, e agora?
Antes de bater o martelo e declarar que você recebeu uma multa do DER do seu estado, você precisa consultar e verificar se realmente existe esta multa.
AQUI você será redirecionado para o tópico referente a como consultar. Feito isso, e realmente confirmando que o DER/PR aplicou uma multa em seu documento, você tem duas opções: pagar ou contestar a multa.
Como pagar multa DER/PR?
A primeira e mais fácil opção de pagar uma multa DER/PR é pelo app Gringo. Você ainda consegue parcelar os débitos em até 12x. Baixe o aplicativo do Gringo no seu celular e facilite a sua vida agora mesmo!
Além disso, com o app Gringo, você consultar o seu CRLV, pagar o IPVA PR, consultar pontos na sua CNH e muito mais!
Ainda existem outras opções – um pouco mais trabalhosas – para pagar um multa DER/PR. Confira elas abaixo:
Para efetuar o pagamento é preciso informar o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do banco conveniado, ou em caixas eletrônicos. Pois, os dois meios possibilitam o pagamento de multas.
Entretanto, existe a possibilidade de efetuar o pagamento de uma multa do DER/PR pela internet.
Os bancos conveniados ao DER/PR são: Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Bradesco, Banco Mercantil do Brasil e Banco Bancoob.
Você também pode entrar em contato direto com o atendimento do DER/PR pelo telefone: 0800-041-0111/3304-8192
Como recorrer a multa DER/PR?
Para contestar uma penalidade recebida é preciso entrar com os recursos abaixo:
- Apresentação do Condutor: Quando o condutor infrator não é o proprietário do veículo;
- Defesa Prévia: Apresentar por escrito com argumentos técnicos, solicitando o deferimento da multa;
- Solicitação de Conversão em Advertência: Solicitar que a sua infração (leve ou média) seja convertida para uma advertência;
- Recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI): Se a defesa prévia não foi aceita, o condutor pode entrar com recurso junto à Jari.
Como transformar multa em advertência?
Quando você receber a notificação de uma multa, verifique a classificação da infração com o órgão autuador. Após verificar, você tem 15 dias para procurar o órgão e solicitar a transformação da multa em advertência.
O passo a passo para a solicitação da conversão segue abaixo:
Ao consultar a multa, veja se a infração é leve ou média e se você cometeu pela primeira vez no período de um ano. Feito isso, vá até o DER/PR no endereço Av. Iguaçu, 420 – Rebouças, Curitiba – PR, 80230-020.
O prazo continua o mesmo, caso tenha a necessidade de indicar um condutor.
O próximo passo é solicitar a conversão mediante a infração recebida na CNH, neste momento, é preciso preencher um formulário com seus dados pessoais e os dados do veículo, além da situação em que a multa foi recebida.
O pedido de conversão será julgado de acordo com a demanda do DER/PR e não há um prazo limite para receber a conclusão do caso.
Todos os serviços disponibilizados pelo DER/PR ajudam você a conseguir passar pelo processo de pagamento de multa ou contestação da multa de uma forma mais prática.
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